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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Verificando-se com frequência a suspeita de que as águas do rio Águeda registam índices de poluição radioactiva

superiores aos limites tidos como aceitáveis, o que a verificar-se implicaria um risco acrescido para as populações que na sua proximidade se concentram — na Guarda, em Figueira de Castelo Rodrigo, em Almeida e em Vila Nova de Foz Côa;

Sendo esta suspeição uma hipótese perfeitamente plausível, dada a localização a montante, na vizinha Espanha, de uma unidade de exploração e enriquecimento de urânio em Saelices El Chico, facto para cujos riscos de há muito vimos alertando os sucessivos executivos;

Mais, sendo o acompanhamento de todas estas questões de óbvio interesse para Portugal numa perspectiva de defesa, da segurança dos seus cidadãos e do seu equilíbrio ecológico, o que, aliás, no âmbito da Comissão Conjunta Luso--Espanhola de Protecção e Segurança Nuclear se continua a fazer;

E tendo o Ministério do Ambiente, segundo notícias da imprensa, garantido a inexistência de qualquer perigo para Portugal, o que, segundo as mesmas fontes, as próprias autoridades espanholas não confirmariam:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que garantias pode o Governo através do Ministério do Ambiente dar às populações portuguesas de que não há actualmente risco de contaminação radioactiva nas águas do rio Águeda que atente contra a saúde pública, a segurança e o próprio equilíbrio ecológico?

Com base em que dados se afirma que os índices de radioactividade se encontram dentro «da normalidade»?

Com que frequência são esses dados fornecidos ao Estado Português pelo Estado Espanhol?

Tem Portugal possibilidade de inspeccionar com regularidade as condições de segurança das instalações da exploração espanhola em Saelices El Chico, designadamente em matéria de segurança, dos diques para a água utilizada no processo de enriquecimento de urânio?

Conhece acaso esse Ministério as razões que estão na origem do não fornecimento nos últimos anos dos dados acordados entre responsáveis locais espanhóis, a ENUSA e os municípios portugueses?

Agradeço uma resposta detalhada e o envio de toda a informação disponível sobre esta questão.

Requerimento n.B594/VII (1.«)-AC de 19 de Março de 1996

Assunto: Morte de cetáceos na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo vindo a registar-se na Região Autónoma dos Açores um considerável número de casos de morte de cetáceos, particularmente nas ilhas de São Miguel e Terceira;

Desconhecendo-se até ao momento as causas deste inquietante fenómeno, que já vitimou mais de duas dezenas de golfinhos, baleias e orcas;

E não havendo até ao momento dados que confirmem nenhuma das várias hipóteses adiantadas para explicação deste fenómeno, designadamente as que o atribuem a mudanças climáticas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte;

Que diligências já fez, e quando, esse Ministério no

sentido de averiguar essa questão? Que medidas adoptou no sentido de cooperar com

outras entidades, designadamente o Departamento de

Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores,

nó acompanhamento desta questão? Que apoio solicitou já o Governo Português junto de

instâncias internacionais e da comunidade científica? Está o Governo em condições de garantir que não se

trata de aumento de radioactividade nos mares dos

Açores?

Que análises já mandou fazer e quais os resultados que obteve?

Qual a conclusão sustentada a que já chegou dos estudos feitos e como se propõe solucionar o problema?

Requerimento n.fl595/VII (1.«)-AC de 19 de Março de 1996

Assunto: Certames internacionais na Indonésia publicitados

no boletim do ICEP. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias publicadas pelo semanário Independente que atribuem ao ICEP — Instituto de Comércio e Turismo de Portugal a inclusão na sua publicação regular da divulgação de anúncios de um conjunto de certames internacionais a decorrer na Indonésia;

Significando tal notícia, a confirmar-se, que o actual executivo continuaria, tal como no passado, através dos organismos que tutela, a permitir escandalosamente a violação daquilo que é suposto ser a sua política externa em relação a Timor Leste;

Mais, não sendo, estranhamente, conhecido qualquer desmentido por parte do Governo a esta notícia nem tão--pouco declarações no sentido de uma intervenção para apuramento de responsabilidades:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Acaso desconhece o Governo ainda esta notícia? Que medidas, caso a conheça, já adoptou no sentido

de a confirmar? A confirmar-se a veracidade desta notícia, como vai o

Governo agir interna e externamente para ultrapassar

este escândalo?

Requerimento n.8 596/VII (1.«)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Evolução dos efectivos humanos da função pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A recente aprovação de uma norma, no quadro da Lei do. Orçamento do Estado, sobre «disponíveis» na