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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

4 — Segundo dados fornecidos pelo município de Arcos

de Valdevez,: ______ ...... ,

• a) A inclusão desse corredor no PDM foi feita por indicação da Junta Autónoma de Estradas (JAE);

b) A JAE surpreendeu tudo e todos quando, em informação posterior, pôs em causa a construção da 2.* fase daquela-obra com o traçado previsto, argumentando — em contrário do estudo de impacte ambiental por ela própria encomendado! — que o mesmo traçado interfere com a área de protecção a monumentos, nomeadamente ao Paço de Giela e ao Castro de São Miguel-o-Anjo;

c) Não se conformam com aquela posição os mais representativos eleitos dos órgãos autárquicos locais, designadamente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, os quais:

Lembram que o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) deu parecer favorável à construção da 2.* fase pelo traçado previsto;

Estranham que, em contrário daquele parecer do IPPAR e ao arrepio de toda a sua conduta anterior que começou com a indicação do traçado, a JAE venha agora levantar a questão dos «problemas a nível paisagístico, social e patrimonial».

Mais estranhando que, por um lado, a mesma JAE o faça na sequência da confessada interferência de proprietários que se mostram preocupados com as repèrcursões que o traçado possa ter num seu projecto turístico e, por outro, tenha apresentado como alternativa uma sugestão que alternativa não é, pois que aniquila o efeito útil da obra projectada e mesmo da parte já realizada.

6 — É bom não esquecer que, nos últimos meses, se têm multiplicado os protestos contra os efeitos particularmente nefastos que a suspensão da construção de rodovias acarreta para o desenvolvimento do Alto Minho, a região mais atingida por aquela opção do governo socialista — protestos esses de que o requerente vem fazendo eco nesta Assembleia.

7 — As populações de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca temem que aquela simples mas polémica informação da JAE esteja a servir de pretexto ao Govemo para justificar mais uma suspensão.

8 — Entende o requerente que o assunto exposto, pela delicadeza e importância dos interesses que lhe estão subjacentes, merece uma particular atenção e uma reflexão profunda mas urgente que ultrapasse e clarifique a situação de impasse a que se assiste.

Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

a) Vão as obras da 2.* fase da variante à estrada nacional n.° 101 em Arcos de Valdevez prosseguir em conformidade com o projecto inicial e as expectativas criadas?

b) Que medidas se propõem o Governo e o ministério da tutela tomar em ordem a ultrapassar com urgência esta situação de impasse, dar resposta as preocupações dos autarcas responsáveis e aos justificados anseios e necessidades das populações locais?

Requerimento n." 563/Vlj (1.*)-AC

de 15 de Março de 1996

Assunto: Ingerência da CIA e de outros serviços secretos

americanos nos serviços de informações portugueses. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os jornais portugueses publicaram notícias segundo as quais os serviços secretos americanos, designadamente a CIA, iriam «colaborar com as suas congéneres portuguesas, principalmente na formação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Mjutares (SIEDM)». Este tipo de ingerências foi, por exemplo, noticiado pelo semanário Expresso do passado dia 3 de Fevereiro, e hoje, decorridas praticamente duas semanas, não foi desmentido pelo Govemo Português.

Requerimento n.» 562A/II (1.«)-AC

de 15 de Mareo.de 1996

Assunto: Situação crítica da Quinta do Mocho (concelho de Loures).

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 14 de Março de 1996 recebi, corno Deputado do PSD, o presidente da Junta de Freguesia de Sacavém e um conjunto de cidadãos do bairro Courela do Foguete e Quinta Nova, que fizeram referência a um abaixo-assinado com cerca de 1300 assinaturas e onde referiam os problemas de insegurança, insalubridade, droga, prostituição e riscos de epidemias, fazendo neste caso referência a inúmeros casos detectados de hepatite B na Quinta do Mocho.

Estes cidadãos apelaram ao Grupo Parlamentar do PSD que os ajudasse na concretização de urgentes medidas que permitam resolver a situação existente na Quinta do Mocho, nomeadamente através da reclamação de um plano especial de realojamento urgente paralelo ao PER.

Atendendo às circunstâncias dramáticas relatadas, aos receios existentes por parte dos moradores e do facto de começarem a circular ameaças de atitudes mais radicais por parte de alguns cidadãos e considerando ainda a necessidade de serem encontradas soluções sólidas e duradouras integrando contributos e intervenções de diversos responsáveis governamentais, autarquias locais. Governo Civil e associações ou comissões representativas dos cidadãos nacionais e estrangeiros, bem como contar com as decisões do tribunal relativamente a esta matéria, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro às Secretarias de Estado da Habitação, da Inserção Social e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Loures esclarecimentos urgentes sobre as seguintes questões:

1) Se o Govemo e a Câmara Municipal de Loures conhecem a complexidade da questão exposta e quais as diligências em curso para a ultrapassar rapidamente;

2) Está o Governo disponível para encontrar uma solução global e integrada que permita resolver este problema num prazo relativamente curto, nomeadamente considerando as propostas expostas pela Junta de Freguesia de Sacavém e a comissão de cidadãos local.