Debates Parlamentares - Diário 009S1, p. 16 (1996-01-11)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Relações com a Espanha em matéria de recursos hídricos

Estudos recentes permitem afirmar que existem recursos hídricos suficientes no Guadiana para a satisfação das necessidades imputáveis a Alqueva, respeitando as condições ambientais no rio, desde que as utilizações em Espanha observem o Convénio de 1968, as directivas comunitárias e as convenções internacionais relevantes na matéria, o que pressupõe a moderação no aumento dos consumos, acompanhada de uma coordenação na gestão dos recursos.

Esta é a orientação que o Governo está a seguir no quadro das negociações bilaterais para a celebração de um novo Convénio entre Portugal e Espanha para os Recursos Hídricos Comuns, por forma a garantir o cumprimento do acordado em 1968, no respeito do princípio da sustentabilidade do desenvolvimento.

Nesta matéria os interesses de Portugal serão intransigentemente defendidos não só para viabilizar e defender a opção por Alqueva, mas igualmente para assegurar uma utilização equilibrada dos recursos que suporte as condições ambientais no rio e no estuário, a par da situação das exigências de um modelo de desenvolvimento que requer disponibilização de água de forma continuada.

A gestão coordenada da bacia, em termos de quantidade e qualidade da água do Guadiana, prevenirá as situações de desequilíbrio como as que se viveram no decurso do último período de seca.

Relações com a Comissão Europeia

A comparticipação comunitária para o investimento a realizar até 1999 reclama ainda um intenso esforço negocial tendente à sua concretização.

Após ter sido feito sentir pelo Governo a necessidade de uma clarificação da Comissão sobre a sua atitude relativamente à candidatura apresentada pelo governo anterior, foi recebida uma comunicação da Sr." Wulf-Mathies, Comissária responsável pela política regional, que foi já objecto de resposta.

Registou o Governo a posição de princípio favorável ao financiamento comunitário e deu conhecimento da sua firme disposição em assegurar a correcta aplicação de todas as directivas comunitárias relevantes, designadamente em matéria de ambiente.

Neste sentido, o Governo manifestou o seu interesse em colaborar na realização de estudos que permitam confirmar a disponibilidade de recursos hídricos e a harmonização do projecto com a preservação ambiental.

O Governo deixou, no entanto, bem clara a sua posição de que este trabalho de parceria com a Comissão Europeia terá sempre de subordinar-se ao respeito rigoroso pelas competências próprias do Estado membro.

Financiamento do projecto

O montante a investir até ao final do século está orçado em cerca de 100 milhões de contos, a preços de 1994. Quer o Governo garantir a sua cobertura através de fundos provenientes da União. Europeia, da EDP e do Orçamento do Estado.

Por forma a permitir um arranque sustentado do projecto em todas as suas frentes foi estimado para o corrente ano um investimento de 10,6 milhões de contos. O Governo decidiu já inscrever no Orçamento do Estado para 1996 uma verba de 2,7 milhões, a transferir para a EDIA, a título de reforço do seu capital social. Ao mesmo tempo, decidiu acelerar as negociações com a Comissão Europeia para assegurar a comparticipação de fundos comunitários através do QCA.

Ao considerar este projecto como um verdadeiro instrumento de coesão nacional que, em qualquer caso, reclama um grande esforço dos contribuintes, o Governo pretende congregar nesta decisão um amplo consenso nacional que deverá ser expresso na Assembleia da República, já na fase de discussão dp Orçamento do Estado para 1996.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1996.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

a Assembleia da República

Depósito legal n.' 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

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40-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 9Relações com a Espanha em matéria de recursos hídricosEstudos recentes permitem afirmar que existem recursos hídricos suficientes no Guadiana para a satisfação das necessidades imputáveis a Alqueva, respeitando as condições ambientais no rio, desde que as utilizações em Espanha observem o Convénio de 1968, as directivas comunitárias e as convenções internacionais relevantes na matéria, o que pressupõe a moderação no aumento dos consumos, acompanhada de uma coordenação na gestão dos recursos.Esta é a orientação que o Governo está a seguir no quadro das negociações bilaterais para a celebração de um novo Convénio entre Portugal e Espanha para os Recursos Hídricos Comuns, por forma a garantir o cumprimento do acordado em 1968, no respeito do princípio da sustentabilidade do desenvolvimento.Nesta matéria os interesses de Portugal serão intransigentemente defendidos não só para viabilizar e defender a opção por Alqueva, mas igualmente para assegurar uma utilização equilibrada dos recursos que suporte as condições ambientais no rio e no estuário, a par da situação das exigências de um modelo de desenvolvimento que requer disponibilização de água de forma continuada.A gestão coordenada da bacia, em termos de quantidade e qualidade da água do Guadiana, prevenirá as situações de desequilíbrio como as que se viveram no decurso do último período de seca.Relações com a Comissão EuropeiaA comparticipação comunitária para o investimento a realizar até 1999 reclama ainda um intenso esforço negocial tendente à sua concretização.Após ter sido feito sentir pelo Governo a necessidade de uma clarificação da Comissão sobre a sua atitude relativamente à candidatura apresentada pelo governo anterior, foi recebida uma comunicação da Sr." Wulf-Mathies, Comissária responsável pela política regional, que foi já objecto de resposta.Registou o Governo a posição de princípio favorável ao financiamento comunitário e deu conhecimento da sua firme disposição em assegurar a correcta aplicação de todas as directivas comunitárias relevantes, designadamente em matéria de ambiente.Neste sentido, o Governo manifestou o seu interesse em colaborar na realização de estudos que permitam confirmar a disponibilidade de recursos hídricos e a harmonização do projecto com a preservação ambiental.O Governo deixou, no entanto, bem clara a sua posição de que este trabalho de parceria com a Comissão Europeia terá sempre de subordinar-se ao respeito rigoroso pelas competências próprias do Estado membro.Financiamento do projectoO montante a investir até ao final do século está orçado em cerca de 100 milhões de contos, a preços de 1994. Quer o Governo garantir a sua cobertura através de fundos provenientes da União. Europeia, da EDP e do Orçamento do Estado.Por forma a permitir um arranque sustentado do projecto em todas as suas frentes foi estimado para o corrente ano um investimento de 10,6 milhões de contos. O Governo decidiu já inscrever no Orçamento do Estado para 1996 uma verba de 2,7 milhões, a transferir para a EDIA, a título de reforço do seu capital social. Ao mesmo tempo, decidiu acelerar as negociações com a Comissão Europeia para assegurar a comparticipação de fundos comunitários através do QCA.Ao considerar este projecto como um verdadeiro instrumento de coesão nacional que, em qualquer caso, reclama um grande esforço dos contribuintes, o Governo pretende congregar nesta decisão um amplo consenso nacional que deverá ser expresso na Assembleia da República, já na fase de discussão dp Orçamento do Estado para 1996.Lisboa, 4 de Janeiro de 1996.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIARIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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