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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Considerando que está em perigo a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região e que, além de ser importante clarificar a quota-parte de responsabilidade das entidades identificadas, é fumlarnental saber quais as medidas urgentes que vão ser tomadas para ultrapassar uma situação vergonhosa.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, às Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão a seguinte informação:

Há vários anos que é patente no local o perigo para o ambiente e a saúde pública que representa a lixeira do Souto Alto. Por que têm continuado essas Câmaras Municipais a depositar os seus resíduos urbanos naquela lixeira? Que medidas tomaram para evitar o agravamento da situação?

Requerimento n.8 21/VII (Aidê 19 de Março de 1996

Assunto: Construção do Centro Colombo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se em curso na cidade de Lisboa grandes obras por parte de diversas entidades, cujos impactes profundamente negativos quer para o meio ambiente quer para a segurança quer para o bem-estar dos cidadãos importa minimizar,

Sendo destes megaprojectos a construção do Centro Colombo um dos que maior desconforto, ruído, poluição e caos tem provocado junto dos moradores da zona e de toda a área que o circunda;

Cabendo, por outro lado, ao município a responsabilidade de fiscalizar na cidade o cumprimento por parte dos empreiteiros das normas de segurança e ambientais a que se encontram obrigados;

E sendo, no caso citado, manifesto o total desrespeito dessas normas, nomeadamente em matéria de horários de laboração, de ruído, de poeiras, de circulação de camiões, de ocupação abusiva do espaço público e de bloqueamento de passeios com equipamentos diversos, o que obriga as pessoas a caminhar sem quaisquer corredores de segurança por entre automóveis e em parmanente risco para a sua vida;

Mais, sendo esta situação particularmente gravosa, dado o acesso em causa (Avenida do Colégio Militar) ser o único que liga a zona residencial ao terminal do Metro e um corredor diariamente utilizado por centenas de peões, em particular pela população estudantil que se desloca pára os estabelecimentos de ensino da zona:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

Tem esse município conhecimento desta situação?

Como tem a fiscalização actuado nesta obra? Estão acaso autorizados trabalhos nocturnos neste empreendimento? Caso afirmativo, qual o horário aprovado pela Câmara Municipal?

Como está o município a acautelar os interesses da população em matéria dos seus direitos, nomeadamente em termos de segurança e de equilíbrio ambiental?

Conhece porventura esse município o facto de não existirem corredores de circulação para peões nesta zona? Caso negativo, como se propõe agir no âmbito da sua responsabilidade?

Como se admite durante os dois anos previstos para a duração desta obra intervir para minimizar os seus impactes ambientais?

Quais as intervenções que estão previstas para após a conclusão da obra (Centro Colombo) atenuar a perturbação e os fluxos de tráfego que vai originar em toda a zona envolvente?

Está porventura equacionada a hipótese de criação de um grande parque verde na área que minimize os impactes provocados e procure equilibrar o excesso de densidade de construção verificada?

Requerimento n.8 22/VII (1.a)-AL de 21 de Março de 1996 /

Assunto: Melhoria das acessibilidades a Alverca Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PS).

Considerando a necessidade de melhorar as acessibilidades de e para Alverca, incluindo a construção da variante de Alverca e de vias alternativas para o tráfego de atravessamento da cidade, requeiro, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e Estatuto do Deputado, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira informações detalhadas sobre as seguintes questões:

1) Para quando está prevista a melhoria, incluindo repavimentação e eventual alargamento, dá estrada do Castelo Picão até Arcena?

2) Para quando está prevista a melhoria, incluindo os acessos, do Bom Sucesso à via que permite o acesso à auto-estrada, bem como a ligação posterior à zona da Panasqueira.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/VJI (1,*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o parque escolar de Guimarães.

Em referência ao ofício n.° 613, de 21 de Dezembro de 1995, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 10 356, de 28 de Dezembro de 1995, proccesso n.° 01.95/9, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — O parque escolar do concelho de Guimarães encontra-se em situação de elevada sobrelotação, como, aliás, muitos outros concelhos da região Norte;

2 — Por tal facto têm vindo a ser utilizadas, para o funcionamento da zona Escola EB 2,3 de Guimarães, as instalações onde funcionou o antigo Colégio Egas Moniz, por forma a acolher todos os alunos da zona urbana da cidade de Guimarães. Foram ainda instaladas salas em pré--fabricado ligeiro na Escola EB 2,3 de Urgeses;

3 — O processo para a construção das novas instalações da Escola EB 2,3 de Guimarães encontra-se em curso, tendo sido a respectiva empreitada adjudicada em 29 de Fevereiro de 1996, prevendo-se que a 1 .* fase da obra esteja concluída e equipada em Setembro de 1996.

4 — Deste modo e até que toda a Escola esteja concluída, ; será necessário continuar a utilizar as instalações do ex-

-Colégio Egas Moniz.

Lisboa, 15 de Março de 19%. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.