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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

9.° É essencial dar uma sólida imagem de segurança junto da população, pela presença física dos bombeiros e da proximidade ao perigo potencial de sinistros, potenciada pela actividade operacional da incineradora;

10° A premente necessidade de um campo de treinos para combate a sinistros, em particular fogos de materiais químicos,, vital para a formação e preparação de bombeiros e operadores fabris, o que não é susceptível de ser construído no actual quartel, por motivo da sua localização e falta de espaços;

11.° Está prevista a instalação no quartel dos Serviços Municipais de Protecção Civil:

Pelos considerandos apresentados, alertamos para que, nesta fase decisiva de «condicionar» Estarreja para uma viragem exemplar nos antigos conceitos de desenvolvimento com segurança e protecção ambiental, se pondere e se decida:

1.° A construção de um novo quartel sede, com campo de treinos, em local mais próximo do parque industrial do caminho de ferroje dos acessos rodoviários ao itinerário complementar n.° 1 e à Auto-Estrada n.° 1, com facilidade de entrada e saída de viaturas, não provocando interrupções no fluxo normal do trânsito automóvel ou criando situações de potencial acidente viário e com uma filosofia de moderna operacionalidade.

Um local possível para tal seria o terreno da antiga escola preparatória, cativo no PDM para instalação de serviços/ equipamentos.

De acrescentar que esta decisão teria de ser vista com o retomo importante do actual edifício do quartel sede, situado em pleno centro urbano da vila e com excelentes condições para actividades comunitárias (saúde, educação, cultura, etc.).

Trata-se de um factor importante a considerar, que poderá inclusivamente trazer mais qualidade de vida à população estarrejense.

2.° A criação de um piquete permanente, assegurado por bombeiros profissionais, composto por três equipas de cinco homens especializados para fazer face a este tipo de solicitações, mantendo-se os restantes elementos da corporação para, o serviço habitual.

3." A concessão de viaturas e equipamentos mínimos considerados essenciais, para esse combate eficaz, não só pelos nossos quadros como por técnicos das áreas de segurança e ambiente de empresas que privilegiam esses conceitos e práticas.

Anexamos a respectiva lista, em termos sintéticos, não invalidando posteriores memórias descritivas com esclarecimento detalhado.

Noto. — A lista anexa foi enviada ao Ministério e consta do respectivo processo.

Requerimento n.B 619/VII (1.«)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Exercícios militares no Parque Natural da Serra da Estrela

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando que o Parque Natural da Serra da Estrela é uma área protegida onde se reconhece existirem valores culturais e naturais de elevado valor científico e ecológico que importa preservar;

Considerando que o maciço central da serra da Estrela é reconhecido pelo Conselho da Europa como património de valor singular e por isso decidiu classificá-lo como reserva biogenética;

Considerando que o director do Parque Natural proibiu a realização do acampamento Neve Estrela, que há vários anos se realizava no Covão da Ametade, iniciativa promovida pelo Clube de Montanhismo da Guarda, em colaboração com a Associação Cultural dos Amigos da Serra da Estrela, e que tinha como objectivo orientar e apoiar o contacto com a natureza a centenas de participantes, anualmente;

Tendo tomado conhecimento de que uma companhia de militares tem estado a praticar exercícios militares no maciço central da serra e que os mesmos* estão acampados no Covão da Ametade:

Aproveitando para expressar o mais veemente protesto pela situação existente, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me informe das razões que pesaram para ser concedida autorização aos exercícios militares no Parque Natural e em particular no maciço central da serra.

Requerimento n.fl 620/VII (1.»)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: A linha de caminho de ferro da Beira Baixa. Apresentado por: Deputados Carlos Santos e outros (PS).

O distrito da Guarda é um distrito que só no período de 1981 a 1993 perdeu 10,4% do seu efectivo populacional, por via da inexistência de uma política global de desenvolvimento sustentado para as várias regiões do País. Urge inverter essa realidade, e a obrigação recai hoje no actual Governo, expectativa demonstrada pelos resultados eleitorais do passado dia I de Outubro de 1995, com a vitória eleitoral do PS no distrito da Guarda e no País.

É o distrito da Guarda rasgado por duas linhas de caminho de ferro, a linha da Beira Alta e a linha da Beira Baixa, que, confluindo na cidade da Guarda, ligam o Pa/s à Europa.

Muito já se escreveu contra a hipotética desactivação da linha da Beira Baixa, nomeadamente no troço Guarda--Covilhã.

É opção do actual Governo privilegiar o sector ferroviário com uma política de modernização das linhas e dos comboios, como meio rápido de transporte de pessoas e mercadorias, o que se pode observar pelas Grandes Opções do Plano e pelo Orçamento do Estado para 1996.

Nas Grandes Opções do Plano para 1996, no quarto parágrafo da p. 150, pode ler-se:

A redução das fortes assimetrias regionais que caracterizam o todo nacional paSsa pela assunção de uma política fortemente estratégica quanto ao papel do caminho de ferro, no entendimento de que este modo de transporte é um factor nuclear de qualquer lógica de desenvolvimento sustentado do nosso país.

A desactivação da linha da Beira Baixa, a verificar-se, iria isolar e consequentemente empobrecer ainda mais a zona em que se insere, além de interromper uma ligação entre a Guarda e Castelo Branco e deixar sem alternativa a linha da Beira Alta, na ligação do País a Vilar Formoso, principal eixo ferroviário de ligação à Europa.

Em face do exposto e não tendo sido possível obter resposta ao alerta e à questão expressamente formulada na reunião de 14 de Fevereiro de 1996 da Comissão de