5 DE MARÇO DE 1996

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Uma manifestação popular protagonizada ontem, 28 de Fevereiro de 1994, pelos Quarteirenses, veio mais uma vez alertar este país para a dimensão de gravidade que o fenómeno da toxicodependência adquiriu.

Carência de meios económicos, evolução demográfica, mutação no modo de vida urbano, insucesso escolar, conflitos e fenómenos de desenraizamento da população, novos esquemas de migração e emigração são alguns dos ingredientes da sociedade de risco em que vivemos, constituindo factores de marginalização social.

Jovens que crescem em condições social e economicamente desfavorecidas, grupos de emigrantes e minorias étnicas numa situação de marginalidade e de precariedade económica constituem «grupos de risco» particularmente vulneráveis.

A situação portuguesa em relação à toxicodependência tem vindo a agravar-se e adquiriu contornos de extrema preocupação, constituindo fonte permanente de exclusão social, de indicadores de saúde problemáticos (sida/prostituição) e factor de insegurança, devido à criminalidade que lhe está associada.

Apesar da criação, em 1987, do Programa Nacional de Combate à Droga — Projecto VTDA, a eficácia da sua aplicação e controlo de qualidade é questionável, quer na prevenção/tratamento da toxicodependência, quer na reinserção social/profissional (inexistente), quer no combate ao tráfico. O exemplo algarvio é uma tradução substantiva dos factos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gabinete do Ministro Adjunto, a seguinte informação:

Que medidas irão ser tomadas neste novo ciclo governativo em matéria de:

1) Prevenção/tratamento da toxicodependência;

2) (Re)inserção social/profissional do toxicodependente e dos «grupos de risco»;

3) Repressão do tráfico — insegurança dos cidadãos;

4) Planos de emergência para intervenção em zonas criticas.

Requerimento n.a 489/VII (1.')-AC

de 29 de Fevereiro de 1996

Assunto: Escola Profissional Agrícola de Lamego (ES-COPAL).

Apresentado por: Deputado Joaquim Sarmento (PS).

A Escola Profissional Agrícola de Lamego (ESCOPAL), que funciona na Quinta do Portal do Chão, freguesia de Lalim, a 10 km de Lamego e na Quinta dos Prados, lugar da Rina, nesta cidade, foi criada a partir do ano lectivo de 1989-1990, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 26/89, de 21 de Janeiro.

Esta Escola tem o apoio do Centro de Promoção Social Rural, que é uma instituição prestigiada da diocese de Lamego, constituindo, indiscutivelmente, um pólo dinamizador das comunidade rurais, pelos cursos que implementa — curso de Técnica e Gestão Agrícola, com equivalência ao 12." ano, e curso de Operador Agrícola, com equivalência ao 9." ano, dos quais já emanaram competentes empresários agrícolas, que nas próprias explora-

ções ou junto dos agricultores, ou ainda desempenhando serviços de responsabilidade como técnicos, têm dado um bom contributo ao desenvolvimento da região. Para o ano lectivo de 1995-1996, a ESCOPAL candidatou-se a três turmas do 1.° ano para cada um dos seguintes cursos: Técnico de Gestão Agrícola, Técnico de Serviços Comerciais/ Promoção Regional e Técnico Agro-Florestal.

São necessários estes cursos, pois que, além das técnicas de agricultura, conhecimentos de informática, contabilidade e gestão adquiridos no curso de Gestão Agrícola, há necessidade de técnicos de serviços comerciais para apoiarem os agricultores e empresários nos diferentes trabalhos e técnicas de marketing para comercialização dos seus produtos.

A zona abrangida pela ESCOPAL é rica em floresta, que, em virtude da falta de apoio técnico e dos incêndios, se encontra muito degradada e a exigir um tratamento imediato. Mas tal só será possível com técnicos capazes, pelo que também se justifica o curso de Técnico Agro-Florestal.

A Escola pretende realizar protocolos para a regeneração do Parque dos Remédios e Floresta de Lalim.

Surpreendente e lamentavelmente, nenhum destes cursos foi aprovado, embora a Escola já tivesse inscrito cerca de 60 alunos para o efeito, na esperança legítima de ver oficializada a aprovação dos seus novos projectos, em prol duma agricultura mais moderna, equilibrada e rentável.

As instalações que suportam o projecto da ESCOPAL são de excelente qualidade, sendo o seu corpo docente de reconhecida competência técnica e pedagógica.

A situação económica da ESCOPAL é saudável, não existindo quaisquer dúvidas aos elementos que nela trabalham, nem a entidades públicas ou particulares.

Assim, não se vislumbram razões objectivas para a não aprovação dos cursos reclamados.

A entidade responsável pela não aprovação dos cursos— o Ministério da Educação do anterior Governo — não apresentou fundamentos sérios e consistentes para a decisão tomada.

Neste termos, e ao abrigo das normas constitucionais e

regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação me informe sobre se tal decisão vai ser objecto de reapreciação, em defesa do fortalecimento do tecido educacional de Lamego e de toda a região do Douro sul, do qual esta cidade é o principal suporte e pólo dinamizador.

Requerimento n.9 490/VII (1.B)-AC de 26 de Fevereiro de 1996

Assunto: Construção de um aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Considerando:

As notícias veiculadas por órgãos de comunicação social que referem a construção do futuro aterro sanitário intermunicipal no concelho de Tomar, nos limites da freguesia da Asseiceira com a Atalaia (concelho de Vila Nova da Barquinha);

A ausência propositada de informação por parte da Câmara Municipal de Tomar: