64-(16)

II SÉRIE-B — NUMERO 15

requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, e com carácter de urgência, ao Governo resposta às seguintes questões:

1) Está a localização do referido aterro intermunicipal definitivamente decidida?

2) Em caso afirmativo, quais os critérios técnicos que presidiram à escolha no concelho de Tomar e, em particular, da freguesia da Asseiceira;

3) Foram elaborados os exigidos estudos de impacte ambiental? Em caso afirmativo, que nos sejam facultados;

4) Foi ponderado ou equacionado o desencadear de mecanismos de auscultação às populações envolvidas no processo?

5) Está prevista a atribuição de contrapartidas ao município de Tomar, ou foram por este solicitadas, pelo facto de ter acolhido no seu concelho um aterro sanitário que envolve um número significativo de concelhos do distrito de Santarém?

Requerimento n.° 491/VI1 (1.«)-AC

de 29 de Fevereiro de 1996

Assunto: Higiene e segurança no trabalho. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Têm chegado ao nosso conhecimento inúmeras situações de atropelo à legislação que regula as condições de trabalho, nomeadamente em domínios de maior perigosidade e de situações de trabalho mais delicadas, como as de trabalho de mulheres grávidas e de jovens.

Na sequência do Ano Europeu de Higiene e Segurança no Trabalho e por transposição de direcüvas comunitárias, foi produzida legislação nacional que se considera adequada na regulação da situação atrás referida. No entanto, trata-se de casos em que a lei, por si, não é suficiente, pelo que urge uma acção preventiva no domínio da pedagogia pública e da fiscalização dos agentes económicos.

Neste domínio, encontram-se cometidas competências próprias, nomeadamente do JDICT, para exercer essa acção moralizadora e fiscalizadora no respeito pela lei vigente.

Neste sentido, e nos termos das disposições regimentais, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação sobre quais as medidas que se pensam tomar para fazer cumprir a legislação em vigor.

Requerimento n.B 492/VII (1.a)-AC

de 28 de Fevereiro de 1996

Assunto: Itinerário complementar n.° 27 — lanço entre

Monte Francisco e ribeira do Vascão (Algarve). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Perante as legítimas aspirações das populações serranas do Sotavento do Algarve, venho, nos termos constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações precisas acerca do seguinte:

a) Quando se prevê o início das obras?

b) Que custos estão estimados?

c) Previsão da conclusão do lanço referido.

Requerimentos n.°* 493 e 494/VII (1.*)-AC

de 28 de Fevereiro de 1996

Assunto: Traçado da auto-estrada Braga-Valença. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

As populações de Mentrestido, Sapardos e Cornes, do concelho de Vila Nova de Cerveira, mostram-se surpreendidas e muito preocupadas com o projecto de traçado da auto-estrada Braga-Valença, no troço que atravessa as respectivas freguesias.

O alerta foi dado quando se aperceberam dos sinais visíveis de demarcação do terreno e o assunto logo mobilizou os respectivos órgãos autárquicos, que se dizem também marginalizados do processo.

As vozes de uns e de outros chegaram até aos Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, que não querem, não podem nem devem alhear-se dos problemas e das realidades que geraram aquele movimento de contestação generalizada.

É que, tal como está projectada, a auto-estrada irá, nas freguesias de Mentrestido e Sapardos, destruir praticamente todos os poucos terrenos aptos para a agricultura que ainda existem e, na freguesia de Cornes, irá mesmo destruir diversas habitações de construção recente.

Ora, sendo embora certo que a dita auto-estrada, como via infra-estruturante, é fundamental para o progresso e desenvolvimento de todo o interior do distrito de Viana do Castelo e, de um modo geral, para a Região do Norte e para o País;

Sendo também certo que a mesma deve avançar rapidamente e sem hiatos;

Não o é menos que nunca se afigura de mais auscultar o sentir, os anseios e os problemas das populações, num momento como este, em que ainda se está a tempo de permitir a correcção do traçado, evitando a consumação de males maiores e desnecessários, com sequelas graves no equilíbrio sócio-económico das regiões.

Observar-se-á ainda que um traçado alternativo poderá até tornar-se menos oneroso para a entidade expropriante, na medida em que, ocasionando menos danos (pois as alternativas passam pelo desvio para terrenos baldios), se traduzirá também em menos expressivas indemnizações.

É oportuno lembrar que o Código das Expropriações vigente, sendo embora uma obra que globalmente se revelou de grande mérito e que deu acolhimento a princípios legais e constitucionais cuja consagração é indissociável de um Estado de direito democrático, tem sido ultimamente apontado como necessitando de uma «revisão mais ampla e global que corrija algumas deficiências e desajustamentos revelados pela experiência resultante da sua vigência de quase cinco anos» (cf. o relatório e parecer dá Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 37/VH, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, de 1 de Fevereiro de 1996).

Uma deficiência que tem' sido salientada é a que se traduz na insuficiente publicitação dada ao requerimento da utilidade pública, a qual se limita à afixação de editais (cuja eficácia deixa muito a desejar) e não passa sequer pela publicação nos jornais mais lidos na localidade.

Daí que, de todos os lados, estejam a surgir cada vez mais vozes a reclamar a adopção de medidas tendentes a garantir aos cidadãos um efectivo e antecipado conheci-