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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Questionados os responsáveis do Ministério da Educação em reunião havida na Assembleia da República, este assunto não foi esclarecido.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

Mantém-se o previsto nos protocolos assinados entre

Governo e autarquias? Está o Governo a protelar a construção dos referidos

pavilhões?

A situação que o Pólo de Portimão da Universidade Lusófona hoje vive é grave para o prestígio e o respeito que se impõe ao ensino superior privado.

Entre processos judiciais e incumprimento de sentenças, este estabelecimento de ensino vive momentos conturbados a que, certamente, o Ministério dá Educação não será indiferente.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre as medidas que pretende tomar relativamente a esta situação, por forma que a normalidade seja reposta e a legalidade cumprida

Requerimento n.« 602/VII (1.B)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aò Ministério da Educação que me envie dois exemplares de cada uma das obras seguintes:

A Luta contra o Insucesso Escolar: um desafio para a Construção Europeia, série «Documentos-Síntese Eurydice», edição do Departamento de Programação e Gestão Financeira do Ministério da Educação;

Avaliação da Escola Superior de Educação pela Arte, de Maria Emília Brederode Santos, col. «Ciências da Educação», edição do Instituto de Inovação Educacional;

A Avaliação da Escola como Estratégia de Desenvolvimento da Organização Escolar, col. «Desenvolvimento das Organizações Escolares», edição do Instituto de Inovação Educacional.

Requerimento n.8 603/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996

Assunto: Situação dos docentes que faziam a sua

profissionalização na Universidade Aberta. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Da aplicação da circular conjunta n.° 13/95, de 12 de Junho, resultou uma situação que se afigura injusta, pois frustrou as expectativas de vários docentes que faziam a sua profissionalização, com apenas quatro anos de docência, através da Universidade Aberta.

Tenho conhecimento de que este facto foi exposto aos serviços do Ministério e à Universidade Aberta, e, desconhecendo qualquer medida do Ministério no sentido de reparar esta injustiça, requeiro ao Ministério da Educação que informe se esta situação está a ser apreciada e se está prevista alguma medida para repor a justiça.

Requerimento n.8 6047VII (1.a)-AC

de 20 de Março de 1996

Assunto: Situação do Pólo de Portimão da Universidade Lusófona.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Requerimento n.8 605/VII (1.">-AC

de 20 de Março de 1996

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Assunto: Mercado Abastecedor do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A manifesta falta de confiança e de bom relacionamento institucional que se vive no Mercado Abastecedor do Porto é bastante grave, tanto mais que são de manifesta utilidade pública os objectivos prosseguidos pelos mercados abastecedores.

Assim, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre a situação vivida no Mercado Abastecedor do Porto e de qual a atitude que o Ministério pretende adoptar.

Requerimento n.a 606/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Quartel da GNR na Azambuja. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Governo, através do PflDDAC 96, mantém a vontade política de concretizar a construção do quartel da GNR na Azambuja.

Segundo o Orçamento do Estado terão sido gastos env 1995 cerca de 3800 contos, prevendo-se, até à conclusão destas instalações, investimentos de 143 000 contos.

Considerando o acima exposto, requeiro ao Governo informações mais detalhadas sobre o ritmo da construção destas instalações, prazo previsível da conclusão, número de efectivos e características destas instalações.

Requerimento n.8 607/Vll (1a)-AC de 21 de Março de 1996

Assunto: Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros no

Turismo (SIFIT DT). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD). '

Decorrido algum tempo após o início da aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros no Turismo (SlHT IH), considero oportuno requerer ao Ministério da Economia que forneça uma relação dos projectos, com os valores dos incentivos concedidos, distribuídos de acordo com os quatro grupos de projectos em que o SlhlT UJ foi desdobrado:

Projecto de remodelação e ampliação dos estabelecimentos hoteleiros-.