11 DE JANEIRO DE 1996

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3 — O Ministério da Economia reafirma o princípio segundo o qual não irá intervir na acção de gestão das empresas, embora esteja atento à forma como elas se comportam e não esteja disposto a deixar passar em claro situações de arbitrariedade que ponham em causa postos de trabalho e a produção nacional. Tal não significa que o Estado possa (ou deva) interferir na gestão de uma empresa de capitais privados, embora esteja disponível para apoiar possíveis planos de viabilização que lhe sejam apresentados, se estes reflectirem uma atitude empenhada e honesta e se forem acompanhados de um conjunto de garantias minimamente credíveis.

4 — Atendendo à importância do sector, à história da empresa e à' situação em que vivem os 420 trabalhadores da empresa, o Ministério da Economia pôs-se à disposição dos trabalhadores para estudar e assegurar a concretização de plano de viabilização da empresa que fosse credível. Esta posição foi posteriormente transmitida, pelos trabalhadores, à comunicação social (jornal O Independente, de 7 de Dezembro de 1995).

5 — Nessa audiência foi solicitado aos trabalhadores e ao SITAST que conseguissem a indispensável anuência do proprietário da empresa, para a realização de um encontro em que tal plano de viabilização pudesse ser discutido.

6 — Até hoje, qualquer uma dessas entidades, assim como o proprietário da empresa, não manifestaram ao Ministério da Economia qualquer disponibilidade para a concretização de um encontro para continuar o debate. Contudo, o Ministério já expressou, através de um convite que endereçou ao proprietário da empresa, o seu desejo de discutir, tão rapidamente quanto possível, a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.*1

Renovando os agradecimentos pela oportunidade suscitada, apresento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado João Amaral em particular os melhores cumprimentos.

Lisboa, 26 de Dezembro de 1995. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/VTJ(1.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da Fábrica de Chocolates Regina, L.da

Relativamente ao ofício n.° 318, de 6 de Dezembro de 1995, desse Gabinete, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.*, as seguintes informações, que permitem responder afirmativamente' às perguntas feitas pelo Sr. Deputado na alínea a) do seu requerimento:

Com efeito, este Ministério conhece a situação da empresa e, através do JDICT, tem-na acompanhado, através de reuniões com os representantes dos trabalhadores e da empresa.

As informações neste momento disponíveis apontam para a possibilidade de viabilização, desenvolvendo a empresa negociações com a banca que se espera possam ter resultado positivo.

Entretanto, para atenuar a grave situação dos trabalhadores, S. Ex.* a Ministra para a Qualificação e o Emprego, por despacho de 10 de Novembro de 1995, declarou a em-

presa em situação de falta de pagamento pontual de retribuições de trabalho, nos termos do n.° 1 do artigo Í7.° da Lei n.° 17/86, para os efeitos dela decorrentes.

Relativamente às perguntas constantes da alínea b) e para além do que atrás se refere, foram transmitidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional orientações para que, no âmbito das suas competências específicas, sejam tomadas medidas adequadas nos seus domínios de intervenção.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1995. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Maria da Luz Rosinha e António Galamba (PS) sobre a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao ofício desse Gabinete, com o n.° 425, de 15 de Dezembro de 1995, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

A Direcção-Geral de. Instalações e Equipamentos da Saúde, na sequência do despacho publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 233, de 26 de Setembro de 1995, encontra-se a ponderar a solução de localização do novo hospital de Vila Franca de Xira nos terrenos disponíveis em Vialonga e pertencentes ao Ministério da Saúde. Caso esta hipótese não se mostre viável, recorrer-se-á então, e em colaboração com a autarquia, às soluções alternativas que sejam consideradas mais ajustadas às necessidades da população a abranger.

No que respeita às instalações do actual Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, propriedade da Santa Casa da Misericórdia, nas quais estão a decorrer obras de beneficiação e ampliação, a decisão sobre o destino a dar--lhes será tomada em momento oportuno pelas entidades envolvidas Ministério da Saúde e Misericórdia.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/VII (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 689, de 18 de Dezembro de 1995, junto envio fotocópia da resolução do Conselho de Ministros aprovada em 4 de Janeiro de 1996 (anexo n.° 1), bem como o memorando (anexo n.° 2), também aprovado e que serviu de base ao diploma.

O Chefe do Gabinete, Paulo Casaca.