23 DE MARÇO DE 1996

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Requerimento n.B59Q/VII (1.9)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Localização da estação de tratamento de resíduos sólidos dos concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacor.

Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1 — O Governo anunciou um programa de construção de estações de tratamento de resíduos sólidos, a instalar designadamente na área da Cova da Beira, abrangendo os concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacpr.

2 — A associação de municípios que engloba aqueles municípios tomou pública a decisão de localizar a unidade destinada àquela zona no sítio do Souto Alto, local onde actualmente são depositadas centenas de toneladas de resíduos sólidos, sem qualquer enquadramento e tratamento ambiental, originando protestos da população e de organizações ecologistas pelo facto de ali residirem centenas de cidadãos a menos de 50 m da actual lixeira.

3 — A decisão da associação, sem fundamentação conhecida e estudo de outras opções, respeitando um investimento anunciado de 2 milhões de contos de fundos púbjicos, não pode deixar de surpreender pela circunstância de se tratar de um investimento com repercussão no desenvolvimento futuro dos concelhos envolvidos e com um grau de exigência que não permite qualquer dúvida sobre a optimização da opção tomada.

4 — Nestes termos, venho solicitar ao Governo os estudos e avaliações efectuados que fundamentaram a decisão do Governo e da Associação de Municípios da Cova da Beira, anunciada esta semana, de localizar a futura estação de tratamento de resíduos sólidos no Souto Alto/Cova da Beira.

Requerimento n.fl591/VII (1.B)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Situação das transportadoras face ao aumento do

preço do gasóleo. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e outros (PSD).

O aumento do tarifário de 3 % decretado pelo actual executivo, associado ao aumento do preço do gasóleo em 4 %, ao aumento das remunerações de 5 % a 6 % e à perspectiva de redução do horário de trabalho para quarenta horas, implicando crescimentos salariais na ordem dos 12 %, levou as associações representativas das transportadoras (ANTRAM, ANTROP e ANTRAL) a reagir de imediato, exigindo contrapartidas e ameaças de «enveredarem por formas de luta mais drásticas».

Como primeira exigência, estas associações reclamaram o reembolso dos 4 a 5 milhões de contos que estimaram gastar em 1996 devido ao aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos, deixando a ameaça de poder passar a importar directamente o combustível de que necessitam, ou, em alternativa, a fixação de um preço diferenciado para o gasóleo, tendo ainda fixado ao executivo um prazo de resposta até ao fim de Fevereiro último.

Também a comissão instaladora de uma nova associação de transportadores —cuja constituição foi, segundo os

próprios, incentivada pelo Ministro João Cravinho — concedia através de um comunicado 20 dias ao Governo para alterar o preço do gasóleo, o que referiram «ser um ultimato».

Enquanto a imprensa diz que agentes da camionagem vão

lembrando os bloqueios de estradas em França que

colocaram aquele país num caos, o Ministro João Cravinho

anunciou o desagravamento do custo do combustível para os transportadores «um dia depois das bastonadas no estado da graça do executivo socialista em Santo Tirso», refere ainda a imprensa. O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território terá ainda acrescentado ser provável que a redução gradual do preço para os transportadores acabe por anular, no mínimo, o agravamento decidido há pouco mais de dois meses.

Publicitando este executivo largamente a sua capacidade de diálogo e acusando o anterior governo de a não ter, terá uma justificação plausível para a não audição prévia dos representantes das transportadoras, para quem o combustível representa entre 30 % e 40 % dos custos de actividade?

Este recuo é sinal de fraqueza e cedência perante a pressão ou apenas retratação por falta de análise séria antes da tomada de decisões, obrigando posteriormente a tomar contramedidas que anulem o efeito das medidas?

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o cabal esclarecimento da situação.

• Requerimento n.B592/VII (1.fl)-AC de 15 de Março de 1996

Assunto: Crianças vítimas de maus tratos em Mondim de

Cima. ,

Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Um grupo de cidadãos residentes em Mondim da Beira enviou ao Grupo Parlamentar do PCP cópia de uma exposição enviada à Comissão de Protecção de Menores de Lamego, através da qual denunciavam a situação de três crianças residentes em Mondim de Cima que os pais obrigariam a mendigar, utilizando os filhos como fonte de rendimento. Denunciam também os alegados maus tratos relativamente às referidas crianças.

Dado que o assunto foi entregue à referida Comissão de Protecção de Menores, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:

Que medidas foram ou estão a ser tomadas para resolver o problema das referidas crianças residentes em Mondim de Cima?

Requerimento n.B593/VII (1.*>AC

de 19 de Março de 1996

Assunto: Poluição radioactiva no rio Águeda. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).