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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

c) Lista dos planos de bacia concluídos e aprovados;

d) Lista dos concelhos com a Reserva Ecológica delimitada e respectiva data de conclusão;

e) Datas previsíveis para conclusão dos trabalhos pendentes, relativamente a qualquer das alíneas anteriores.

Requerimento n.s 467/VII (1.B)-AC de 21 de Fevereiro de 1996

Assunto: Solicitando elementos sobre a Reserva Agrícola Nacional.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Lista dos concelhos do continente com a Reserva Agrícola Nacional delimitada e respectiva data de conclusão;

Datas previsíveis para conclusão dos trabalhos na restante parte do território.

Requerimento n.9 468/VII (1.B)-AC de 21 de Fevereiro de 1996

Assunto: Solicitando informações sobre os planos directores municipais. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

I Nos termos constitucionais e regimentais, solicito as seguintes informações ao Ministério do Equipamento, do ' Planeamento e da Administração do Território:

a) Lista dos planos directores municipais aprovados, „ ratificados e registados, com a data de publicação

da respectiva resolução;

b) Lista dos planos regionais de ordenamento do território aprovados, bem como a data e o tipo de decisão que os oficializa;

c) Datas previsíveis para conclusão dos trabalhos pendentes referidos nas alíneas anteriores.

Requerimento n.B 469/VII (1.B)-AC de 21 de Fevereiro de 1996

Assunto: Conclusão da auto-estrada para o Algarve. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A imprensa regional algarvia, designadamente o Jornal do Algarve, na sua edição de 15 de Fevereiro de 1996, noticia com destaque afirmações atribuídas a um membro do Governo (Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional), segundo o qual a auto-estrada para o Algarve estará pronta em 1999.

Conhecendo declarações recentes do presidente da BRISA e tendo em conta reduções nas receitas da empresa, impostas pe\o Governo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerer ao Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos sobre as seguintes questões:

a) Cbnfirma-se ou não o anunciado pelo Governo quanto à data de abertura do troço fina) da auto-estrada para o Algarve, conforme a notícia referida?

b) Em caso afirmativo, qual o calendário previsível da evolução das obras nos diferentes troços, bem como as fontes de financiamento e os custos parciais e globais estimados?

Requerimento n.a 470/VII (1.«)-AC

de 23 de Fevereiro de 1996

Assunto: Recuperação e salvaguarda da orla costeira. Apresentado por: Deputados Jorge Valente e Jovita Matias (PS).

Alterações climatéricas anormais (temporais e marés vivas) assolaram recentemente o País, provocando danos materiais de montantes significativos de norte a sul de Portugal, com particular incidência na costa portuguesa, cuja erosão acentuada constitui motivo de profunda preocupação e reclama medidas de fundo, assuntos de projecto integrado em vista à sua salvaguarda e à manutenção do ecossistema costeiro.

É sabido que não nos encontramos perante um problema recente, visto que a partir do final do século passado, mercê de alterações do clima, o mar vem gradualmente conquistando espaço à zona terrestre com a ajuda dos efeitos decorrentes da construção das (necessárias) barragens e da ocupação humana desordenada de algumas zonas do litoral.

Todavia, Portugal sofreu recentemente vastos prejuízos, alguns deles de difícil recuperação por efeito da conjugação dos factores antes enunciados, reclamando algumas situações uma intervenção extraordinária.

Esposende, Vila do Conde, Gaia, Ovar, Aveiro, Vieira de Leiria, Espinho, Areia Branca (Lourinhã), Comporta (Setúbal), Azenhas do Mar (Sintra), lagoa de Melides, ilha de Faro, Vale do Lobo (Loulé), Salema (Vila do Bispo), Quarteira (Loulé) e um pouco em toda a extensão da ria Formosa, no Algarve, com especial incidência na península de Cacela e Cabanas, foram das localidades mais castigadas pelos nefastos efeitos dos temporais.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais as medidas que o Ministério do Ambiente irá tomar tendo em vista a preservação da costa portuguesa e do seu ecossistema?

2) Quais as medidas de carácter urgente e excepcional que o referido Ministério vai tomar no sentido de evitar o agravamento de situações limite como a ruptura da península de Cacela (Vila Real de Santo António) e Cabanas (Tavira) e a erosão da praia de Salema (Vila do Bispo)?

Requerimento" n.fl 471/VII (1.»)-AC

de 27 de Fevereiro de 1996

Assunto: Parque de Ciência e Tecnologia do Porto/Pólo do Ave.

Apresentado por: Deputado Alberto Marques (PS).