16 DE JUNHO DE 1995

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Nesse sentido, e para minimizar estes perigos, considerando que o alargamento da estrada nacional n.° 109 irá demorar alguns anos e considerando, ainda, ser prioritária a execução de algumas infra-estruturas já enquadradas no referido projecto de alargamento, requeiro ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja esclarecido o seguinte:

1) Para quando está prevista a construção das passagem superiores entre as Ruas de Gulpilharinhos e das Moutadas, cruzamento das Ruas das Ameixoeiras e Padre Cid e junto à Aldeia de Crianças SOS?

2) Para quando está previsto o ordenamento do trânsito no entroncamento da Avenida de Francelos, do seguinte modo:

d) Semaforização norte/sul-poente/norte;

b) Colocação de sinais intermitentes de aproximação de semáforos;

c) Criação de uma terceira faixa (escapatória) no sentido poente/sul, com semaforização intermitente?

Requerimento n.9 950/VI (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre o alegado envolvimento do governador civil de Évora e do Instituto do Desporto (INDESP) em actos passíveis de serem considerados como tráfico de influências.

Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).

1 — O presidente do conselho de jurisdição de Évora do PSD, Dr. Carlos Almeida, demitiu-se deste cargo partidário depois de ter declarado publicamente, em conferência de imprensa e em entrevista à Rádio Diana, de Évora, realizadas em 6 de Junho de 1995, que «está convencido de que o governador civil de Évora e presidente da comissão política distrital do PSD, engenheiro Mira Branquinho, impediu o Lusitano Ginásio Clube de receber um subsídio de 26 000 contos atribuído por despacho do ex-Ministro da Educação engenheiro Couto dos Santos».

2 — O delegado do INDESP em Évora, Sr. António Rodrigues, também dirigente do PSD, afirmou, na mesma data e à mesma estação de rádio, que não existiu qualquer despacho a atribuir a verba citada e que todo o processo foi estabelecido directamente entre o Dr. Carlos Almeida e o ex-Ministro da Educação, «dados os conhecimentos existentes entre ambos».

3 — O Dr. Carlos Almeida reafirmou, nas circunstâncias atrás mencionadas, que tal despacho foi visto por ele próprio, pelo Sr. Governador Civil de Évora e pelo delegado do INDESP em Évora, por ter sido exibido, perante todos, pelo director-geral do INDESP, em deslocação efectuada por este alto funcionário de Estado a Évora em data que indicou.

O presidente demissionário do conselho de jurisdição do PSD de Évora declarou ainda que, nessa ocasião, o Sr. Governador Civil manifestou logo a intenção de controlar a aplicação do subsídio a que o mesmo se referia.

4 — O delegado regional do INDESP, ainda na entrevista citada, referiu que viu essa cópia, que não a tem, que não conhece o processo, mas que sabe que o processo está pendente, admitindo que a verba em causa venha ainda a ser atribuída.

5 — Estes factos, que são públicos e envolvem dirigentes distritais do PSD que simultaneamente ocupam cargos públicos, a serem verdadeiros, revestem-se de extrema gravidade por indiciarem a prática de actos passíveis deserem classificados como tráfico de influências e revelarem uma inadmissível promiscuidade entre funções públicas' e partidárias e a utilização ou simples expectativa de utilização de fundos públicos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Existe ou não despacho do ex-Ministro da Educação visando a atribuição de um subsídio de 26 000 contos ao Lusitano Ginásio Clube?

2) Em caso afirmativo:

a) Qual o seu teor?

b) Em que disposições legais se fundamenta?

c) Como foi instruído o processo no qual foi exarado?

3) Comprovando-se ainda a existência:

a) Por que não foi até à data executado?

b) Tenciona a Sr.a Ministra honrar o despacho do seu antecessor? Em caso negativo, por que razão ou, em caso afirmativo, quando?

4) Que atitude pretende o Governo tomar relativamente aos titulares de cargos públicos envolvidos nos factos descritos.

Requerimento n.9 951/VI (4.a)-AC de 7 de Junho de 1995

Assunto: Crianças da Madeira comercializadas para o continente.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

De novo a violação dos direitos das crianças na ordem do dia. Da Madeira foram comercializadas para o continente, região de Figueira de Castelo Rodrigo, menores para trabalho infantil e, mais grave ainda, para contraírem matrimónio católico como jovens deficientes. Na Região todos conheciam o assunto e sobre ele dissertavam. O presidente da Câmara não sabia de nada e declarou só estar preocupado com os fundos da Comunidade.

Será que os responsáveis máximos abaixo referidos também desconhecem o que se passa? Que país é este onde os governantes declaram tudo desconhecer?

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional da Madeira e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Justiça e da Educação as seguintes informações:

1) Como se explica a violação da lei referente à obrigatoriedade do cumprimento da escolaridade obrigatória?

2) Como está a actuar a Inspecção-GeraJ do Trabalho?

3) Que pensa fazer o Governo (Ministério da Justiça) ao ter conhecimento da comercialização de jovens menores para casamento com deficientes?