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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

muito menos em alturas de intempéries, como as que têm ocorrido nas últimas semanas.

Entretanto, verificou-se o recomeço de algumas aulas, o que não invalida o facto de a escola necessitar de ser substituída por não dar as garantias de qualidade de ensino que se exigem.

Visitámos também a Escola Preparatória de Albarraque, onde estudam 396 crianças em instalações adaptadas e por isso com limitações. Por outro lado, a população escolar daquela área é já de mais de 700 alunos, o que obriga muitas crianças a deslocarem-se muitos quilómetros diariamente, para outras escolas.

Entre os alunos desta Escola há situações sociais graves, agravadas pela ausência de uma cantina que possibilite minorar alguns destes problemas.

A Câmara Municipal de Sintra cedeu já um terreno para a construção de uma nova escola em Varge Mondar, perto das actuais instalações.

Finalmente a Escola C+S do Pendão, que tem instalações pré-fabricadas com 10 anos de validade (Já ultrapassada) e que nunca mereceram qualquer tipo de manutenção, sofre igualmente os efeitos das chuvas deste Inverno.

Por outro lado, a segurança da escola e dos seus alunos é precárias, sendo frequentes os assaltos e a violação das instalações.

Assim, considerando a necessidade de fazer face às situações existentes como forma de garantir uma verdadeira qualidade de ensino e até a segurança dos que frequentam os equipamentos escolares, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 139.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Estão garantidas as condições de segurança e de salubridade na Escola C+S de Mem Martins?

Para quando a substituição desta Escola provisória por uma definitiva?

Prevêem-se intervenções a curto prazo nesta Escola?

Para quando a construção da escola em Varge Mondar nos terrenos já cedidos para o efeito?

Está prevista uma intervenção de manutenção e restauro na Escola C+S do Pendão e ou a edificação de uma nova escola?

Que medidas serão tomadas para fazer face aos fenómenos de vandalismo que assolam essa Escola?

Requerimento n.a 4867VII (1.»)-AC de 23 de Fevereiro de 1996

Assunto: Bolsas de estudo na Universidade de Évora. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tem vindo a reflectir-se nos últimos anos a atribuição de uma dotação orçamental insuficiente para as necessidades dos serviços de acção social da Universidade de Évora.

Já durante o ano de 1996 e no início do mês de Fevereiro, em virtude da aplicação da regra dos duodécimos calculados segundo as verbas de 1995, registaram-se múltiplos casos de redução no montante das bolsas e de puro e simples corte completo.

Mais grave se torna o facto quando, em meados de Janeiro, o reitor da Universidade de Évora e a Associação de° Estudantes enviaram duas exposições ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, dando conta desta situação.

Consideramos que, sendo já escassos o número e o montante de bolsas de estudo atribuídas, mais grave ainda é colocar os alunos perante esta situação, atempadamente detectada pela Universidade e pelos estudantes, sem que isso tenha servido para que o Ministério da Educação tomasse medidas.

Mas mais preocupados ficamos quando vemos inscrita na proposta de orçamento para 1996, 118 000 contos, sabendo que em 1995 se atribuíram bolsas no valor de 148 000 contos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me esclareça as seguintes questões:

Que medidas foram ou vão ser tomadas para fazer face à situação actual?

Porque razão não foram tomadas medidas atempadamente?

Por que se propõe uma verba para 1996 inferior à gasta em 1995 em bolsas?

Requerimento n.B 487/VII (1.a)-AC

de 26 de Fevereiro de 1996

Assunto: Assassínio de Humberto Delgado. Apresentado por: Deputado Manuel Alegre (PS).

O assassínio do general Humberto Delgado ficará para sempre como o símbolo da crueldade e do terrorismo de Estado praticado pela ditadura salazarista. Constitui, nas palavras do Presidente Mário Soares, «a exautoração moral da ditadura e do seu chefe».

Mas é um crime que, em grande parte, continua impune: a maior parte dos agentes da ex-PIDE/DGS condenados pela participação directa no assassínio do general não foram localizados nem extraditados; o autor dos disparos, Casimiro Monteiro, terá falecido na África do Sul, mas nada se sabe do paradeiro de ex-inspector Rosa Casaco, que chefiou a operação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo que, por intermédio dos ministérios competentes, me seja esclarecido o seguinte:

Que medidas foram tomadas pelos governos anteriores ou que diligências pensa este Governo efectuar para conseguir a localização e extradição do ex-inspector da PIDE/DGS Rosa Casaco, condenado pela sua participação directa no assassínio do general Humberto Delgado?

Requerimento n.B 488/VII (1.«)-AC

de 29 de Fevereiro de 1996

Assunto: Toxicodependência.

Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).