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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.a S72/VII (1.°)-AC de 13 de Março de 1996

Assunto: Situação da lixeira do Souto Alto e soluções alternativas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Junto à estrada nacional n.° 18, nos limites dos concelhos do Fundão e da Covilhã e em vertente acentuada sobre esta rodovia, situa-se uma lixeira que há 12 anos aguarda uma solução definitiva para' os resíduos que ali vêm sendo depositados irresponsavelmente pelas Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão (que diariamente ali depositam cerca de 2001 de resíduos). A Associação de Municípios da Cova da Beira, proprietária do local e assumidamente responsável por encontrar soluções adequadas para a resolução do problema dos resíduos sólidos urbanos na região, incompreensivelmente, apesar de já ter havido verbas inscritas no PDDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, até hoje limitou--se a fazer promessas sobre soluções que não se concretizam. Os governos ao longo destes anos foram coniventes com todo este processo, de consequências graves para o ambiente, a saúde pública e o desenvolvimento local.

As consequências visíveis deste estado de coisas são:

Deposição a céu aberto de centenas de milhares de

toneladas de resíduos; Ausência de controlo na deposição, por falta de

vedação e guarda, o que propicia o depósito

igualmente de resíduos hospitalares e tóxico-

-perigosos;

Escorrência pela encosta, dada a inclinação do local, de parte significativa das águas lixiviantes para o rio Zêzere, que depois atravessam.a estrada nacional n.° 18, para além ainda da poluição atmosférica e maus cheiros provocados pelos mesmos;

Elevado grau de contaminação que hoje assinalam todos os aquíferos susceptíveis de abastecer as habitações do Souto Alto que ainda não têm abastecimento público ao domicílio.

Considerando que está em perigo a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região e que, além de ser importante clarificar a quota-parte de responsabilidade das entidades identificadas, é fundamental saber quais as medidas urgentes que vão ser tomadas para ultrapassar esta situação vergonhosa.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que conhecimento tem esse Ministério da situação descrita?

2) Se tem informação sobre o perigo para a saúde pública que a situação representa há vários anos. Que medidas já tomou? Quais as medidas que vai

' tomar para que a situação não se agrave ainda mais?

Requerimento n.9 573/VII (1.*)-AC

de 15 de Março de 1996

Assunto: Comissão dé acompanhamento da obra referente à

nova travessia do Tejo. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais publicado em 21 de Fevereiro de 1995, determinou--se que fosse constituída a comissão de acompanhamento da

obra (CAO) referente à nova travessia do Tejo, a qual integraria, entre outros, «um representante das organizações de defesa do ambiente de âmbito nacional» e «um representante das organizações de defesa do ambiente de âmbito regional», cujos processos de selecção seriam definidos pelo JPAMB, que convocou associações de defesa do ambiente para reunião com esse objectivo no dia 9 de Março de 1995.

Sucede que as associações de defesa do ambiente de âmbito nacional que foram convocadas entenderam não haver condições para se proceder à sua eleição e recusaram participar na CAO.

Foi, entretanto, ha mesma reunião eleita a associação de defesa do ambiente de âmbito regional, única candidatura existente — a Associação Montijo Alcochete para a Defesa da Qualidade de Vida (AMA) —, a qual ainda não foi chamada a tomar posse e por esse facto não tem participado na CAO, apesar de eleita para o efeito.

Sabendo que é de todo o interesse a participação das associações de defesa do ambiente nesta CAO, até pelas funções que a mesma tem de acordo com o referido despacho conjunto — de .fiscalização dos aspectos ambientais:

Requeiro ao Ministério do Ambiente, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Quais as razões objectivas pelas quais a AMA não tomou posse e não está a integrar a CAO?

b) Quando se procederá à referida tomada de posse, sendo certo que já passou mais de um ano sobre o processo em que a AMA foi eleita e que naturalmente a obra tem um prazo limite de conclusão?

Requerimento n.° 574/VII (1.*)-AC

de 18 de Março de 1996

Assunto: Processo de regularização extraordinária de imigrantes.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 17 de Março, em iniciativa pública para que fui convidado em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tive oportunidade de assistir a intervenções do Alto-Comissário para os Imigrantes e as Minorias Étnicas e do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, descrevendo pormenorizadamente os termos em que irá decorrer o futuro processo de regularização extraordinária de imigrantes, tratando como «lei» o conteúdo de uma proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República sobre essa matéria.

Para além da estranheza com que assisti a este comportamento da parte de dois altos responsáveis da Administração Pública, sabendo que só no próximo dia 28 de Março a Assembleia da República debaterá na generalidade não apenas a referida proposta de lei do Governo mas também os projectos de lei do PCP e de Os Verdes sobre o mesmo assunto, fiquei estupefacto quando vi o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exibir