23 DE MARÇO DE 1996

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Administração Pública levanta de novo a questão da avaliação qualitativa dos efectivos da Administração Pública.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Primeiro-Ministro, informação sobre:

Que dados existem, publicados ou não, sobre a evolução dos efectivos da função pública?

Que avaliação faz o Governo dessa evolução, designadamente em comparação com os efectivos de outros da Comunidade Europeia?

Que garantias dá o Governo de estabilidade dos postos

t de trabalho da Administração Pública?

Requerimento n.» 597/VII (1.*)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Situação da Expo 98. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A recente publicação de informações sobre o estado das obras e os custos da Expo 98 foram prontamente desmentidas pelo Comissário.

Entretanto, foi revelada a existência de um documento interno que confirma no essencial a referida situação.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro Ministro da Presidência uma cópia do documento citado e que é amplamente referido no semanário Já, de 21 de Março de 1996.

Requerimento n.8 598/VII (1.")-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Defesa de novas reduções das frotas de pesca pela . comissária da Comunidade Europeia, Emma Bonino. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A Comissária da CE Emma Bonino, encarregada das pescas defendeu, muito recentemente, a redução das frotas dos Estados membros (Bruxelas, 12 de Março, Agence Europe).

Nesse sentido, estariam em preparação medidas a apresentar ao Conselho, no Outono. Os esforços até ao momento no sentido da redução seriam insuficientes e impor--se-iam novas reduções como «condição de melhoria de competitividade» face a países terceiros.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informação sobre o seguinte:

Como avalia as citadas declarações e que posição

adopta em relação a elas? Que reacção tenciona eventualmente adoptar?

Requerimento n.8 599/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Despejo ilegal de lodos contaminados no estuário do Tejo.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O semanário Já, de 21 de Março de 1996, insere uma reportagem sobre o despejo ilegal de lodos contaminados no estuário do Tejo proveniente de trabalhos da nova ponte, o que é classificado de «crime contra a saúde pública».

Os lodos estarão a ser dragados, contrariando as determinações do estudo de impacte ambiental e pondo em risco a biodiversidade do estuário.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre o seguinte:

a) Como avalia a citada reportagem e as graves revelações nela inseridas?

b) Que reacção tenciona adoptar no sentido de impedir novas violações das normas em vigor e punir as alegadamente já verificadas?

Requerimento n.8 600/VII (1.')-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Listas de medicamentos comparticipados e dos de venda livre.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde me sejam fornecidas:

Lista de medicamentos comparticipados; Lista de medicamentos de venda livre.

Requerimento n.8 601/VII (1.«)-AC

de 21 de Março de 1996

Assunto: Pavilhões escolares (protocolos com autarquias). Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Existem no nosso país inúmeras escolas sem pavilhões gimnodesportivos, não havendo, portanto, condições para a prática regular de Educação Física, vertente fundamental para a formação dos jovens.

O anterior governo assinou em 1995 protocolos com diversas autarquias locais para a construção de 100 pavilhões gimnodesportivos.

Já nesta legislatura, os representantes do Ministério da Educação garantiram na Assembleia da República que o programa seria cumprido na íntegra.

Entretanto tivemos conhecimento de que o Ministério da Educação está a contactar com as autarquias a fim de negociar um novo faseamento, mais alargado, dos prazos de cumprimento das obrigações assumidas para a construção dos pavilhões.