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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

com os respectivos serviços da Direcção-Geral do Ambiente, com o objectivo final de elaboração de um Plano Nacional de Gestão de Resíduos Hospitalares.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/Vn (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o despejo de resíduos hospitalares para o Tejo.

Relativamente ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.' os seguinte esclarecimentos:

O Hospital de Garcia de Orta possui uma estação de tratamento de esgotos à qual acedem as redes de esgotos residuais infectados dos vários serviços do Hospital. Tais esgotos infectados e, bem assim, as restantes águas residuais são descarregados, após tratamento, na rede geral exterior ao limite do terreno do Hospital, tendo para tanto sido executado o ramal de acesso até à ETAR.

O Ministério da Saúde e o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) assumiram comparticipar financeiramente a construção da ETAR, nos termos do contrato celebrado com a firma adjudicatária CAVOP, cujo concurso foi lançado pelo IGAPHE.

Com a recepção provisória parcial das instalações da ETAR, em 13 de Julho de 1992, todos os contactos passaram a estar centrados no IGAPHE, que continuou a assegurar o apoio técnico necessário à implementação e funcionamento da referida estação de tratamento.

Mais se informa V. Ex." de que, contactado o IGAPHE, o mesmo forneceu a indicação de que os trabalhos de reparação haviam já sido ultimados, encontrando-se à data a ETAR pronta para funcionar.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o apoio à conclusão do Ateneu Artístico Vilafranquense.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 —Iniciada a sua construção em Outubro de 1981, só nove anos depois os interessados solicitaram apoio à Secretaria de Estado da Cultura, sendo aberto processo na ex-Direcção-Geral de Acção Cultural.

2 —Dado que já se encontrava em curso a 3." fase da sua realização, eventuais subsídios incidiram numa 4." fase, de acabamentos, orçamentada em cerca de 165 000 contos (valores de 1989).

3 — Tido o processo como plenamente instruído em 1991, tendo em conta o perfil da obra e os quantitativos já investidos, foi a concessão de um subsídio considerada por técnicos daqueles serviços como «muito prioritária».

4 — Tal subsídio não deveria, no entanto, como era de uso e já a Direcção-Geral do Ordenamento do Território era suposto comparticipar a 60 %, exceder um tecto da ordem dos 20 % do orçamento.

5 — Devido a limitações orçamentais, nenhum apoio veio a ser concedido tanto nesse ano como em 1992.

6 — Só em 1993, após mediação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a questão veio a ser reequacionada, dando lugar a um protocolo subscrito em 4 de Março de 1993 (que se anexa) e que, no que concerne à Secretaria de Estado da Cultura, veio a ser integralmente cumprido: comparticipação no valor de 30 000 contos dividida em duas tranches abonadas respectivamente em Abril de 1993 è Outubro de 1994.

7 — Subsequentemente, para além de enviarem justificativos de dispêndios relativos a 1993 e ao 1." semestre de 1994, os interessados não solicitaram qualquer apoio suplementar.

8 — Cumpre acrescentar que, dados os compromissos assumidos parra 1996 ainda pelo anterior governo, que comprometeu na sua totalidade os recursos disponíveis no orçamento do Ministério da Cultura, para o corrente ano, no âmbito do programa «Adaptação e instalação de recintos culturais», não se considera viável a concessão de qualquer apoio financeiro adicional a este projecto, antes de 1997.

9 — Os serviços da DGESP poderão examinar com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e com o Ateneu Artístico Vilafranquense as possibilidades de apoio do Governo a uma candidatura deste projecto a eventuais programas de apoio comunitário.

O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

ANEXO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Protocolo

Considerando que é intenção da Secretaria de Estado da Cultura prosseguir no esforço de comparticipação que tem levado a cabo nas acções de aquisição, recuperação e dotação de equipamento dos recintos culturais considerados prioritários;

Considerando que a criação de condições de acesso aos bens culturais e a implementação de medidas conducentes à existência de infra-estruturas sempre que possível polivalentes, que sejam pólos de divulgação a nível regional e que tenham capacidade para mostrar o que de mais relevante exista na produção cultural nacional, correspondem às preocupações máximas definidas no Programa do Governo para a área cultural.

No seguimento da já encetada política reestruturante, incentivadora de novos hábitos de consumo, motor e suporte da criação e conservação de uma activa e dinâmica rede de infra-estruturas culturais, proporcionando à generalidade da população o acesso ao espectáculo;