23 DE MARÇO DE 1996

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e votos contra dos restantes grupos parlamentares, nomeadamente do Partido Social-Democrata, fixa que a taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios (nos quais se inclui o vinho do Porto) passe de 8000$ para 9000$ por hectolitro, onerando assim em 7$50 cada garrafa do referido vinho.

Sendo este produto a base da economia da Região Demarcada do Douro, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicitamos ao Gabinete do Primeiro-Ministro que nos sejam facultadas as seguintes informações:

1) Qual o impacte que o referido aumento da taxa de imposto tem na economia da Região Demarcada do Douro?

2) Quais as medidas previstas para compensar esse imposto negativo junto dos agentes económicos directamente ligados à produção e comercialização do Vinho do Porto?

Requerimento n.fl 618/VII (1.«)-AC de 20 de Março de 1996

Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

De acordo com a resposta ao requerimento n.° 130/VT1 (ll'VAC, o Ministério do Ambiente informa que «a decisão da localização da unidade de incineração e tratamento ffsico--químico não é posta em causa, considerando-se que a sua entrada em funcionamento no mais curto prazo constitui um objectivo nacional da maior importância».

Em 17 de Maio de 1995 a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja tomou uma posição face à decisão de instalar naquele concelho a unidade de incineração, documento que me permito anexar.

Segundo a direcção e comando daquela Associação Humanitária, ainda não foi obtida qualquer resposta ao documento, o qual sublinha as implicações e necessidades decorrentes da instalação desta unidade do sistema, na perspectiva dos bombeiros, naquele concelho. •

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Ambiente resposta ou informação ao que é exposto pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Estarreja no documento aludido.

ANEXO

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ESTARREJA

Posição face a decisão de Instalação em Estarreja da Incineradora de resíduos tóxicos Industriais

A direcção e o comando do corpo activo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja reunida em 17 de Maio de 1995, para debater em profundidade e numa forma tão integrada quanto possível o conjunto de necessidades e acção que se apresentam para fazer face à «nova realidade» resultante da decisão do MARN de instalarem Estarreja a incineradora de resíduos tóxicos industriais (IRTT), como parte do sistema nacional integrado de resíduos, decisão essa suportada em 15 do corrente pela Assembleia Municipal deste nosso concelho, e que os bombeiros desta terra pretendem enquadrar na sua permanente e única perspectiva: servir, proteger e socorrer as populações e bens à sua guarda.

A «nova realidade», que vem complementar um conjunto de alterações profundas vividas neste concelho nas últimas décadas, traz em si um vasto espectro de desafios técnicos e de riscos potenciais, que não serão preocupantes se as necessárias adaptações e mecanismos de preparação forem accionados com o rigor técnico e a experiência acumulada, em , conjunto com o melhor conhecimento disponível nesta matéria de prevenção e combate a potenciais sinistros deste tipo.

Assim, após cuidadoso inventário do existente e visionamento do futuro próximo, vimos apresentar a W. Ex.M os aspectos essenciais, na perspectiva já apresentada de servir a comunidade e o ecossistema desta região, com as conclusões que deles inferimos.

Considerando que:

1.° A localização do actual quartel dos Bombeiros Voluntários de Estarreja, no centro da vila, construído há mais de 30 anos, está hoje em dia, face ao desenvolvimento urbano e rodoviário desde então registado, perfeitamente desenquadrado de uma actividade operacional de movimentação de viaturas de modo funcional e em segurança;'

2.° A exígua dimensão do actual parque de viaturas da corporação, face ao crescendo natural da sua frota ao longo dos anos, impede já a normal e desejável protecção, manutenção e circulação das viaturas, duas das quais, auto-escada e eurofire, têm dimensões que impedem mesmo a simples entrada;

3.° O parque industrial vem desenvolvendo-se no sentido norte da vila, tendência essa que será potenciada pelo local previsto para instalação da

noi,

4." Importa a aproximação aos eixos rodoviários do itinerário complementar n.° 1 e da Auto-Estrada n.° 1, acessos para os quais é necessário às viaturas de socorro atravessarem toda a zona urbana de Estarreja, condicionando dessa forma drástica a rapidez de actuação e redução dos consequentes . impactes ambientais em caso de acidentes rodoviários com os transportes de resíduos para essa unidade de incineração;

5.° Que se extinguiram os corpos de bombeiros privativos existentes em algumas unidades industriais, que necessitam por consequência de uma cobertura mais eficaz do corpo de bombeiros voluntários desta terra;

6." Também há que necessariamente se aproximar do enquadramento geográfico do complexo químico e industrial, de forma a desenvolver formas de actuação futuras que garantam essa componente da segurança industrial, de alguma forma hoje em dia debilitada;

7." A entrada em funcionamento da unidade de incineração irá significar um acréscimo diário médio de cerca de 120 t de produtos tóxicos e , perigosos a circularem no concelho (em somatório às centenas que já actualmente se verificam), e consequente aumento da probabilidade de um acidente em trânsito;

8." A verificar-se um acidente desse tipo, são necessárias não só acções muito rápidas como equipamentos específicos e pessoal técnico especializado, equipado e treinado, que permitam o confinamento e mitigação das consequências e o posterior tratamento adequado dos materiais recolhidos;