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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.s 1184/VII (1.«)-AC de 18 de Julho de 1996

Assunto: Presença de um submarino nuclear americano no

estuário do Tejo. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Relata a imprensa de hoje que durante seis dias permaneceu no estuário do Tejo, em frente a Lisboa, um submarino nuclear americano. A imprensa chama a atenção para o facto de não ter sido feito o controlo ambiental.

Mais grave que esse facto é a própria autorização de entrada de submarinos nucleares nas águas do Tejo. O estuário é o coração da área metropolitana de Lisboa, onde vivem mais de dois milhões e meio de habitantes. É totalmente inaceitável que o País e a área metropolitana de Lisboa sejam sujeitos a riscos de acidentes de gravíssimas consequências para o presente e também para as gerações futuras.

Não há «fidelidade ao amigo americano» que possa justificar perante o País uma decisão como esta!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Primeiro-■Ministro a prestação da seguinte informação:

Não considera o Governo necessária a proibição da entrada a meios navais dotados de equipamento e ou armamento nuclear?

Requerimento n.° 1185/VII (1.9>-AC de 18 de Julho de 1996

Assunto: Situação do DIAP no Porto. Apresentado por: Deputados João Amaral e José Calçada (PCP).

Na passada segunda-feira, dia 15 de Julho de 1996, uma delegação do PCP contactou algumas entidades ligadas à administração da justiça e à segurança pública na cidade do Porto. Entre essas entidades, esteve a 1.* Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal da Procuradoria--Geral da República do Porto, com instalações na Rua de Pereira Reis daquela cidade.

Aí tivemos oportunidade de tomar conhecimento dos altos níveis de trabalho com que se defronta a Secção, cuja competência abrange a maior parte dos crimes mais graves. Pudemos também constatar o empenhamento de todos, os magistrados e funcionários, no bom desempenho da Secção.

.Mas, simultaneamente, pudemos ver instalações que, de tão más e impróprias, têm de chocar quem as visita. Trata--se de uma vivenda familiar, de rés-do-chão, 1.° andar e sótão, com pequenas salas (de áreas inferiores em média aos 9 m2), sem ar condicionado, sem espaço para a sala de espera (os visitantes estão no fundo das escadas), com os magistrados e funcionários em grupos em cada sala, utilizando mesmo as salas escusas do sótão (numa sala um pouco mais larga, com 10 m2, estão três magistradas), sem quaisquer condições de segurança, com os arquivos espalhados já nas casas de banho, etc.

Relataram-nos que um preso, questionado sobre a sua situação na cadeia, respondeu que «a comida é má, mas estou melhor que os senhores»... 0

E imagine-se a situação vivida no DIAP quando, por razões de trabalho, o Sr. Baltazar Garzon e a sua numerosa equipa teve aí uma reunião. A reunião teve de ser feita por turnos, porque não havia sala para reunir com a delegação espanhola!

Esta situação, foi-nos informado, arrasta-se há 10 anos.

Assim, ao abrigo das disposições CORStitUCiOflãiS t regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações:

1) Tem o Sr. Ministro da Justiça conhecimento desta situação? Em caso negativo, formulamos desde já o convite para uma visita urgente. Embora o dono da casa seja o Ministério da Justiça, os Deputados do PCP oferecem-se para a visita guiada!

2) Face à situação e à urgência de lhe dar resposta, pergunta-se que medidas vai o Sr. Ministro da Justiça tomar para resolver, mesmo que transitoriamente, o problema?

Requerimento n.« 1186/VII (1.«)-AC de 18 de Julho de 1996

Assunto: Processos disciplinares a dirigentes das associações profissionais da PSP.

Apresentado por: Deputados João Amarai e António Filipe (PCP).

Como é do completo conhecimento do Ministério da Administração Interna, os processos disciplinares instaurados contra dirigentes da ASPP pelo anterior Governo por actos praticados por esses dirigentes nessa qualidade (e não no exercício de funções de agentes da PSP) continuaram em instrução apesar de serem processos ilegais e com clara motivação política, visando a direcção da ASPP e o exercício dos direitos fundamentais que lhe assiste.

Questionado pelos Deputados do PCP através de requerimento, o Ministério da Administração Interna «lavou as mãos», dizendo que esses processos corriam no âmbito da PSP e que o MAI só se pronunciaria quando os recebesse.

Ora, os signatários acabaram de tomar conhecimento de que enquanto o processo contra o Sr. Alberto Torres prossegue (o signatário Deputado João Amaral prestou declarações no processo como testemunha há poucos dias), o processo contra a Sr." Maria Goretti foi mandado arquivar pelo comandante-geral da PSP (isto sem que o signatário Deputado António Filipe, indicado como testemunha, tenha chegado a ser ouvido).

Este diferente tratamento dos processos é tanto mais estranho quanto é hoje diferente a situação dos dois então membros da direcção da ASPP (à época do governo PSD). É que enquanto o Sr. Alberto Torres continua dirigente da ASPP, a Sr.* Maria Goretti abandonou a ASPP e apoiou publicamente a lista da outra associação nas últimas eleições para as estruturas representativas da PSP.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

1) Que explicações tem o Ministério da Administração Interna para estes fenómenos?

2) Quando determina o arquivamento de todos os processos, à semelhança do que foi feito para a Sr* Goretti?