23 DE MARÇO DE 1996

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As notícias referem particularmente o encontro entre o Ministro da Defesa Nacional, António Vitorino, e o Secretário da Defesa norte-americano, William Perry, no qual a matéria teria sido tratada.

Das notícias infere-se este facto verdadeiramente espantoso: o Governo Português prepara-se para fornecer a uma potência estrangeira a lista dos «agentes secretos» dos serviços de informações portugueses, particularmente dos que trabalham na área que mais interessa a potências estrangeiras, isto é, na área das informações estratégicas de defesa nacional. Mas não só fornece a lista aos serviços secretos americanos como lhes entrega esses funcionários em pessoa para que os contactos fiquem devidamente estabelecidos e cimentados, tudo a pretexto da «formação».

Conhecidos os «meios» abundantes e poderosos que tem a CIA face aos meios de que dispõe Portugal, fica claro o que se abre com esta atitude de «entregar» os serviços de informações portugueses à devassa, à ingerência e ao controlo daquelas agências norte-americanas! É como pôr o lobo a guardar o rebanho...

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, por intermédio do Gabinete do Primeiro-Ministro, a prestação da seguinte informação:

Tendo em vista a defesa do interesse nacional e considerando a necessidade de protecção adequada, face a potências estrangeiras, das informações estratégicas de defesa nacional e militares, vai o Governo abandonar definitivamente qualquer intenção, que exista ou tenha existido, de «colaboração» com a CIA ou outros serviços de informações de qualquer potência estrangeira na formação dos agentes ou em qualquer acto de preparação dos serviços de informações portugueses, designadamente do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Nacional e Militares?

Requerimento n.s 564/VII (1.a)-AC da 15 de Março de 1996

Assunto: Situação dos alunos da Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, de Formação e Cooperação (ISEFOCAJGT).

Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e José Calçada (PCP).

Fomos contactados por uma comissão de alunos da Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, de Formação e Cooperação, cujo processo de ensino-aprendizagem está totalmente questionado desde o início do presente ano lectivo.

No início de Fevereiro foram suspensas todas as actividades lectivas, dado que os professores «não recebem os seus honorários, assim como os alunos não recebem os seus subsídios de alimentação e de transporte desde Abril de 1995».

Apesar dos esforços realizados junto do Ministério da Educação pela comissão de alunos, até à data nada foi feito no sentido de garantir a estes alunos o prosseguimento dos seus estudos.

Assim, ao abrigo .da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea j) do n.° 1 do .artigo 5.° do

Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre que medidas já foram tomadas ou vão ser no sentido de garantir a continuidade do normal funcionamento dessa escola profissional e consequentemente o retomar do processo de ensino-aprendizagem, preocupantemente interrompido.

Requerimento n.» 565/VII (1.")-AC

de 15 de Março de 1996

Assunto: Garantia de condições de igualdade de acesso ao

ensino superior. Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita e José Calçada

(PCP).

A garantia de condições de igualdade de acesso ao ensino superior tem sido permanentemente questionada ao longo dos últimos anos.

Nesse sentido, formulámos um requerimento a S. Ex.' o Sr. Ministro da Educação dando conhecimento das preocupações de professores, encarregados de educação e alunos, relativamente ao qual não obtivemos ainda resposta. Dado termos sido contactados, mais uma vez, pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária de Filipa de Vilhena, que enuncia um conjunto de itens que, não sendo tidos em conta, questionarão este ano e ainda a referida igualdade de acesso ao ensino superior, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que, com a brevidade possível, esta matéria seja clarificada.

Solicitamos ainda que sejamos informados do carácter definitivo ou transitório das medidas que este ano determinarão o quadro de candidatura ao ensino superior, nomeadamente os exames nacionais.

Requerimento n.fi 566/VII (1.»}-AC

de 14 de Março de 1996

Assunto: Populações atingidas pelas cheias em Valada

(Cartaxo, Santarém). Apresentado por: Deputados José Calçada e Luísa Mesquita

(PCP).

Em tempo oportuno, no próprio Plenário desta Assembleia, levantou o meu Grupo Parlamentar o drama das populações atingidas pelas cheias de há meses atrás, tendo então igualmente suscitado a absoluta necessidade de o Governo desencadear as medidas de emergência, ou estruturais, conducentes à minimização da situação e à sua ultrapassagem a prazo.

Sendo certo que uma análise macro, e em termos de consequências médias, da situação do País poderia eventualmente não se enquadrar dentro da definição legal e estrita de «calamidade pública», não é menos verdade que uma análise fina e casuística, em termos concretos, permitirá discernir povoações, freguesias ou outras áreas perfeitamente enquadráveis dentro dessa definição legal. De qualquer modo, torna-se imperiosa a curto prazo uma reformulação do normativo legal sobre a matéria, no sentido de o adequar e