23 DE MARÇO DE 1996

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Escorrência pela encosta, dada a inclinação do local, de parte significativa das águas lixiviantes para o río Zêzere, que depois atravessam a estrada nacional n.° 18, para além ainda da poluição atmosférica e maus cheiros provocados pelos mesmos;

Elevado grau de contaminação que hoje assinalam todos os aquíferos susceptíveis de abastecer as habitações do Souto Alto que ainda não têm abastecimento público ao domicílio.

Considerando que está em perigo a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região e que, além de ser importante clarificar a quota-parte de responsabilidade das entidades identificadas, é fundamental saber quais as medidas urgentes que vão ser tomadas para ultrapassar esta situação vergonhosa.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Por qué razão não foram atempadamente utilizadas as verbas inscritas no PIDDAC?

2) Que intervenção teve o Ministério do Ambiente neste processo e no arrastamento da situação?

3) Que apoios e meios financeiros estão já disponíveis para encontrar as soluções adequadas à resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na área da Associação de Municípios da Cova da Beira? E para quanto está prevista a concretização da solução ou soluções adequadas?

4) Que opções e soluções técnicas estão previstas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na Cova da Beira?

5) Que medidas prevê tomar esse Ministério para ultrapassar o problema da contaminação de solos e aquíferos no local e área envolvente da lixeira, bem como para garantir o abastecimento de água potável às populações residentes?

Requerimento n.» 570/VII (1.')-AC

de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da Sociedade Agro-Pecuaria do Souto Alto

(Alçaria/Fundão). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Face aos fortes indícios (maus cheiros e escorrências sem tratamento) de situação ilegal da SAPSA — Sociedade Agro--Pecuária do Souto Alto, L."*, na propriedade do Sr. Manuel Carneiro, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente da situação desta empresa?

2) Existe algum processo de fiscalização da actividade desenvolvida pela empresa e do respeito pela legislação que regula a sua actividade?

3) Tem esse Ministério conhecimento de candidaturas da empresa a fundos comunitários para desenvolver a actividade e garantir o respeito pelas normas legais em matéria de ambiente?

4) Que medidas vai esse Ministério tomar para que sejam cumpridas as normas legais em matéria de ambiente?

Requerimento n." 571/VII (1.a)-AC de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Òs Verdes).

Junto à estrada nacional n.° 18, nos limites dos concelhos do Fundão e da Covilhã e em vertente acentuada sobre esta rodovia, situa-se uma lixeira que há 12 anos aguarda uma solução definitiva para os resíduos que ali vêm sendo depositados irresponsavelmente pelas Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão (que diariamente ali depositam cerca de 2001 de resíduos). A Associação de Municípios da Cova da Beira, proprietária do local e assumidamente responsável por encontrar soluções adequadas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região, incompreensivelmente, apesar de já ter havido verbas inscritas no PIDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, até hoje limitou-se a fazer promessas sobre soluções que não se concretizam. Os governos ao longo destes anos foram coniventes com todo este processo, de consequências graves para o ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento local.

As consequências visíveis deste estado de coisas são:

Deposição a céu aberto de centenas de milhares de

toneladas de resíduos; Ausência de controlo na deposição, por falta de

vedação e guarda, o que propicia o depósito

igualmente de resíduos hospitalares e tóxico-

perigosos;

Escorrência pela encosta, dada a inclinação do local, de parte significativa das águas lixiviantes para o rio Zêzere, que depois atravessam a estrada nacional n.° 18, para além ainda da poluição atmosférica e maus cheiros provocados pelos mesmos;

Elevado grau de contaminação que hoje assinalam todos os aquíferos susceptíveis de abastecer as habitações do Souto Alto que ainda não têm abastecimento público ao domicílio.

Corrsiderando que está em perigo a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região e que, além de ser importante clarificar a quota-parte de responsabilidade das entidades identificadas, é fundamental saber quais as medidas urgentes que vão ser tomadas para ultrapassar esta situação vergonhosa.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Associação de Municípios da Cova da Beira as seguintes informações:

1) Por que razão não foram atempadamente utilizadas as verbas inscritas no PIDDAC?

2) Que esforços e dificuldades teve essa Associação para não resolver esta situação há mais tempo?

3) Que apoios e meios financeiros estão já garantidos para encontrar as soluções mais adequadas à resolução do grave problema dos resíduos sólidos urbanos na área de intervenção dessa Associação de Municípios?

4) Para quanto está prevista a concretização da solução ou soluções adequadas à resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região e da actual lixeira?

5) Quais as opções e soluções técnicas já identificadas para a resolução destes problemas de extrema gravidade para o ambiente e a saúde pública e que comprometem o desenvolvimento local?