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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

No entanto, por incrível que pareça, o distrito não dispõe de nenhuma viatura dotada de um aparelho para

efectuar microrradiografias.

Só tal viatura permitiria fazer o radiorrastreio às escolas,

fábricas, lares de terceira idade e população em geral.

É sabido que uma viatura destas pode ser um instrumento eficaz de controlo e combate à doença, que existe no distrito, e que o transforma num distrito de alto risco.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados de Aveiro do Partido Popular requerem ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Pensa ou não o Governo dotar os serviços de luta contra a tuberculose de Aveiro de uma viatura dotada de um aparelho para efectuar microrradiografias, como forma de combate e prevenção à tuberculose?

Requerimento n.B 1223/vll (1.a)-AC da 18 de Julho de 1996

Assunto: Construção de uma variante à estrada nacional n.° 235

Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP).

1 — Uma das aspirações mais justas da população do concelho de Oliveira do Bairro é a construção da chamada «variante da Malaposta-Mamodeiro (Sangalhos-Aveiro)» na estrada nacional n.° 235.

2 — Com efeito, a necessidade desta variante foi já reconhecida por sucessivos governos nos últimos 10 anos, tendo sido mesmo prometido em 1995 que este ano se iniciariam as obras. Acresce que a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, expressando a vontade das populações, tem vindo a solicitar, insistente e justamente, a construção da variante como uma das prioridades viárias para o concelho.

3 — As razões que justificam este esforço são de diversa natureza. Por um lado, a intensidade do tráfego tem vindo a aumentar, por outro, as actuais vias urbanas são de tal forma insuficientes que já várias vezes se verificaram incidentes na estrada nacional n.° 235, até com consequências mortais. Neste plano refira-se que o Estado deve ter uma resposta eficaz ao problema viário de Oliveira do Bairro, até porque já houve afloramentos de que as populações, cansadas de esperar, podem tomar atitudes extremas e, por isso mesmo, incontroláveis.

4 — O projecto da variante já existe, embora se proceda, neste momento, a algumas rectificações. A extensão abrange 8,5 km e o custo estimado é de cerca de 1 milhão e 250000 contos.

No cumprimento do seu mandato, os Deputados de Aveiro do Partido Popular vêm perguntar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Equipamento o seguinte:

a) Quando tenciona o Governo dar início às obras de construção da variante à estrada nacional n.° 235, já citada?

b) Podem as populações e a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro contar com a inserção de verba necessária no Orçamento para 1997, visto que todo o processo está instruído?

Requerimento n.a 1224/VII (1.«)-AC de 18 de Julho de 1996

Assunto: Situação dOS trabalhadores da empresa Grunig,

em Bragança. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Num processo doloroso, que se arrasta há já bastante tempo, a situação dos trabalhadores da empresa Grunig tem vindo a agravar-se sem solução à vista.

A par da drástica redução dos postos de trabalho (160 passou para cerca de 70, actualmente), avolumam-se salários em atraso e mantém-se no mesmo local parte da lixeira de resíduos tóxicos, com acrescidos riscos de contaminação dos solos e cursos de água vizinhos.

Os trabalhadores da empresa têm entretanto desenvolvido diversas acções tendentes a obter respostas para os problemas que subsistem, mas na prática têm sido sistematicamente empurrados para o adiamento de soluções.

Em Fevereiro passado, os representantes dos trabalhadores foram informados pelo Sr. Governador Civil que o mesmo se comprometia a fazer diligências junto do Governo para se estudar a possibilidade de um projecto de reconversão e viabilidade da empresa.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente as seguintes informações:

1) Está o Governo a estudar algum projecto de reconversão e viabilização da empresa Grunig?

2) Qire medidas tem o Governo tomado para acautelar os postos de trabalho e os interesses dos trabalhadores da empresa, designadamente o pagamento dos salários em atraso?

3) Em que situação se encontra a remoção dos resíduos tóxicos originados pela empresa?

Requerimento n.e 1125/VII (1.')-AC de 25 de Julho de 1996

Assunto: Delimitação da Zona de Protecção Especial do

Estuário do Tejo (ZPE). Apresentado por: Deputado Manuel Varges (PS).

1 — Pelo Decreto-Lei n.° 289/94, de 5 de Novembro, foi criada a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE), cujos limites foram fixados de forma descritiva (anexo t ao citado decreto-lei) e de forma desenhada (anexo n ao mesmo decreto-lei).

Em ambos os anexos (i e n) se constata que o limite da ZPE do lado poente se fazia pelo Mouchão da Póvoa; não incluindo a cala norte.

2—Pelo Decreto-Lei n.°51/95, de 20 de Março (que visava aprovar o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização da área beneficiada pela construção da nova ponte sobre o Tejo), entendeu-se, áté fora do contexto substantivo do referido decreto-lei, aproveitar para no seu artigo 5.° fixar novos limites da ZPE, alterando apenas o lado poente (concelho de Loures) e passando a