16 DE JUNHO DE 1995

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2) Admite o Governo encerrar as empresas com secções de colmatagem atrás referidas que, já inspeccionadas e notificadas para fazerem obras de recuperação, ainda hoje não as efectuaram?

Requerimento n.a 955/VI (4.,)-AC de 7 de Junho de 1995

Assunto: Jazida com pegadas de dinossáurios da pedreira do

Galinha, na serra de Aire. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Lino de

Carvalho (PCP).

1 — A descoberta de uma jazida com pegadas de dinossáurios na pedreira do Galinha, no flanco oriental da serra de Aire, reveste-se de invulgar e excepcional valor científico, pedagógico e cultural.

2 — Esta jazida representa, sem dúvida, um importante e raríssimo bem patrimonial natural do País e da humanidade, com cerca de 170 milhões de anos, que permite aprofundar o conhecimento, a partir deste tipo de testemunhos, do passado geológico da terra e que enriquece culturalmente o País.

Confirmando-se, como tudo indica, o elevado interesse desta jazida, é opinião do PCP que devem ser acelerados os mecanismos legais e institucionais que permitam a sua preservação, designadamente a sua classificação como monumento natural.

3 — Contudo, no local da jazida existe em laboração uma pedreira, cuja exploração integral destruirá as pegadas descobertas.

A suspensão da laboração da pedreira, no todo ou em parte, exige a devida compensação ao seu proprietário.

4 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159. da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Presidência do Conselho de Ministros, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

á) Considera o Governo a classificação da jazida com pegadas de dinossáurios da pedreira do Galinha como monumento nacional? Para quando?

b) Considera o Governo promover a salvaguarda e valorização desta descoberta em articulação com a comunidade científica?

c) Que compensações e quando pensa o Governo adoptar em relação ao detentor da exploração da pedreira?

Requerimento n.fl 9567VI (4.«)-AC de 6 de Junho de 1995

Assunto: Situação do Fundo de Apoio à Produção de Batata--Semente.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente, afecto ao ex-IROMA, tem como fonte de receita o produto de uma taxa sobre a importação de batata-semente.

2 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea I) do

n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre:

1) Qual o volume de receitas do Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente desde a sua criação, ano a ano?

2) Quem beneficiou desse Fundo com listagens de quem e quanto recebeu?

3) Quais os critérios para a distribuição do Fundo?

4) Que controlo e fiscalização é feito sobre o Fundo e a sua aplicação?

Requerimento n.» 957/VI (4.Q)-AC de 6 de Junho de 1995

Assunto: Importação de carne.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura informação sobre o volume de carne importada, por espécie, em 1994 e de Janeiro a Maio de 1995.

Requerimento n.s 958/VI (4.e)-AC

de 6 de Junho de 1995

Assunto: Desadequação da legislação que regulamenta os

matadouros à actividade da venda do leitão assado. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A actividade de confecção do leitão assado na Bairrada é uma actividade de carácter artesanal que se regula por regras e técnicas de produção próprias no quadro do que se poderia classificar no âmbito das «produções com denominação de origem» e que atrai àquela região muitos milhares de pessoas, designadamente turistas.

2 — As normas legais que regulamentam o licenciamento dos matadouros industriais não se podem aplicar nem têm justificação técnica face à especificidade da actividade.

Os matadouros anexos aos restaurantes da Bairrada trabalham com pequenos leitões, e não com porcos adultos, em que a carcaça, depois de preparada é, desde logo, condimentada e assada, pelo que não precisa de — nem pode — passar pelo frio porque origina perda de qualidade, em que os subprodutos não são comercializados, em que o próprio dimensionamento das instalações e o seu modo de construção não é comparável com os matadouros industriais, entre outros aspectos.

Importa, contudo, sublinhar a necessidade de, mesmo tendo em conta o carácter específico e artesanal da actividade, serem garantidas normas higiéno-sanitárias.

3 — Os profissionais da venda de leitão assado têm vindo a demonstrar justificadas preocupações com os condicionamentos impostos à sua actividade.

4 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assem-