3 DE AGOSTO DE 1996

155

mantêm em funções até final do ano lectivo em consequência do imperativo constante do artigo 121.° do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/89, de 28 de Abril.

Requerimento n.« 1194/VII (1.»)-AC

de 17 de Julho da 1996

Assunto: Aplicação de um programa de segurança em

escolas do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa

de Moura (PP).

1 — No decurso da última campanha eleitoral, as questões relacionadas com o tráfico de droga e segurança foram assumidas pelo Partido Popular como uma prioridade. O reforço dos efectivos policiais era uma das medidas de política propostas, aliás partilhada, também, pelo partido que viria a ganhar as eleições.

2 — Aveiro é um distrito onde cada vez mais a insegurança dos cidadãos e dos seus bens se manifesta com gravidade indesmentível, constatando-se um aumento exponencial da criminalidade, cada vez mais ligada ao impiedoso crescimento do tráfico de droga.

3 — Em algumas zonas, as populações, em desespero de causa, chegaram mesmo a «auto-organizar-se» depois de muito tempo de espera pela reacção do Estado à «livre circulação» dos traficantes.

4 — Um dos factos que mais revolta as populações do distrito de Aveiro é o uso dos estabelecimentos de ensino para o tráfico e consumo de droga.

As escolas têm como objectivo educar e servir os jovens e não podem iniciá-los na tragédia da droga. É o que pensam as famílias, os jovens, os professores e, acreditamos, todos os políticos responsáveis.

5 — Em 1992, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Educação relativo a um programa de segurança nas escolas. Tratou-se de uma boa medida, pelo menos em teoria.

6 — Acontece que, por deficiente funcionamento dos serviços, ou inacção do Estado, falta de informação dos conselhos directivos e câmaras municipais ou inoperância do Governo Civil, o distrito de Aveiro quase não possui n.enhum estabelecimento de ensino integrado neste programa de segurança nas escolas.

7 — Os Deputados do Partido Popular eleitos por Aveiro, na sequência de entrevistas com os Srs. Ministros da Educação e da Administração Interna, e após terem ouvido presidentes de câmara, vereadores e pessoas ligadas áo ensino, comprometeram-se perante V. Ex.* a, num espírito de ajuda à comunidade e à resolução de problemas concretos, elencar os estabelecimentos de ensino que, prioritariamente, carecem de protecção policial, por ser público e notório que aí, ou na zona limítrofe, verificam--se casos de tráfico de droga.

8 — A averiguação que fizemos, junto dos responsáveis autorizados já citados, pode não esgotar as necessidades nem dispensar uma consulta as autoridades educacionais, mas significa, certamente, uma pronta e justa resposta à intranquilidade das famílias e dos jovens nos concelhos considerados.

Agradecemos, aliás, que, na sequência da entrevista que tivemos com o Sr. Ministro da Educação, este tenha já

decidido aplicar o programa segurança nas escolas a dois estabelecimentos da freguesia de Fiães, concelho de Santa Maria da Feira.

9 — Passamos a indicar as 12 escolas que, não sendo infelizmente as únicas, são aquelas onde as questões de segurança se manifestam com particular gravidade. Solicitamos também um reforço de protecção policial da Escola Secundária de Gafanha da Nazaré.

1) Escola Secundária de Margões, Águeda;

2) Escola Secundária de Adolfo Portela, Águeda;

3) Escola Secundária de Oliveira de Azeméis;

4) Escola Secundária de Ferreira de Castro, Oliveira de Azeméis;

5) Escola Secundária de Albergaria-a-Velha;

6) Escola Preparatória de Albergaria-a-Velha;

7) Escola Secundária de Vale de Cambra;

8) Escola Secundária de Ílhavo;

9) Escola Secundária n.° 1 de Aveiro;

10) Escola Secundária de José Estêvão, Aveiro;

11) Escola Secundária de Homem Cristo, Aveiro;

12) Escola C + S de Cacia, Aveiro.

10 — Assim sendo, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeremos aos Ministérios da Educação e da Administração Interna que, com efeitos já a partir do próximo ano lectivo, as referidas escolas, ou, pelo menos, algumas delas, façam parte do referido programa de segurança nas escolas.

Requerimento n.» 1195/VII (1.B)-AC

de 18 de Julho de 1996

Assunto: Presença de submarino nuclear americano no Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a gravíssima situação que decorre da permanência, durante quase uma semana, de um submarino nuclear dos Estados Unidos no Estuário do Tejo, na Trafaria;

Considerando que uma presença dessa natureza pe/o risco que envolve para o equilíbrio ecológico e a segurança dos cidadãos, e que por razões óbvias potencia uma elevadíssima periculosidade, obriga a adoptar medidas rigorosas e precisas, internacionalmente definidas;

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Que medidas foram tomadas para dar cumprimento eficaz ao estipulado nas normas acima referidas?

2) Concretamente, que análises foram feitas, antes, durante e depois da presença do submarino, nas águas, conforme é determinado pelas normas internacionais em vigor?

Requerimentos n.°» 1196 a 1212/VII (1.«)-AC de 17 de Julho de 1996

Assunto: Empresas e particulares com créditos vencidos

sobre todos os ministérios. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).