23 DE MARÇO DE 1996

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Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente com o Sr. Ministro João Cravinho e secretários de Estado aí presentes sobre esta matéria, ao. abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que nos informe se a dotação global (Projecto Integrado da Linha da Beira Baixa) de 12 761 693 contos contida no Orçamento do Estado para 1996 (1996-900000 contos) abrange ou não o troço Guarda-Covilhã, pondo fim à especulação sobre um assunto que muito preocupa as populações da região e os agentes económicos.

Requerimento n.° 621/VII (1.«)-AC da 21 de Março da 1996

Assunto: Serviço de urgências hospitalares em Portugal. Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD).

A temática relativa aos serviços de urgências hospitalares em Portugal está na primeira linha das preocupações de todos quantos vêem na saúde um direito, mas, sobretudo, uma questão essencial para a qualidade, e bem-estar das famílias portuguesas.

É certo que, ao longo dos anos, se tem verificado um o aumento significativo da afluência aos serviços de urgências, mostrando-se indispensável reflectir sobre a capacidade de resposta, os meios disponíveis e uma desejada e efectiva melhoria das condições dadas aos respectivos utentes.

À luz destas preocupações, foi há alguns dias constituída, no âmbito da Comissão Parlamentar de Saúde, que os signatários integram, uma comissão de acompanhamento dos estudos efectuados pela Comissão Nacional de Melhoramento das Urgências.

Nestes termos, requeremos, ao abrigo das normas legais e regimentais, ao Ministério da Saúde que nos habilite com toda a documentação disponível nesse Ministério sobre a matéria inerente aos serviços de urgências hospitalares em Portugal, nomeadamente estudos, relatórios, estatísticas e tudo o mais que se mostrar útil à análise e apreciação desta temática.

Requerimento n.« 622/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Encerramento da Clínica Particular do Porto. Apresentado por: Deputado Silva Carvalho (PP).

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informações sobre a forma como encara e a atitude que pretende adoptar quanto ao problema do encerramento da Clínica Particular do Porto, tendo em consideração os seguintes factos:

1 — A Clínica Particular do Porto é a concretização de um projecto que germinou no seio da associação de médicos Aliança para a Saúde, agrupando múltiplos accionistas individuais e institucionais.

2 — Iniciou a sua actividade em Janeiro de 1994, tendo-sido inaugurada pelo Ministro da Saúde e apontada na altura como um exemplo a seguir na privatização dos serviços de saúde.

3 — Pese embora o curto tempo de actividade, foi sujeita a várias administrações.

4 — O último conselho de administração eleito recusou-se a tomar posse, fundamentando esta decisão, ao que se

sabe, na inexistência de garantias financeiras consideradas indispensáveis ao normal funcionamento e recuperação da actividade da Clínica.

5 — A Clínica Particular do Porto emprega presentemente 90 pessoas a tempo completo, conta com instalações modernas e bem equipadas, três blocos operatórios, serviços de urgência e consultas.

6 — No mês de Dezembro parte dos trabalhadores não recebeu salários, tendo esta situação evoluído negativamente em Janeiro com a totalidade dos trabalhadores a não receber o seu vencimento.

7 — Neste momento o lixo deixou de ser recolhido e as comunicações telefónicas foram cortadas por falta de pagamento. Existe ainda a ameaça de corte de energia, situação esta que, a verificar-se, poria em risco equipamentos caríssimos, orçados em milhares e milhares de contos.

Deste modo, e tendo em conta as condições técnicas e a inquestionável qualidade e utilidade deste equipamento de saúde e ainda a situação dos trabalhadores, que neste momento têm os seus postos de trabalho em risco e os seus salários em atraso, requeiro ao Ministério da Saúde que se pronuncie sobre as medidas que eventualmente pretenda adoptar em relação a esta questão.

Requerimentos n.08 18 e 19/VII (1.")-AL de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Junto à estrada nacional n.° 18, nos limites dos concelhos do Fundão e da Covilhã e em vertente acentuada sobre esta rodovia, situa-se uma lixeira que há 12 anos aguarda uma solução definitiva para os resíduos que ali vêm sendo depositados irresponsavelmente pelas Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão (que diariamente ali depositam cerca de 2001 de resíduos).

A Associação de Municípios da Cova da Beira, proprietária do local e assumidamente responsável por encontrar soluções adequadas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região, incompreensivelmente, apesar de já ter havido verbas inscritas no PIDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, até hoje limitou--se a fazer promessas sobre soluções que não se concretizam. Os governos ao longo destes anos foram coniventes com todo este processo, de consequências graves para o ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento local.

As consequências visíveis deste estado de coisas são:

Deposição a céu aberto de centenas de milhares de

toneladas de resíduos; Ausência de controlo na deposição, por falta de

vedação e guarda, o que propicia o depósito

.igualmente de resíduos hospitalares e tóxico-

-perigosos;

Escorrência pela encosta, dada a inclinação do local, de parte significativa das águas lixiviantes para o rio Zêzere, que depois atravessam a estrada nacional n.° 18, para além da poluição atmosférica e maus cheiros provocados pelas mesmas.

Elevado grau de contaminação que hoje assinalam todos os aquíferos susceptíveis de abastecer as habitações do Souto Alto que ainda não têm abastecimento público ao domicílio.