5 DE MARÇO DE 1996

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Confrontados com este posicionamento, os representantes da ABB referiram o que terão sido operações bem sucedidas de empresas portuguesas do grupo em concursos internacionais, nomeadamente da SOREFAME. Esta. referência suscitou a perplexidade do Ministro perante o facto de a SOREFAME, bem sucedida num concurso internacional, aparecer agora em situação de fragilidade num concurso lançado no mercado interno;

O Ministro aproveitou a audiência para expor a preocupação do Governo perante situações de alegado desrespeito pelos direitos dos trabalhadores nas empresas do grupo, reiterando a posição, já tornada pública, de que o Ministério não se encontra disponível para apoiar empresas que não possam apresentar uma «folha limpa» em matéria de relações de trabalho. A esta observação, os representantes do grupo ABB responderam invocando o seu ponto de vista, segundo o qual as acusações subjacentes são infundadas — o que, sendo de esperar,' mais reforça a convicção do Ministério de que se trata de matérias que só podem ser dirimidas pelos tribunais. O Ministério não dispõe, sobre estas matérias, de informação suficiente; e, mesmo que dispusesse, sente que elas ultrapassam a sua competência e mesmo a sua capacidade de juízo fundamentado.

Renovando os agradecimentos pela oportunidade suscitada, apresento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado António Filipe, em particular, os melhores cumprimentos.

Lisboa, 11 de Dezembro de 1995. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°57/VTI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Alves Oliveira (PSD), sobre a construção do itinerário complementar n.° 2 no concelho de Santa Maria da Feira.

Relativamente ao assunto exposto no ofício n.° 633/ SEAP/96, de 2 de Fevereiro, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.* de que em 8 de Janeiro foram solicitados à Junta Autónoma de Estrada os esclarecimentos necessários a fim de satisfazer o pedido formulado no requerimento do Sr. Deputado, sobre a construção do itinerário complementar n.°2, no concelho de Santa Maria da Feira, tendo-se, em 13 de Fevereiro próximo passado, feito nova insistência, pedindo urgência na resposta.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1996.— O Chefe do Gabinete, J. J. Rocio Mendes.

ANEXO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Junto envio cópia da resposta dada por S. Ex.° o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 57/VTJ (l.*)-AC, do Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira (PSD), transcrevendo o despacho do Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares que sobre ela recaiu:

Enviar desde já aò Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, como explicação pelo atraso na resposta ao -requerimento, sem prejuízo de se considerar o requerimento ainda não respondido, como decorre da resposta.

Solicitar ao SEOP que transmita à Junta Autónoma de Estradas informações claras que assegurem o cumprimento, em tempo útil, dos deveres que impendem «sobre qualquer entidade pública», nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição, sendo certo que o XIJI Governo Constitucional definiu como orientação politica o seu relacionamento com o Parlamento, o que pressupõe, desde logo, o cumprimento escrupuloso dos seus deveres para com o Parlamento e o Deputado.

Lisboa, 1 de Março de 1996.:—António Costa.

O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.058/VU (l.°)-AC, apresentado pelo Deputado Francisco Manuel Pepini Fonenga (PS), sobre o pagamento de serviços prestados por terceiros à administração regional de saúde.

Relativamente às informações solicitadas no requerimento referenciado, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício n.°269, de 30 de Novembro de 1995, éncarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de informar V. Ex.° de que, de- acordo com os esclarecimentos prestados pelos serviços competentes, a situação do pagamento de serviços prestados por pate dos industriais de táxi à Sub-Região de Saúde de Portalegre se encontra em fase de regularização.

Com efeito, foram já liquidadas as importâncias em dívida até Setembro de 1995, estando previsto o pagamento dos meses de Outubro e Novembro durante o mês de Fevereiro, conforme o estabelecido com a Associação dos Industriais de Táxis.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.