5 DE MARÇO DE 1996

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mento da intenção e dos pormenores da expropriação, de modo a viabilizar e proporcionar um verdadeiro período de reclamação pública e a evitar situações como esta, em que os particulares são surpreendidos pela primeira manifestação visível de ocupação das suas propriedades.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente as seguintes informações:

1) Estão o Governo e os Ministérios da tutela sensibilizados para a questão exposta?

2) Vão o Governo e, particularmente, esses Ministérios diligenciar no sentido de serem corrigidas, as denunciadas anomalias e, consequentemente, alterar o traçado da auto-estrada no troço que atravessa as freguesias de Mentrestido, Sapardos e Cornes, do concelho de Vila Nova de Cerveira?

3) Em que fase de desenvolvimento se encontram o projecto e o processo de expropriação para aquele troço da auto-estrada?

Requerimento n.° 495/VII (1.B)-AC de 29 de Fevereiro de 1996

Assunto: Diminuição da acção televisiva do Centro de

Produção da RTP no Monte da Virgem. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O XUJ Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Socialista, defende no seu Programa que o Governo promoverá a cobertura integral de, pelo menos, um dos canais difundidos pela RTP, abrangendo todo o território nacional, sem embargo das. condições de regionalização aplicáveis às suas emissões.

Temos conhecimento — e a comunicação social disso tem feito eco nos últimos tempos — de que o Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem está a ser esvaziado progressivamente dos seus poderes, o que levou já à demissão do seu actual subdirector de Informação e Programas, que estava em funções apenas há cerca de dois meses, tendo sido nomeado já pela nova administração da RTP.

Consta que o programa semanal Regiões, um magazine de informação regional, pode deixar de ser da responsabilidade dos estúdios do Monte da Virgem, passando as suas produção e coordenação para Lisboa.

A seguir poderá verificar-se igualmente a mudança para Lisboa do Jornal da Tarde, que é a principal produção deste Centro e um dos programas de maior audiência da RTP e aquele que mais meios mobiliza na estrutura nortenha.

Tem existido ainda pouco interesse e empenho da nova administração da RTP para resolver algumas das questões de grande importância, designadamente a reestruturação do Centro de Produção do Monte da Virgem e a dinamização das estruturas existentes, já que dispõe de um alargado quadro de pessoal e do maior estúdio de produção de' toda a empresa.

Tudo isto está a provocar na generalidade dos funcionários do Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem uma grande apreensão quanto ao futuro deste Centro, vendo nisto um sinal de que a nova administração da RTP se prepara para concentrar em Lisboa a generalidade da pro-

dução, o que, a concretizar-se, provocará automaticamente a dispensa de muitos trabalhadores deste Centro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à administração da RTP as seguintes informações:

1) Defendendo o actual Governo, e o Partido Socialista, que o apoia, a regionalização administrativa do continente, e preconizando ainda no seu Programa, em relação à RTP, a regionalização das suas emissões, fará sentido que, ao arrepio deste espírito e destes objectivos, se anule ou esvazie de poderes progressivamente o Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem?

2) È intenção da nova administração da RTP concentrar em Lisboa a generalidade da produção da empresa?

3) Para quando a reestruturação e a dinamização das estruturas existentes do Centro de Produção no Monte da Virgem?

4) Existe a intenção de a administração da RTP retirar a este Centro a produção e' coordenação do programa semanal Regiões, transferindo-o para Lisboa?

5) No futuro mais ou menos próximo existe igualmente a intenção de transferir para Lisboa a produção do Jornal da Tarde?

Requerimento n.a 496/VII (1.B)-AC

de 29 de Fevereiro de 1996

Assunto: Inquéritos da Inspecção-Geral de Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de •Coimbra.

Apresentado por: Deputados José Calçada e António Filipe (PCP).

Tem vindo a ser publicamente denunciado o facto de, nos últimos anos, terem sido praticadas irregularidades graves no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, designadamente no que respeita a contratos de docentes. Sabe-se, por outro lado, que a Inspecção-Geral da Educação realizou dois inquéritos a esta escola, cujas conclusões nunca foram tornadas públicas.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação o envio de cópia dos relatórios dos • inquéritos realizados pela Inspecção-Geral dè Educação ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, bem como uma informação acerca das medidas tomadas com base nesses relatórios.

Requerimento n.B 497/VII (1a)-AC

de 29 de Fevereiro de 1996

Assunto: Escola de Formação Profissional NOVOTECNA,

em Coimbra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).