5 DE MARÇO DE 1996

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No entanto, ao que tudo indica, é isso mesmo que está a acontecer aos estagiários da Faculdade de Letras da UNP —Pólo de Viseu.

Apesar de serem licenciados e, como tal, deverem ser remunerados pelo índice 120, como acontece aos restantes professores portadores de licenciaturas em exercício no 2.° e 3.° CEB e no ensino secundário; a estes estagiários licenciados a DREC pretende aplicar o regime do Decreto Regulamentar n.° 14/93, de 5 de Maio, e, consequentemente, fixar o vencimento pelo índice 80. Se tal acontecer, estes serão os únicos licenciados a ser remunerados por este índice. É uma injustiça manifesta.

Perante tamanha injustiça, pergunta-se: o que vai o Ministério da Educação fazer?

Requerimento n.° 464/VII (1.«)-AC de 9 de Fevereiro de 1996

Assunto: Apoio financeiro ao Centro Dramático Bernardo Santareno.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Tendo sido do conhecimento público a decisão do Governo em cortar os apoios financeiros ao Centro Dramático Bernardo Santareno (CDBS), que se encontra em funcionamento deste 1990; solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo responda às seguintes questões:

Quais os critérios e com que justificação retirou o Governo o apoio Financeiro ao Centro Dramático Bernardo Santareno, de Santarém, no ano de 1996, tendo em conta que este grupo de teatro se pode considerar como um dos mais prestigiados do distrito de Santarém e com apreciável impacte nacional;

Se na tomada de posição desta medida foi equacionada a distribuição regional dos apoios e se foi tido em conta o acesso das populações do interior do País a espectáculos de teatro;

Se o Governo ponderou na sua decisão que esta atitude pode pôr em causa projectos de intercâmbio existentes entre o CDBS e as escolas do distrito de Santarém;

Que nos seja remetida a listagem dos apoios presta-

' dos pelo Governo a todos os grupos de teatro a

nível nacional.

Requerimento n." 465/VII (1.«)-AC de 16 de Fevereiro de 1996

Assunto: Exploração da pedreira do Galinha (Ourém). Apresentado por: Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD).

Nos termos regimentais, solicita-se à Ex.w° Ministra do Ambiente se digne, informar o que se lhe oferecer acerca do assunto que se passa a especificar.

\ — Foi descoberta, há cerca de dois anos, na denominada «pedreira do Galinha», situada no lugar do Bairro, concelho de Ourém, distrito de Santarém, uma importante

jazida de pegadas de dinossáurios, considerada, pelos especialistas, de extrema importância histórico-cultural, já que a sua existência, conforme declarações que produziram, remonta a cerca de 150 milhões de anos..

2 — O concessionário da pedreira, que constituiria sua maior parte, património da Junta de Freguesia de Nossa Sendra das Misericórdias, Ourém, tem-se disponibilizado a cessar a sua actividade mediante uma indemnização, que, conforme proposta apresentada, se situa em valores muito aproximados de 2,5 milhões de contos. ;;ur.

. p-3 — O anterior Governo, no âmbito dos Ministérios da Indústria e do Ambiente, reconhecendo a relevância do achado, procurou encontrar a melhor solução relativamente à sua salvaguarda, inclusivamente através da cedência de outros terrenos para exploração de pedra, diligências que acabaram por se frustrar devido ao posicionamento irre-dutJvel do citado concessionário no que concerne ao recebimento das compensações exigidas.

4 — No decurso da última campanha eleitoral para as legislativas, deslocou-se ao local, por duas vezes, o actual Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, que teria prometido, conforme informações veiculadas, solucionar o assunto caso fosse eleito.

5 — Porque se concretizou tal premissa e porque já decorreram mais de três meses de vigência do Governo, pergunta-se:

1) Que iniciativas já foram tomadas e que diligências foram desenvolvidas no intuito de se garantir a preservação de tão inestimável património, a exemplo das preocupações e das decisões tomadas relativamente a Foz Côa?

2) Considerando as declarações que têm vindo a público, da responsabilidade do concessionário, traduzidas já na paralisação da pedreira, não considera o Governo de extrema urgência a resolução deste problema?

3) Nas negociações que houverem de ser desencadeadas, pensa o Governo convidar, para o mesmo efeito, os legítimos proprietários dos terrenos respectivos, como sejam os representantes das autarquias dos concelhos de Ourém e de Torres Novas?

4) Será que também o Governo irá ter em consideração, para o local, o estudo de um plano estratégico de desenvolvimento, de molde a valorizar o citado património, bem como a área envolvente, conferindo-lhe a importância histórica, cultural e turística que merece?

Requerimento n.8 466/VII (1.»)-AC de 21 de Fevereiro de 1996

Assunto: Solicitando o envio de várias listagens sobre o

ordenamento de áreas protegidas. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito as seguintes informações ao Ministério do Ambiente:

a) Lista dos planos de ordenamento de áreas protegidas aprovados, com referência à data è ao tipo de documento oficial de aprovação;

b) Lista dos planos de ordenamento da orla costeira aprovados, com referência à data e ao tipo de documento oficial de aprovação-,