5 DE MARÇO DE 1996

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o que é um indicador claro de ser o parque de maturação a principal fonte de emissão.

A Universidade de Aveiro está entretanto a efectuar um trabalho para a AMAVE, destinado a investigar a melhor solução técnica para este problema.

É evidente que a situação actual, sendo geradora de grande incómodo para as populações locais, não poderá perdurar, sendo este assunto considerado de grande preocupação e de grande prioridade para o Ministério do Ambiente.

A solução a encarar terá de passar, obrigatoriamente, pela rentabilização do investimento já realizado, ainda que isso implique o respectivo reforço, não sendo de admitir a possibilidade de recurso a lixeiras. Com efeito, o impacte ambiental das lixeiras é já muito gravoso, o que requer, pelo contrário, a sua recuperação e encerramento.

O Ministério dó Ambiente entende que este problema terá de ser resolvido adequadamente no mais curto prazo, aguardando apenas as conclusões do trabalho em curso pela Universidade de Aveiro para tomar as medidas que se imponham nesse sentido. Considera-se, aliás, que a solução de compostagem, inserindo-se na orientação definida pelo Ministério de prioridade à reciclagem, terá de ser posta em prática por forma a constituir um exemplo positivo e não um exemplo negativo.

Lisboa, 5 de Março de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

CTT —CORREIOS DE PORTUGAL, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 62/VTJ (l.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a emissão de selos de Natal pelos CTT, S. A.

O requerimento n.° 62/VTJ (l.')-AC do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS/PP), levanta algumas questões sobre a emissão de selos comemorativa do Natal de 1995, a qual, por lapso, teve alguns exemplares em circulação com a omissão da palavra «Portugal» como já tivemos ocasião de transmitir a V. Ex.° por carta de 28 de Novembro de 1995.

Com o objectivo de esclarecer o Sr. Deputado, informamos seguidamente as razões que estiveram na origem do facto, tentando na nossa argumentação responder a todos os pontos levantados no requerimento citado, começando por recordar que a convenção da UPU (União Posta Universal) não estabelece normas de cumprimento obrigatório para os seus membros, eleborando apenas recomendações sobre os assuntos de correio que os operadores postais decidem, ou não, cumprir internamente, apenas sujeitos à lei do País onde se inserem:

a) Em 14 de Novembro de 1995 os CTT — Correios de Portugal emitiram um selo alusivo ao Natal onde, por erro técnico, se verificou ter sido omitida na fase de impressão a palavra «Portugal». Infelizmente, a detecção desta falha foi apenas feita quando cerca de um terço dos exemplares já se encontrava em circulação;

b) Logo que os serviços em causa detectaram a omissão, imediatamente foram dadas instruções

para devolver à Casa da Moeda as folhas em nosso poder ainda não distribuídas pelas estações de correio, para se proceder à impressão do grafismo em falta. As folhas já corrigidas foram entregues nos nossos circuitos de distribuição três dias após a omissão ter sido detectada;

c) Não se procedeu à retirada de circulação dos 150 000 selos já distribuídos sem a palavra «Portugal» para evitar especulação de carácter filatélico com os exemplares já vendidos que não nos fosse possível recuperar. Tal procedimento é norma das administrações postais para todas as situações semelhantes;

d) Nunca foi intenção dos CTT emitir selos com a omissão da palavra «Portugal». As artes finais do

selo em causa, realizadas internamente sobre um desenho original do pintor Luís Filipe de Abreu, continham o referido grafismo como se poderá comprovar;

e) Nas pagelas anunciadoras da emissão seria muito difícil detectar a existência, ou não, da mesma palavra, já que esta foi originalmente impressa a

«prata» (cor opaca) para não interferir no desenho complexo reproduzido, enquanto que as pagelas são impressas a quatro cores de selecção, saindo em «rede», não possibilitando a leitura daquela palavra com a nitidez das outras cores não opacas.

Após imediato questionamento dos responsáveis face a esta situação, apontam-se as seguintes explicações como as mais plausíveis para o acontecido:

A complexidade e riqueza cromática do original utilizado;

A opção tomada de imprimir a «prata» a palavra «Portugal» para não interferir com o desenho do artista;

O facto de ter sido julgado conveniente imprimir no mesmo selo a palavra «Natal», para uma mais imediata associação do motivo do selo à época do ano, palavra esta que gráfica e visualmente, pela forma e pelo tratamento, levou os controladores a confundi-la com a palavra «Portugal» normalmente localizada em sítio idêntico e com grafismo semelhante.

Como resultado desde infeliz incidente foram chamados à atenção todos os responsáveis e reforçados os processos internos de controlo de qualidade no âmbito das diversas fases da operação da direcção de Filatelia.

Na expectativa que estas explicações possam ir ao encontro dos desejos do Sr.' Deputado Jorge Ferreira, apresentamos a V. Ex.* os nossos melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996. — O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Horta e Costa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/VTI (l.")-AC, do Deputado António Brochado Pedras (PP), sobre a revisão da orgânica e competências dos tribunais administrativos de círculo.