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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

reça quais as razões por que não foi ainda passado o alvará de loteamento em-causa e qual o «ponto da situação», apresentando também, se o entender conveniente, sugestões para a solução do diferendo.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VII(l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o pavilhão desportivo escolar em Alhandra e a programação da construção de novos pavilhões.

Em resposta ao ofício n.° 114, de 21 de Novembro de 1995, desse Gabinete, pede-me o Sr. Ministro da Educação que transmita a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Secretaria de Estado da Administração Educativa:

Quanto à construção do pavilhão de Alhandra foi enviada ao Instituto do Desporto, em 4 de Dezembro de 1995, no seguimento do pedido formulado, fotocópia do ofício da Direcção-Geral de Energia, indicando os condicionamentos à implantação do edifício relativamente às linhas aéreas de alta tensão existentes.

O pavilhão da Escola EB 2,3 da Quinta da Piedade está concluído, aguardando-se que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira efectue a ligação de energia eléctrica, para que possa efectuar-se a entrega à Escola, situação que já dura há bastante tempo.

Em relação à execução dos arranjos exteriores deste pavilhão e de todos os outros, o INDESP informou que mandou executar os trabalhos mínimos necessários, não havendo ainda orientação quanto à execução dos restantes.

É da competência do INDESP o planeamento da construção de novos pavilhões.

Lisboa, 5 de Janeiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VTJ(l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao ofício desse Gabinete, com o n.° 120, de 21 de Novembro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

A Direcção-Geral de Instalação e Equipamentos da Saúde, na sequência do despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 233, de 26 de Setembro de 1995, encontra-se a ponderar a solução de localização do novo hospital de Vila Franca de Xira nos terrenos disponíveis em Vialonga e pertencentes ao Ministério da Saúde. Caso esta hipótese não se mostre viável, recorrer-se-á então, e em colaboração com a autarquia, a soluções alternativas que sejam consideradas mais ajustadas às necessidades da população a abranger.

A fase em que se encontram os trabalhos por parte da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde não

permitirá a sua inclusão, desde já, no PIDDAC de 19%. Contudo, admite-se poder o mesmo ainda vir a concretizar--se, após ponderada a matéria e desde que se verifique a existência de disponibilidades financeiras para tanto.

No que respeita às instalações do actual Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, nas quais estão a decorrer obras de beneficiação, a decisão sobre o destino a dar-lhes será tomada em momento oportuno pelas entidades envolvidas — Ministério da Saúde e Misericórdia.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55ATI(1.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola dos 2." e 3." Ciclos da Moita, sita na Rua dos Marítimos.

Em resposta ao ofício n.° 260, de 29 de Novembro de 1995, dessa Secretaria de Estado, pede-me o Sr. Ministro da Educação que transmita a V. Ex.* a seguinte informação, prestada pela Secretaria de Estado da Administração Educativa:

A Escola dos 2.° e 3.° Ciclos da Moita foi construída com base no despacho n.° 5-I/A, de S. Ex.* o Secretário de Estado da Educação e Desporto do XU Governo Constitucional.

As orientações emanadas pelo citado Gabinete definiam que a construção de infra-estruturas desportivas escolares eram competência do Instituto do Desporto, ficando as direcções regionais de educação com a responsabilidade de construção de polivalentes exteriores e a manutenção e recuperação do parque existente.

Mais comunico que as obras da referida Escola estarão concluídas antes do final do presente ano lectivo, entrando em pleno funcionamento no ano lectivo 1996-1997.

Lisboa, 5 de Janeiro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/Vn(l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.*1

ffii^ É a seguinte a resposta ao requerimento do Sr. Depu->^aáo João Amaral, a quem agradecemos a oportunidade de 'exposição da política do Ministério da Economia perante a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.d0

1 — O Ministério da Economia não ignora a situação de dificuldade em que se encontra a Fábrica de Chocolates Regina, L.*1, tendo, em 30 de Novembro, concedido uma audiência a um grupo de trabalhadores da empresa, que se fez acompanhar por membros do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos (SITAST).

2 — A empresa em questão é uma empresa privada, que não se encontra sujeita a outras obrigações para com o Estado Português além das que decorrem da obrigatoriedade de observancias de normas gerais.