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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

bleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais que me esclareçam sobre o seguinte:

Tem o Governo consciência da especificidade da actividade da venda de leitão assado e da necessidade de articulação e adequação da legislação existente?

Pensa o Governo adequar o Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, e as Portarias n.05 971/94, de 29 de Outubro, e 744-B/93, de 18 de Agosto (aqui quanto à classificação de actividade no grupo C), às particularidades do leitão assado na Bairrada?

Requerimento n.s 959/VI (4.a)-AC de 6 de Junho de 1995

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal militar.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A aplicação do novo sistema retributivo ao pessoal militar tem originado distorções práticas e situações anómalas e injustas entre a classe dos sargentos, designadamente quanto a posições relativas a sargentos mais graduados e com mais anos de serviço auferirem um vencimento inferior a sargentos e outros militares menos graduados e com menos anos de serviço.

2 — É o caso do sargento-ajudante músico NM 50352111 do QG/RMS, José Amaro Parreira Sargaço, segundo o qual a totalidade dos anos de serviço activo e de permanência no posto na efectividade de serviço não foram considerados para efeitos de escalões, conforme exposição que enviou ao CEMJE.

3 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me informe da apreciação que faz do caso concreto referido e se tenciona ordenar o reposicionamento do sargento-ajudante músico José Amaro Parreira no escalão retributivo que lhe é devido.

Requerimento n.fl 960/VI (4.9)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Subsídio destinado ao Lusitano Ginásio Clube de Évora.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Nos últimos dias a opinião pública tomou conhecimento, por via da comunicação social e de conferência de imprensa realizada por alguns dos protagonistas, do não cumprimento de uma alegado despacho de finais de 1993 do então Ministro da Educação, Couto dos Santos.

2 — Esse despacho atribuiria um subsídio de 26 000 contos ao Lusitano Ginásio Clube de Évora, que nunca chegou a ser recebido pelo destinatário.

3 — O delegado regional do Instituto do Desporto (INDESP) tem confirmado a existência do despacho e, segundo um dos protagonistas, o governador civil de Évora teria in-tervido no processo bloqueando o pagamento do subsídio.

4 — Alegados conflitos intra-partidáríos no seio do partido que suporta o Governo teriam estado na origem do desaparecimento do subsídio.

Ora, a ser verdade, é inaceitável que a política de distribuição de subsídios por parte do Governo e a sua entrega aos beneficiários estejam na dependência de conflitos político-partidarios e que possa haver algum titular de cargo da Administração Pública que, por decisão arbitrária, impeça no caso a concretização de despachos que atribuem subsídios e que mobilizam dinheiros públicos.

5 —Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Confirma o Governo a existência de um despacho do então Ministro Couto dos Santos que atribui ao Lusitano Ginásio Clube de Évora um subsídio de 26000 contos?

b) Em caso afirmativo qual a razão que impediu o Lusitano Ginásio Clube de Évora de receber aquele subsídio?

c) Quem recebeu a verba referida?

d) Que responsabilidades assumem neste processo o governador civil de Évora e o delegado regional do Alentejo do INDESP?

e) Quando pensa o Governo fazer a entrega do subsídio ao seu destinatário?

f) Que medidas pensa o Governo adoptar para averiguar toda a dimensão e responsabilidades neste processo que envolvem dinheiros públicos?

Mais requeiro que me seja fornecida cópia do despacho referido.

Requerimento n.8 961/VI (4.a)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Desbloqueamento de verbas para projectos de investimento no Baixo Alentejo. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Face à situação económica e social de excepcional gravidade que se vive no Alentejo, em geral, e no distrito de Beja, em particular, derivada de atrasos estruturais de desenvolvimento e agravada por um periodo alargado de seca, a que urge dar resposta;

Considerando que os vários sistemas de incentivos ao investimento com incidência no Baixo Alentejo, designadamente o SIR (desenvolvimento regional), o PAMAF (agro--pecuária, o PROCOM (comércio), o PEDJP (indústria), o SIFTT (turismo), o PROPED (ensino profissional), as iniciativas locais de emprego e o apoio à contratação se encontram bloqueados;

Considerando, ainda, que o Alentejo é, à luz dos últimos dados estatísticos conhecidos, a região mais pobre da Europa:

Requeiro à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional que, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, se digne informar se encara com viabilidade a atribuição de um carácter prioritário no desbloqueamento das verbas para os projectos de investimento previstos para o Baixo Alentejo, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.