16 DE JUNHO DE 1995

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Requerimento n.º 962/VI (4.fl)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assumo: Desemprego no Baixo Alentejo. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tendo sido publicamente denunciada, por um conjunto de várias dezenas de entidades públicas e privadas do Baixo Alentejo, a existência de mais de 14000 desempregados naquela região, oriundos da agricultura e suas actividades associadas, dos quais apenas 26 % receberiam subsídio de desemprego;

Tendo, igualmente, sido formulada acusação de que haveria, da parte do Governo, um despacho generalizadamente negativo sobre os projectos apresentados no âmbito dos programas de actividades ocupacionais (PAO) no Baixo Alentejo:

Requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, se digne dar resposta às seguintes questões:

1) Qual o volume real de desemprego no Baixo Alentejo e que posição assume no contexto do desemprego nas restantes regiões do País?

2) Que motivos têm obstado à aprovação dos projectos dos programas de actividades ocupacionais no Baixo AJentejo?

3) Quais as possibilidades de implantação urgente de programas excepcionais de formação a iniciar no Baixo Alentejo ainda no corrente ano?

4) Que possibilidades existem de estabelecimento de acordos com as autarquias locais para a absorção de uma parte do volume total de desempregados?

Requerimento n.9 963/VI (4.a)-AC de 7 de Junho de 1995

Assunto: Medidas especiais de apoio à agricultura no Baixo Alentejo.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tendo em consideração a situação de excepcional gravidade que se vive no Baixo Alentejo, com especial incidência nas actividades económicas directa ou indirectamente ligadas à agricultura;

Tendo em consideração que esta situação deriva de uma acumulação de factores estruturais, mas que pode resultar também de uma eventual inadequação da aplicação da politica agrícola comum numa região onde não existem alternativas claras e realistas de desenvolvimento;

Conhecidas que são as consequências dramáticas de vários anos consecutivos de seca, com fortes perdas de rendimento para os agricultores e actividades subsidiárias da agricultura e que têm conduzido a uma situação de insolvência quase total das empresas, das organizações e dos indivíduos:

Requeiro ao Ministério da Agricultura, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, se digne informar o seguinte:

1) Considera ou não ser urgente e justificável a adopção de medidas especiais de apoio à agricultura do Baixo Alentejo, designadamente através:

a) De ajudas compensatórias à quebra de rendimentos?

b) Da criação de uma linha especial de desendividamento, com um período de carência (dois anos) e juros bonificados (não superiores a 4 %) e de uma linha de crédito bonificada para os sectores em crise?

c) De uma moratória de um ano na liquidação dos impostos de 1994?

d) De um maior apoio financeiro à abertura de furos e transporte de água, quer para o gado, quer para abastecimento público?

2) Considera, ou não, ser justificável, à semelhança do que a vizinha Espanha fez para a Estremadura e a Andaluzia, a negociação junto da União Europeia de um apoio específico à agricultura do Alentejo, autonomizando esta região em relação a uma política agrícola comum, cuja filosofia e efeitos parecem não se adaptar às realidades da região mais pobre da Europa e tem como consequências a desertificação humana e económica e a desmoralização face a referenciais e valores dinamizadores de uma sociedade como devem ser o trabalho e a produção.

Requerimento n.9 964/VI (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Desassoreamento do rio Gilão/Séqua e consolidação das margens amuralhadas. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tavira é uma cidade que cresceu e se desenvolveu em torno de um rio: Séqua até à ponte romana e Gilão até à sua foz, sendo uma das suas maiores belezas a existência de um fabuloso espelho de água, que a todos encanta.

O constante assoreamento, as intempéries sofridas, designadamente em Dezembro de 1989 e em 1990, e as muralhas destruídas e ou em vias de derrocada transformaram o leito deste rio em local de sedimentação de detritos e de margens degradadas.

Diversas promessas governamentais para consolidação das muralhas têm surgido, mas não têm passado disso mesmo — promessas. Alguns projectos foram mesmo iniciados, mas nada se sabe da sua conclusão.

Considerando que há necessidade urgente de desassoreamento do leito do rio, prioritariamente da ponte do caminho de ferro até à foz, da consolidação das margens e reparação das muralhas destruídas e ou em vias de derrocada, e considerando que, se tal acontecer, brevemente os prejuízos poderão ser incalculáveis, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, organismo oficial responsável pela preservação do rio, me informe sobre o seguinte:

1) Qual a data previsível para a reparação das muralhas do rio Gilão, que ruíram em 1990, em especial a área que ameaça o edifício do mercado municipal?

2) Para quando a consolidação das restantes muralhas em vias de derrocada?

3) Qual a data prevista para início do desassoreamento do rio Séqua/Gilão?

Requerimento n.9 965/VI (4.«)-AC

de 8 de Junho de 1995

Assunto: Construção da nova Escola Preparatória da Areosa (Porto).

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá (PCP).

As condições em que se encontram os professores e os alunos da Escola Preparatória da Areosa (Porto) são deploráveis.