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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

O relatório acaba por concluir que o Aeroporto Internacional de Faro é um aeroporto com muitos problemas e lacunas ao nível da segurança, quer dos passageiros e utentes quer das instalações.

Deste modo, requeiro, ao abrigo das disposições'legais, regimentais e constitucionais, que seja solicitada resposta aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Defesa Nacional sobre as seguintes questões:

1) Tem o Governo conhecimento destas denúncias e confirma a sua veracidade?

2) Em caso afirmativo, que medidas pensa tomar para evitar que esta situação se prolongue por mais tempo?

O Grupo Parlamentar do Partido Popular vem por este meio exprimir a sua preocupação relativamente ao traçado do oleoduto multiprodutos entre Sines e Aveiras de Cima, alertando para o facto de a área da lagoa de Santo André ser uma área de protecção a valores do património natural.

O Partido Popular reconhece a importância estrutural da referida infra-estrutura, mas questiona-se sobre o seu traçado e o consequente impacte ambiental, em especial na passagem na área da lagoa de Santo André.

Deste modo solicita-se ao Ministério do Ambiente a sua posição sobre este assunto e os pareceres dos seus serviços sobre o impacte ambiental do oleoduto multiprodutos na referida área de protecção.

Requerimento n.tt 578/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Solicitando o envio do estudo de impacte

macroeconómico da realização da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Manuela Moura Guedes (PP).

Solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma cópia do estudo, da responsabilidade do Departamento de Prospecção e Planeamento do Ministério e da Universidade Católica, sobre o impacte macroeconómico da realização da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98).

Requerimento n.B 579/Vil (1.a)-AC de 13 de Março de 1996

Assunto: Apoio aos estudantes das escolas superiores de enfermagem.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Nos termos do Decreto-Lei n.° 205/95, artigo 3.°, n.° 3, «cabe aos Ministros da Educação e da Saúde definir as formas de concessão de apoio aos estudantes das escolas superiores de enfermagem, no quadro dos serviços sociais».

Questionado sobre esta matéria em sede de debate do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro da Educação considera que a responsabilidade pelas questões de financiamento destes cursos é da responsabilidade do Ministério da Saúde.

Assim, e porque já-há hoje alunos destes cursos com sérias dificuldades financeiras, requeiro ao Ministério da Saúde que informe se vai assumir por inteiro a responsabilidade pelo financiamento da acção social dos cursos superiores de Enfermagem.ou se estes alunos vão continuar à espera de que os membros do Governo se entendam quanto à distribuição de responsabilidades.

Requerimento n.« 580/VII (1.a)-AC de 18 de Março de 1990

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Assunto: Impacte ambiental do traçado do oleoduto multiprodutos na áreá~dà"lagoa de Santo André.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (PP).

Requerimento n.fi 581 A/lI (1.«>-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Situação actual da empresa H. R. Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Maria Amélia Antunes (PS).

A empresa H. R. nasceu por iniciativa de dois indivíduos, Alberto Ramalho e Hermano Teixeira, funcionários da antiga fábrica FRISADO, que fora comprada pelo grupo italiano Merloni para produzir a gama de linha branca/frio das marcas Ariston e Indesit.

Estes dois antigos trabalhadores da FRISADO, conhecedores dos processos de fabrico, tecnologia e fornecedores de componentes, decidiram autonomizar-se e, após terem concorrido ao 20.° concurso promovido pelo IAPMEI e CGD «Construa a sua empresa» construíram umas instalações perto de Pinhal Novo, onde começaram a produzir frigoríficos e arcas congeladoras horizontais (cerca de 50 trabalhadores com métodos de fabrico pouco automatizados).

No processo de investimento foram «ajudados» pela Philips Portuguesa, que viu na empresa a criar as potencialidades requeridas para produzir em Portugal, sem assumir os custos de uma unidade, os seus modelos.

Por essa razão, os primeiros anos da H. R. foram de sucesso, uma vez que a sua produção estava vendida.

A expansão dos mercados europeu e nacional permitiu ainda um reforço à produção da empresa, nomeadamente com a fabricação das marcas AEG e Bauknett, por subcontratação.

Cedo se tornou claro que era necessário alargar as instalações industriais, quer pelo crescendo do negócio quer porque havia necessidade de modernizar a forma produtiva e alargar a outros produtos, nomeadamente fogões, a gama de oferta.

O grupo Merloni, incapaz de produzir nas suas próprias unidades industriais as quantidades que o mercado exigia, encomenda à H. R.., por subcontratação, produções significativas.

Nasce assim a necessidade de alargamento da fábrica (trabalhadores e linhas automatizadas), recorrendo aos incentivos e programas comunitários de fundos perdidos.

Aqui começam os problemas financeiros, uma vez que os fundos perdidos não são a 100 % e o parceiro inicial Philips vende a sua posição à Whirlpool e sai do negócio

com a H. R.