11 DE JANEIRO DE 1996

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Acção Integrada de Desenvolvimento de Alqueva

O empreendimento deve ser enquadrado por atitude integradora que'aproveite de forma articulada as sinergias da capacidade de iniciativa dos vários factores regionais e os recursos já hoje previstos para a área de influência do projecto.

A concepção deste instrumento de planeamento reclama um esforço urgente e prioritário de preparação da Acção Integrada, em parceria com a Comissão Europeia, tendo em vista o financiamento comunitário do estudo que definirá o modelo e as acções de investimento a incluir, bem como a sua estrutura organizacional e de financiamento.

A unidade de gestão do Empreendimento deve assumir um carácter de agente de missão delegada do Estado para a infra-estruturação e a promoção integrada do desenvolvimento na região, tomando por pivot este projecto. Reconhece-se na fórmula e nos estatutos da EDLA — Empresa de Desenvolvimento e Ijifra-estruturas do Alqueva, S. A. — uma identificação potencial com este propósito.

Na verdade, o modelo de gestão da EDLA deverá reflectir e garantir uma capacidade de intervenção agilizada que não se reduza à infra-estruturação do Empreendimento, antes prossiga o seu envolvimento na malha económica da região, potenciando o carácter motor de desenvolvimento que o projecto incorpora.

Tendo sido esta a actuação que vem sendo desenvolvida pela actual administração da EDLA, ela será potenciada pela agregação de dois novos elementos ao seu corpo executivo. Estes reflectirão as perspectivas de sectores nucleares a um desenvolvimento consistente e equilibrado do projecto, casos da agricultura e ambiente.

Por outro lado, a actual estrutura organizacional deverá evoluir para uma especialização, por áreas de intervenção. Garante-se, assim, uma resposta mais direccionada às diversas vertentes do Empreendimento, sem perder uma cúpula integradora das várias acções e do carácter pluridisciplinar do projecto.

Neste quadro, a gestão da rhais-valia agrícola do Empreendimento será objecto de particular cuidado, com a criação de estruturas adequadas.

Vertente agrícola

Constituindo a valia agrícola seguramente aquela que terá uma visibilidade mais expressiva e relevante neste projecto é também aquela que menores definições e caracterização hoje apresenta.

É, hoje, evidente que a componente agrícola do Empreendimento de Alqueva se ressentiu da falta de enquadramento do projecto, ou seja, a definição integrada da sua multifuncionalidade.

A valia agrícola deixará de ser considerada isoladamente, passando a ser encarada como factor potenciador do desenvolvimento da região.

Nessa óptica, à definição dos sistemas de produção a adoptar e da sua distribuição quantitativa, irão suceder-se acções de experimentação e demonstração, assim como acções de formação profissionalpara técnicos extensionis-tas e para produtores agrícolas. E importante sublinhar que estas acções devem incluir também a formação de base necessariamente mais longa, orientada não só para os aspectos da técnica do regadio, mas também para os aspectos da produção e comercialização de culturas regadas.

Sem prejudicar o avanço dos projectos de execução das infra-estruturas do regadio, tomar-se-ão as seguintes medidas:

Pormenorizar o estudo de solos e de aptidão de terras para o regadio, permitindo reforçar e validar as opções tomadas em termos de selecção de

manchas de solos a beneficiar e respectiva classificação de aptidão produtiva; Rever as necessidades e as modalidades de interligação do sistema do Alqueva com os aproveitamentos hidroagrícolas existentes ou previstos a curto prazo;

Encetar o diálogo com os futuros regentes tendo em vista, por um lado, o seu envolvimento e participação na fase de concepção e projecto da rede secundária; por outro, a recolha de elementos para a definição: i) do modelo institucional para a exploração da rede de rega; /'«') das opções relativas ao faseamento da construção desta rede;

Introduzir no projecto a componente relativa" à melhoria e racionalização das redes de drenagem e de caminhos agrícolas, questões hoje fundamentais em qualquer projecto hidroagrícola moderno;

Definir soluções financeiras para os agricultores beneficiários na sua reconversão ao regadio;

Equacionar medidas visando a criação ou reforço de unidades de comercialização e transformação de produtos cujo volume de produção aumentará.

A identificação e caracterização dos sistemas de produção agro-pecuários a adoptar na zona beneficiada têm de ser retomadas, reenquadradas e aprofundadas tendo subjacentes os seguintes condicionalismos:

• As perspectivas de evolução do sistema de preços e de ajudas compensatórias à produção decorrentes da reforma da PAC e dos acordos do GATT; A previsível evolução das estruturas fundiária e empresarial actuais como resultado da introdução do factor de produção água, na perspectiva dos princípios da economia do mercado e da equidade fiscal; O método de rega a adoptar — maioritariamente rega sob pressão;

As potencialidades e limitações dos solos ocorrentes na zona;

A capacidade de mobilização dos agentes económicos visando a montagem das estruturas comerciais e agro-industriais necessárias a garantir o escoamento da produção esperada.

Vertente ambiental

A preocupação em estabelecer uma relação harmónica entre a artificialização da Natureza resultante das necessidades de desenvolvimento e a preservação dos equilíbrios ambientais leva o Governo a subordinar este projecto a um modelo de gestão ambiental muito exigente.

Se das conclusões dos vários estudos e avaliações ambientais a que o projecto foi sujeito resulta que é possível a sua compatibilidade com a protecção da Natureza, igualmente se retira a necessidade de adoptar na gestão do Empreendimento uma atitude continuada de minimização de impactes.

Neste sentido vai" o Governo promover a realização de estudos complementares cuja necessidade foi identificada e estabelecer um quadro de referência ambiental para a entidade gestora do projecto que será continuamente monitorizado e sujeito a auditorias regulares por parte de entidades independentes.

A participação das organizações ambientalistas nacionais será neste contexto não só bem acolhida, como incentivada, quer na concretização das linhas de orientação ambiental a prosseguir, quer no acompanhamento e avaliação das acções que forem sendo executadas.