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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.8 479/VII (1.')-AC

de 22 de Fevereiro de 1996

Assunto: Via rápida entre Beirolas e Alverca. Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).

Com o objectivo de descongestionar o tráfego que presentemente ocorre na estrada nacional n.° 10 entre Alverca e Beirolas e de molde a garantir um acesso privilegiado à EXPO 98, foram iniciados estudos e projectos com vista à concretização de uma via rápida entre Beirolas e Alverca, a ser concretizada em duas fases.

É conhecida a posição do Ministério do Ambiente relativamente ao estudo de impacte ambiental da primeira versão do troço inicial desta via.

Considerando o acima exposto, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que fase de estudo e de projecto se encontra a primeira fase desta via?

2) Qual a posição do Ministério do Ambiente sobre o actual traçado em estudo e quais foram as principais reservas levantadas ao estudo de impacte ambiental?

3) Estão ou não a ser elaborados estudos ou projectos com vista à concretização do troço Santa Iria de Azóia-Alverca?

4) Mantém-se a previsão para a conclusão desta obra, com as duas fases, até ao início da EXPO 98?

Requerimento n.« 480/VII (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1996

Assunto: Faturo mercado abastecedor da área da Grande Lisboa.

Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).

A construção futura do novo mercado abastecedor da área da Grande Lisboa motivou a realização de um estudo de impacte ambiental, cuja consulta pública terá terminado no dia 19 de Dezembro de 1995.

Segundo diversas fontes, estas obras, nomeadamente as da 1.* fase, estão estimadas em cerca de 20 milhões de contos e conta-se que venham a arrancar a partir do Verão de 1996 para estarem concluídas em 1998.

Considerando o conjunto de alterações que a localização do mercado abastecedor da área da Grande Lisboa irá acarretar e tendo em consideração o resultado da consulta pública, nomeadamente no que diz respeito à rede viária, venho requerer aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informações relativas às seguintes questões:

1) Quais foram os principais temas levantados durante a consulta pública do estudo de impacte ambiental?

2) Quais foram as diligências, e as medidas adoptadas para assegurar a minimização dos impactes negativos da instalação do mercado abastecedor?

3) Qual é o novo calendário de execução destas obras e o custo estimado a preços actuais?

4) Que entendimentos existem com a Junta Autónoma de Estradas e autarquias no sentido de assegurar acessos à Auto-Estrada do Norte e ao nó de Alverca?

5) O que está previsto acontecer relativamente a pequenos e médios mercados abastecedores existentes na área da Grande Lisboa?

Requerimento n.a 481/VII (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1996

Assunto: Dinamização das estruturas comerciais associadas à revitalização dos centros urbanos no âmbito do PROCOM.

Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).

De acordo com o Decreto-Lei n.° 184/94, de 1 de Julho, que cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), são previstas candidaturas a este Programa de projectos especiais que, pela sua envergadura e interesse colectivo, possam constituir um importante factor de modernização do comércio, nomeadamente os que visam a dinamização de estruturas comerciais associadas à recuperação ou revitalização do tecido rural e urbano, em especial dos centros históri-( cos das cidades.

Com base neste objectivo, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestadas informações actualizadas sobre o número de candidaturas, objectivos e identificação das mesmas e as candidaturas aprovadas e os montantes, prazos e medidas definidas.

Requerimento n.« 482/VII (1.8)-AC de 28 de Fevereiro de 1996

Assunto: Custo de diversas deslocações do Secretário de

Estado das Comunidades Portuguesas ao estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando de capital importância e saudando as visitas de trabalho, conhecimento e reconhecimento das comunidades portuguesas feitas pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas;

Tendo lido na imprensa a notícia das deslocações do Secretário de Estado ao Luxemburgo, à costa leste e à costa oeste dos Estados Unidos, de norte a sul, e, mais recentemente, à República da África do Sul e à Namíbia, num extenso périplo;

Atendendo a que surgiram nos meios de comunicação social, títulos de caixa alta que põem em causa viagens de trabalho de Deputados (legítimas, autorizadas, pelo Presidente e efectivamente realizadas e documentadas); Torna-se imprescindível proceder à comparação dos gastos de saídas ao estrangeiro dos representantes dos órçãos. de soberania. Assembleia da República e Governo, no cumprimento das suas obrigações para com as comunidades portuguesas.