23 DE MARÇO DE 1996

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Projectos de animação turística e instalações termais; Projectos de recuperação ou adaptação de imóveis de

relevante valor histórico ou cultural; Projectos de turismo no espaço rural.

Requerimento n.» 608/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996 . ..

Assunto: Execução do PEDIP II.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Governo criou, pelo Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa — PEDIP n. Os regimes de apoio foram agrupados em diversos sistemas:

SDNDEPEDP?;

SINFRAPEDIP;

SINAJPEDIP;

SINETPEDJT;

SINFEPEDIP.

Considerando a importância estrutural de execução do PEDIP D, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestadas informações detalhadas sobre a execução deste Programa ao nível dos diversos sistemas de incentivos, incluindo a relação dos projectos por empresas e montantes aprovados.

Requerimento n.s 609/VII (1.8)-AC

de 21 de Março de 1996

' Assunto: Acessos à Auto-Estrádo do Norte. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente noticiado que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas teria anunciado a vontade do Governo em viabilizar a construção de um novo acesso à Auto-Estrada do Norte na zona de São João da Talha.

Estando prevista a criação de um nó de acesso à Auto--Estrada do Norte na zona de Santa Iria de Azóia, bem como é reclamado pelas populações, indústrias e autarcas o estudo de um outro acesso na zona entre Alverca e Alhandra da Auto-Estrada do Norte, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações que sejam prestados os esclarecimentos necessários sobre a criação destes novos acessos à Auto-Estrada do Norte.

Requerimento n.» 610/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Terceira via na Ponte do Marechal Carmona. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente anunciado pelo Governo o arranque, em 1996, da adaptação da Ponte do Marechal Carmona em Vila Franca de Xira a uma terceira via.

Posteriormente, o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira comunicou a possibilidade de a terceira via se desenvolver até à zona do Gado Bravo, na recta do Cabo.

Perante estas informações, e por solicitação de inúmeros cidadãos, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas uma informação actualizada e mais pormenorizada sobre as obras previstas para esta zona e a sua articulação e funcionamento em outros frocos das estradas e nós, nomeadamente o nó da auto-estrada em Vila Franca de Xira.

Requerimento n.B 611/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996

Assunto: Novos restabelecimentos à Auto-Estrada n.° 1, troço

Lisboa-Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

No Orçamento do Estado para 1996, na desagregação de projectos do mapa xt do PIDDAC 96 é referida uma verba de 84 513 contos para execução de novos restabelecimentos à Auto-Estrada n.° 1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira.

Assim, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas informações sobre os restabelecimentos previstos nesta rubrica do Orçamento do Estado.

Requerimento n.B 612/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996

Assunto: Tribunal Judicial de Mafra. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requeiro ao Ministério da Justiça informações actuais sobre o arranque da construção do Tribunal Judicial de Mafra, bem como sobre as características deste edifício, prazos de conclusão e custos previstos.

Requerimento n.° 613/VII (1.B)-AC de 6 de Março de 1996

Assunto: Integração da Companhia Portuguesa Rádio

Marconi no Grupo Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado Acácio Roque (PSD).

O sector das telecomunicações está a passar por um processo de reestruturação que é de todos conhecido.

Com o processo de privatização parcial da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, cujo capital social ficou a pertencer à Portugal Telecom, foi estabelecida a integração desta empresa no Grupo Portugal Telecom (PT), integração esta que passa:

l) Pela perda da concessão que a Marconi tinha para a PT e que, numa situação normal, se manteria até ao ano 2001;