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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.fl 459/VII (1.«)-AC

,' , de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto:. Novo Palácio da Justiça em Sintra. r '

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD). ^

A existência de instalações condignas para o exercício da justiçavno concelho de Sintra tem sido reclamada1 variadíssimas vezes quer pela população, quer pelos órgãos autárquicos, quer pelos grupos profissionais — advcv gados; juízes, funcionários judiciais — que lutam por instalações'adequadas. • '' '

Desdé há anos que o poder central tem prometido inri novo espaço para o Palácio da Justiça de Sintra. ' '

Neste sentido, requer-se, ao abrigo das disposições le-' gais e regimentais, que o Governo informe da diligência e prospectiva para a construção, em Sintra, de um nõvò edifício para instalar o Palácio da Justiça. :''

Requerimento n.B 460/VII (1.»)-AC de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Entrada em funcionamento pleno do Hospital do

Professor Doutor Fernando Fonseca. Apresentado por: Deputado António, Rodrigues (PSD).

O Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, também designado «Hospital Amadora-Sintra», constituiu um forte investimento do Governo para levar os cuidados de saúde para junto das populações dos concelhos da Amadora e, parcialmente, de Sintra.

No entanto, encontrando-se o Hospital terminado e tendo sido adjudicado o concurso de gestão privada daquela estrutura, o mesmo não se encontra a responder à necessidade da população, nomeadamente em matéria de serviço de urgência.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde informe para quando a entrada em funções plenas do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca.

Requerimento n.8 461/VII (1.«)-AC de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Cobertura de cuidados de saúde no concelho de Sintra.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O concelho de Sintra, com os seus mais de 200 000 habitantes e ainda em fase de crescimento, representa, depois do concelho de Lisboa, a área mais populosa da área metropolitana de Lisboa (zona norte).

Em termos de cuidados de saúde não tem merecido uma resposta eficaz, tanto mais que o Hospital Amadora-Sintra não se encontra a funcionar em pleno e, mesmo este, não cobrirá a totalidade do concelho de Sintra.

Encontrando-se previsto um centro de saúde para o Cacém, a zona norte do concelho não se encontra adequadamente coberta por um estabelecimento hospitalar condigno, já que é publicamente reconhecido que o Hospital de Sintra não tem condições para responder às solicitações.

Neste sentido, requer-se, ao abrigo das disposições legais e regimentais, que o Ministério da Saúde informe para quando uma estrutura hospitalar (hospital ou centro de saúde) em Sintra, para poder cobrir toda a zona norte do concelho de Sintra.

Requerimento n.8 462/VII (1.*)-AC

de 16 de Fevereiro de 1996

. Assunto: Construção de estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na localidade de Cardozinhas, concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).

Diversos moradores de Cardozinhas e Pimenta manifestaram recentemente, a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, preocupações pela eventual localização de uma ETAR nas Cardozinhas, em zona classificada como área agrícola de policultura não integrada na Reserva Agrícola Nacional.

O Regulamento do Plano Director Municipal refere, nos termos dos seus artigos 39.° e 49.°, que não são permitidas construções estranhas à empresa agrícola ou de agro--turismo.

Tendo presente a eventualidade de esta situação ir por diante e a inquietação e oposição desta população por este projecto, tanto maior quanto não conhecem a justificação para a implantação da ETAR nesta zona, ao abrigo do disposto aplicável do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, venho requerer ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira esclarecimentos sobre as seguintes questões:

1) Corresponde ou não à realidade a intenção da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira de localizar nas Cardozinhas uma ETAR?

2) Essa instalação respeita toda a legislação relativa ao ambiente, incluindo o disposto no Plano Director Municipal?

3) O Ministério do Ambiente já tomou alguma dVn-gência para apurar esta questão? Caso a resposta seja afirmativa, que conclusões foram obtidas?

Requerimento n.a 463/VII (1.*)-AC de 1 de Fevereiro de 1996

Assunto: Vencimentos dos estagiários da Faculdade de Letras da UNP — Pólo de Viseu.

Apresentado por: Deputados António Galvão Lucas e Sílvio Rui Cervan (PP).

O bom funcionamento do sistema de ensino depende, inevitavelmente, da dedicação e empenho de todos os seus elementos.

Sendo certo que poucos são aqueles que se sentem satisfeitos com os seus vencimentos, não é menos certo que muitos são os que, com razão, se sentem injustiçados.

Ora, se é verdade que com rendimentos reduzidos poucos se sentem motivados, com rendimentos injustos muitos se sentirão profundamente desmotivados. Acresce que o Estado não pode, em caso algum, ser o primeiro a praticar injustiças.