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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°270/VTJ (l.*)-AC, do Deputado António Reis (PS), sobre os protocolos de aquisição de cine-teatros celebrados entre o anterior governo e algumas câmaras municipais.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — O Sr. Deputado António Reis dirigiu ao Ministério da Cultura o requerimento em epígrafe, relativo áo protocolo celebrado entre o anterior governo e a Câmara Municipal de Sever do Vouga, referente à aquisição do Cine Alba. Junto se anexa cópia do ofício enviado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, cujo teor presta, em parte, os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado.

2 — Conforme se refere no ofício em questão, os serviços do Ministério — e designadamente os do Gabinete do Sr. Secretário de Estado e da Direcção-Geral dos Espectáculos— estão a efectuar o levantamento de conjunto das situações similares à deste protocolo, de forma a poderem avaliar da respectiva cobertura legal, da situação actual de cada projecto abrangido e do cabimento orçamental dos compromissos desta natureza herdados do anterior governo. Neste momento vai ser possível, com a aprovação do Orçamento do Estado para 1996, determinar a verba global disponível para este programa no PJJ3DAC da Direcção--Geral dos Espectáculos, enquanto, por outro lado, está em estudo a possibilidade de inclusão de uma parte dos projectos em causa nos programas de financiamento comunitário administrados pelo Ministério da Cultura.

3 — Sublinha-se, mais uma vez, o caracter frequentemente irregular do suporte legal adoptado pela ex-SEC na assunção de grande parte destes compromissos, bem como a instrução frequentemente insuficiente dos pedidos de apoio que a eles conduziram, feita em muitos casos em termos puramente casuísticos e desligados a uma política global para este sector que importa agora estabelecer.

(Assinatura ilegível.)

ANEXO

Ex.™ Sr. Dr. Manuel da Silva Soares, M. I. Presidente da Câmara Municipal de Sever do' Vouga:

Ex.TO Sr. Presidente:

O actual Ministério da Cultura herdou do anterior governo uma situação particularmente complexa no que respeita ao programa de apoio à adaptação e instalação de recintos culturais. Esta situação assenta numa multiplicidade de compromissos de financiamento por parte do Estado em relação a projectos autárquicos de compra, remodelação ou mesmo construção de raiz de teatros, cine-teatros, cinemas e auditórios de vários tipos, compromissos esses que na sua maioria não estavam cabimentados em relação ao Orçamento do Estado para 1995, mas orçamentados para 19%. Os seus suportes documentais, por outro lado, vão desde protocolos e acordos de colaboração já assinados pelo Estado e pelas autarquias a documentos similares ainda subscritos apenas por uma das partes e mesmo a garantias e promessas de teor informal, muitas vezes como simples declarações'de intenção.

O meu Gabinete tem vindo a efectuar um levantamento exaustivo destes casos, procurando determinar o tipo de compromisso assumido e a incidência temporal de cada um, de modo que a preparação do Orçamento do Estado para 1996 no que se refere à rubrica do PIDDAC da Direcção--Geral dos Espectáculos que cobre este programa possa dotar o Ministério da Cultura dos meios financeiros necessários para este efeito.

Tanto quanto possível, o Ministério procurará honrar os compromissos que herdou nesta matéria, independentemente de se reconhecer que, em muitos casos, a instrução dos respectivos processos individuais foi manifestamente insuficiente e desenquadrada de uma política de conjunto para o sector, política que urge definir de forma estruturada e coerente, tendo em conta não só o problema da recuperação de espaços teatrais, mas também o dos respectivos projectos de ocupação e programação artísticas. Temos consciência de que, mesmo nesses casos, o esforço significativo das autarquias para assegurarem as contrapartidas que lhes cabem nos acordos estabelecidos e a própria credibilidade do Estado na sua relação com as restantes entidades não permitiriam outra solução.

No entanto, como é conhecido, o processo de elaboração do Orçamento do Estado para 1996 está em curso, e só ao longo das próximas semanas, quando da sua apresentação, discussão e aprovação na Assembleia da República, saberá o Ministério da Cultura quais as verbas de que pode dispor para este fim, o que, naturalmente, condiciona a resposta a cada caso concreto.

Têm-me sido solicitadas diversas audiências por altos responsáveis autárquicos para discussão dos problemas específicos de cada um dos protocolos concretos em questão. Tendo dado instruções ao meu Gabinete no sentido de explicar às entidades em causa a presente situação, que impossibilita uma resposta concreta do Ministério aos problemas pendentes até poder dispor de uma previsão de meios financeiros rigorosa. Agradeço, por conseguinte, a melhor compreensão de V. Ex.' para com o adiamento inevitável do pedido de audiência que me apresentou neste quadro, assegurando desde já não só que os meus serviços estão a dedicar toda a atenção a este processo como que terei o maior prazer em receber V. Ex.* para uma análise conjunta da situação logo que possa dispor da informação orçamental indispensável.

,• Estou certo de que V. Ex.*, como gestor experiente, se aperceberá da inevitabilidade deste atraso, que visa unicamente poder assegurar, da parte do Governo, a colaboração eficaz e clara que desde sempre se prontificou a prestar às autarquias na prossecução dos objectivos culturais que nos são comuns.

Lisboa, 17 de Janeiro de 19%. — O Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery..

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0286/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (PEV), sobre a empresa Cabos d'Avila.

Sobre o requerimento em referência, a propósito de medidas a adoptar relativamente à situação verificada na