11 DE JANEIRO DE 1996

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2— Em legislatura anterior o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei que dava resposta às necessidades da agricultura e dos agricultores portugueses. Tal projecto criava um seguro para os agricultores e não para as companhias de seguros. Infelizmente o projecto de lei do PCP foi rejeitado pelos votos da então maioria.

3 — Entretanto, em 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.° 326795, de 5 de Dezembro, que institui,um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas constituído pelo Seguro de Colheitas, Fundo de Calamidades e Compensação de Sinistralidades.

Este diploma legal encerra um conjunto de princípios cuja concretização necessita de regulamentação, sem a qual o Decreto-Lei n.° 326/95 não tem quaisquer consequências práticas.

4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da aiínea () do u." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre as intenções do Governo quanto à regulamentação urgente do Decreto-Lei n.° 326/95, de 5 de Dezembro, e, em geral, quanto à criação de um efectivo seguro agrícola que corresponda às necessidades dos agricultores portugueses.

Requerimento n.fl 230/VII (1.a)-AC de 10 de Janeiro de 1996

Assunto: Nova ponte no Alto Ribatejo. Apresentado por: Deputada Lufsa Mesquita (PCP).

Tendo tido conhecimento das preocupações apresentadas pelo Ex."10 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Constância aos Ex.mo' Srs. Ministro do Equipamento Social, do Planeamento e da Administração do Território e da Defesa Nacional relativamente à construção de uma nova ponte no Alto Ribatejo, requeiro ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me esclareça dos seguintes itens:

Pretende o Governo concretizar este equipamento de grande impacte no futuro desenvolvimento económico e social dos concelhos desta regiãq do vale do Tejo?

Já foram realizados os indispensáveis estudos técnicos que deverão determinar as melhores soluções quer no que se refere à localização da nova ponte quer no que se refere à salvaguarda dos interesses legítimos das populações mais directamente abrangidas pela sua concretização?

Requerimento n.« 231/VII (1.«)-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Matadouro Regional do Alto Minho. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

Dado que, na implementação da Rede Nacional de Abate, o Matadouro Regional do Alto Minho não avan-

çou, quer pela não realização de parte do capital, quer pela falta de apoio institucional, quer ainda pela complicada teia burocrática estabelecida;

Dado que as Associações de Agricultores do Vale do Lima e dos Jovens Agricultores, apoiadas pelas associações empresariais, defendem a criação de uma unidade de abate que dê resposta às necessidades locais, nomeadamente voltada para as raças autóctones (gado barrosão, cache-na, cabritos serranos), com certificado de origem e qualidade;

E dado que, de novo, surgem notícias sobre o possível encerramento do matadouro de Viana do Castelo, sem que se vislumbrem alternativas viáveis.

Os Deputados do PSD acima referidos requerem aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia as seguintes informações:

1) Como pensa o Governo resolver a situação dos matadouros do distrito de Viana do Castelo ainda em funcionamento, compatibilizando os interesses dos consumidores e dos produtores do distrito?

2) Que apoios poderão ser disponibilizados para modernizar o matadouro de Viana do Castelo, quer quanto à instalação de uma rede de frio quer quanto ao tratamento dos seus efluentes?

3) Que viabilidade existe para a instalação de uma nova unidade de abate, dimensionada para a produção local, como defendem os diversos intervenientes?

4) Que outras medidas estão pensadas para este tipo de situações e em que praz» poderão ser implementadas?

Requerimento n.» 232/VII (1.')-AC de 11 de Janeiro de 1996

Assunto: Minimização dos prejuízos causados pelas cheias no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados António Oliveira e José Silvano (PSD).

Bragança foi duramente castigada peio temporal que se abateu sobre Portugal na semana passada.

Todos, sem excepção, os 12 concelhos do distrito de Bragança foram seriamente afectados pelo temporal, mas devo salientar pelo superior grau de afectação os concelhos de Bragança, Mirandela, Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães.

Constatamos ainda o enormíssimo prejuízo causado na Escola Preparatória n.° 2 de Bragança, que ainda hoje está inactiva dada a destruição causada pelo temporal.

Solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Administração Interna e da Educação que nos informem sobre o resultado dos levantamentos dos prejuízos causados pelo referido temporal, qual o montante a afectar ao distrito de Bragança e qual a forma de pagamento dos prejuízos aos particulares, nomeadamente no Bairro do Fundo de Fomento de Habitação de Bragança e das residências particulares alagadas em Mirandela.