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II SÉRIE-B — NÚMERO 43

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/VI (4.")-AC, do Deputado José Eduardo Reis (PS), sobre o encerramento do posto da GNR em Torredeita (Viseu).

No seguimento do solicitado, conforme assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* que, segundo o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Posto Policial de Torredeita não terá sido desactivado mas sim transformado em posto de atendimento, ficando a sua zona de acção dividida pelos Postos (PT) de Viseu e Caramulo, como forma de libertação de efectivos e sua concentração em PT vizinhos, com consequente melhoria do policiamento na área, uma vez que desses postos sairá um maior número de patrulhas.

Mais me cumpre informar que desse facto terá sido dado conhecimento prévio aos Ex.m05 Srs. Governador Civil de Viseu e Presidente da Câmara Municipal de Viseu, respectivamente pelos comandantes da Brigada Territorial n.° 5 e comandante do Grupo Territorial de Viseu.

Lisboa, 4 de Setembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 832/VI (4.*)-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre as obras de remodelação do Centro de Emprego de Leiria.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 — O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) adquiriu em 1992 um edifício antigo na zona histórica da cidade de Leiria para nele vir a instalar o seu Centro de Emprego. O valor desta aquisição foi de 65 000 contos. Os trabalhos de adaptação do edifício iniciaram-se em Fevereiro de 1995, sendo o seu custo estimado em cerca de 143 000 contos.

Com o início dos trabalhos, verificou-se que as paredes exteriores existentes (que se previa serem totalmente mantidas), dado o seu adiantado grau de degradação, não poderiam ser aproveitadas. Verificou-se, aihda, que as fundações das paredes a construir teriam de ser feitas em «microestacas», e não da forma que havia sido inicialmente prevista. De tudo isto resultava que o custo final dos trabalhos ascenderia a 200 000 contos.

2 — Foi entendido pela comissão executiva do IEFP que a adaptação do edifício não se justificava com este custo, por se admitr ser possível encontrar soluções mais económicas para reinstalação do Centro de Emprego e, eventualmente, com melhores condições de acesso.

3 — Nestas condições, foi abandonada a solução prevista de adaptação do edifício existente e iniciadas negociações com a Câmara Municipal de Leiria com vista a encontrar um solução menos onerosa, que inclua a alienação do terreno, que passa pela aquisição de um espaço de cerca de 600 mJ que possa ser adaptado às necessidades do Centro.

Lisboa, 23 de Setembro do 1995. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINSTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VI (4.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a extinção da 18." Esquadra na freguesia de Ramalde, concelho do Porto.

Em referência ao ofício n.° 1947, de 29 de Maio de 1995, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 —No âmbito da reestruturação das forças de segurança, o Comando-Geral da PSP apresentou, em Abril de 1993, uma proposta de dispositivo da PSP no distrito do Porto, de acordo com os critérios apresentados pelo Ministro da Administração Interna na reunião plenária da Assembleia da República de 20 de Outubro de 1992.

2 — De acordo com essa proposta, a 18.* Esquadra do Porto será desactivada quando se proceder à concentração da 3." Divisão do Porto. Cumpre referir, no entanto, que