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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Através de uma exposição que me foi recentemente dirigida, tomei conhecimento de que os frequentadores de um curso de formação tecnológica na NOVOTECNA, em Coimbra, dependente, segundo creio, do Ministério da Economia (dependia anteriormente do Ministério da Indústria), se encontram numa situação de grande preocupação e instabilidade, porquanto os formadores não são pagos há cerca de dois anos, os formandos não recebem bolsas há cerca de um ano e subsistem incertezas quanto à equivalência do curso ao nível 4.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre o seguinte:

1) Qual a justificação para os atrasos no pagamento a formadores e formandos na NOVOTECNA?

2) Que medidas tenciona o Governo tomar para resolver essa situação?

3) Qual a situação institucional desta escola e qual a equivalência dos respectivos cursos?

Requerimento n.a 498/VII (1.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1996

No quadro da publicação em 1993 do conjunto de diplomas destinados à promoção de habitação social e à erradia-ção de barracas foi instituído pelo Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio, o Programa de Construção de Habitação Económica.

No âmbito deste Programa caberia à administração central disponibilizar terrenos através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, na forma de concurso público, destinados à construção de habitação social pelos candidatos que a eles concorressem.

Passados quase três anos sobre a entrada em vigor deste diploma, interessa avaliar os resultados dele decorrentes.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre:

1) Quais os concursos abertos ao abrigo do citado Decreto-Lei n.° 164/94, de 7 de Maio;

2) Qual o número de fogos adjudicados, em construção e concluídos nas áreas metropolitanas ao abrigo do mesmo diploma.

Assunto: Centro de Atendimento de Toxicodependentes em Sesimbra.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Ruberj de Carvalho (PCP).

A Câmara Municipal de Sesimbra, preocupada com o elevado número de consumidores de estupefacientes nesse concelho, tem vindo a desenvolver esforços no sentido de viabilizar a abertura de, um Centro de Atendimento de Toxicodependentes (CAT).

Com esse objectivo, assinou, em Dezembro de 1993, um protocolo com a Assembleia Distrital de Setúbal mediante o qual obteve a cedência para o efeito das instalações do antigo Centro de Saúde de Santana. Esta disponibilidade- foi comunicada, entre outras entidades, ao Ministério da Saúde, apelando à sua indispensável colaboração no sentido de tomar realidade a abertura do CAT.

Passados mais de dois anos ainda não foi obtida qualquer resposta positiva.

Neste termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, que informe sobre a disponibilidade desse Serviço para assegurar a abertura e funcionamento de um Centro de Atendimento de Toxicodependentes no concelho de Sesimbra, nas instalações cedidas por protocolo entre a Câmara Municipal de Sesimbra e a Assembleia Distrital de Setúbal.

Requerimento n.s 499/VII (1.e)-AC

de 28 de Fevereiro de 1996

Assunto: Concursos abertos e fogos adjudicados nas áreas metropolitanas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 164/93, de 7 de Maio.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Requerimento n.9 5007VII (1.8)-AC

de 1 de Março de 1996

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa HR — AGAERRE, situada no concelho de Palmela. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Recebemos do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Palmela uma carta que nos alerta para a situação económica difícil da empresa HR — AGAERRE, instalada no concelho de Palmela, que coloca em risco a garantia futura dos seus mais de 300 postos de trabalho.

Esta empresa de média dimensão, que se dedica à montagem de equipamentos electrodomésticos, contribuirá não só para a diversificação das actividades económicas do concelho mas também para a estabilidade social de uma população flagelada com situações de desemprego.

Com efeito, a região de Palmela detém uma taxa de desempregados (especializados) de longa duração superior à média nacional.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, com urgência, resposta às seguintes questões:

1) Tem o Governo conhecimento exacto da situação ' económica da empresa HR — AGAERRE?

2) Confirma o Governo que a situação económica da empresa coloca em risco de desemprego parte ou a totalidade dos trabalhadores que actualmente emprega?

3) Tem o Governo alguma medida ou medidas, pensadas ou já implementadas, no sentido de ser assegurada a manutenção integral dos postos de trabalhos desta empresa?