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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

4) O Governo da Região Autónoma da Madeira vai tomar alguma medida cautelar para evitar que outros casos se sucedam?

Requerimento n.9 952/VI (4.B)-AC de 7 de Junho de 1995

Assunto: Crianças estrangeiras em famílias de acolhimento em Portugal.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Uma estação de televisão, num programa especial, transmitiu uma reportagem sobre o drama de algumas dezenas de crianças alemãs em famílias de acolhimento na região do Algarve.

Perante a gravidade do assunto esperava-se que o Governo, e mais concretamente o Ministério da Justiça, se apressasse a esclarecer o País e a sociedade. Tal não aconteceu e, mesmo quando a comunicação social tentou esclarecer algo mais, deparou-se com a ignorância de autoridades como o Tribunal de Menores.

O problema que analisamos envolve duas vertentes de imensa gravidade.

A primeira é a indigna violação de direitos humanos na pessoa de crianças menores de risco e carentes, usadas por mercenários sem escrúpulos. Portugal que ratificou a Convenção dos Direitos da Criança não pode ficar indiferente a situações como esta, e muito menos fechar os olhos à sua prática dentro do seu território.

O conhecimento desta situação devia ter merecido, por parte do Governo, um enérgico e veemente protesto junto dos respectivos serviços diplomáticos. Já nos bastam os casos nacionais, que infelizmente este Governo, há 10 anos no poder, não só não travou como deixou que se agravassem.

A segunda vertente, não menos grave, põe-se quando nos interrogamos sobre o que politicamente representamos para a Comunidade Europeia.

Será que perdemos a dignidade e somos tratados como o caixote do lixo desta mesma Europa? São os lixos, são os nossos trabalhadores tratados como escravos e agora recebemos as crianças que eles não querem?

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna as seguintes mformações:

1) O Ministério dos Negócios Estrangeiros desconhecia esta grave situação? Como entraram estas crianças menores em Portugal? Quem assume essa resr ponsabilidade?

2) O Sr. Ministro Dias Loureiro, tão rigoroso, esquece quando lhe convém ou finge desconhecer as situações?

3) Será que não haverá ninguém no Governo que explique ao País e a nós, seus legítimos representantes, o que se passou e se continua a passar?

Requerimento n.8 953/V1 (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Jazida com pegadas de dinossáurios da pedreira do

Galinha, na serra de Aire. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A jazida com pegadas de dinossáurios situada no flanco oriental da serra de Aire, a crer no parecer de vários especia-

listas, possui um enorme valor científico, pedagógico e cultural. Importa, pois, preservá-la e valorizá-la.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Situação das negociações com o proprietário da pedreira onde se situa a jazida em questão;

2) Medidas já tomadas quanto à classificação da jazida como monumento natural, nos termos do De-creto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro.

Requerimento n.a 954/VI (4.6)-AC

de 7 de Junho de 1995

Assunto: Situação nas empresas corticeiras e acção da Ins-

pecção-Geral do Trabalho. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A generalidade das empresas corticeiras laboram em condições que o Sindicato dos Operários Gorticeiros do Norte classifica como «autênticos barris de pólvora, prontos a explodia. Todas essas empresas, dado o seu grau de risco, deviam ser instaladas em locais isolados e devidamente protegidos. Como tal não se verifica, e não são respeitadas as normas de segurança, ocorrem com regularidade acidentes graves. Recentemente, um desses acidentes na empresa Cortiças Lamosal, sita em Moselos, Santa Maria da Feira, afectou gravemente dois trabalhadores.

Tal situação afigura-se insustentável, exigindo-se uma maior intervenção e eficácia do Governo e da actividade ins-pectiva neste sector.

De facto, não podem continuar a ocorrer situações como as que se passam a referir.

Em 27 de Julho de 1993, houve um acidente na Cortiças Suberina, em Santa Maria de Lamas, que vitimou quatro trabalhadores, entre os quais um menor de 14 anos.

A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), após o acidente, levantou autos de notícia, entre outras, pelas seguintes infracções: admissão de menores, incumprimento do horário de trabalho, mapas dos quadros de pessoal.

Segundo informações do Sindicato dos Operários Corticei-ros do Norte, as irregularidades nesta empresa continuaram.

A IGT de Aveiro informou também esta organização sindical de que levou a cabo, numa acção conjunta com o Ministério da Indústria e Energia (Delegação do Norte) e com a Administração Regional de Saúde de Santa Maria da Feira, inspecções a cerca de duas dezenas de empresas com secções de colmatagem. Segundo estes organismos oficiais, apenas duas empresas estavam em ordem e outras duas com o mínimo de condições. Informaram ainda que as restantes iriam ser obrigadas a fazer obras de reparação.

Ora, na grande maioria das 16 empresas faltosas não se fizeram obras relevantes e os acidentes vão-se repetindo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia oS seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar, ou já tomou, no sentido de obrigar a cumprir as normas legais sobre prevenção de acidentes e higiene t segurança no trabalho às empresas corticeiras em causa?