3 de agosto de 1996

165

Requerimento n.fi 1239/VII (1.e)-AC

de 22 de Julho de 1996

Assunto: Processo de candidatura a uma bolsa da JNICT

do cidadão Paulo Jorge Neves Silva. Apresentado por: Deputado Sílvio Cervan (PP)

Requeiro ao Ministério da Ciência e da Tecnologia que informe o seguinte:

Por que razão no processo de candidatura a uma bolsa da JNICT de Paulo Jorge Neves Silva foram cometidas diversas irregularidades, designadamente não ter sido atempadamente informado dos critérios e não apenas dos parâmetros de avaliação da candidatura;

Por que razão não foi passada a certidão pedida em 8 de Janeiro de 1996;

Por que razão a JNICT nunca respondeu ao pedido de envio de certidão relativa a este processo solicitada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Requerimento n.9 1240/VII (1.»)-AC

de 12 de Julho de 1996

Assunto: Processo da estudante da Faculdade de Letras de

Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires. Apresentado por: Deputado Sílvio Cervan (PP).

Em 16 dè Maio deste ano requeri ao Ministério da Educação informações sobre o processo da estudante da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa Maria Alexandra Lopes Pires [v. Requerimento n.° 919/VTJ (1.*)--AC, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 26 (suplemento)].

A resposta ao referido requerimento não aborda em profundidade as questões relevantes, tratando essencialmente questões acessórias, designadamente no que toca à legitimidade ou não do pai da aluna para requerer audiências ao Ministério da Educação.

Por considerar que as questões colocadas então permanecem, no essencial, por responder, requeiro, de novo, ao Ministério da Educação que responda às questões colocadas naquele requerimento.

Requerimento n.a 124Í/VII (1.«)-AC

de 29 de Julho de 1996

Assunto: Universidade Atlântica.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o Governo decidido atribuir o estatuto de interesse público a um estabelecimento de ensino, localizado em Oeiras, com a designação de Universidade Atlântica;

Colidindo essa decisão com a intenção declarada pelo Governo de não continuar a permitir a proliferação de novos estabelecimentos de ensino sem definição de novos critérios.

Mais, assumindo essa decisão um carácter particularmente polémico, já que existem situações de conflituali-

dade, não ultrapassadas entre o Ministério da Educação e outros estabelecimentos de ensino, que desaconselhariam esta decisão:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões sustentam a decisão do Conselho de Ministros de 27 de Junho último?

2) Qual a identificação dos corpos sociais do estabelecimento em causa?

3) Qual a composição do capital social do estabelecimento acima citado?

4) Quais os critérios que pautam afinal a abertura de novos estabelecimentos de ensino superior?

5) Qual vai ser a atitude a adoptar pelo Ministério da Educação para sojucionar as situações pendentes com outros estabelecimentos de ensino superior, designadamente com a Universidade Lusófona?

Requerimento n.° 1242/VII (1.fi)-AC de 29 de Julho de 1996

Assunto: Oficina da Fiat existente na Estrada Nacional

n.° 125, à entrada da cidade de Faro. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido instalada uma oficina de manutenção e assistência da empresa Fiat na Estrada Nacional n.° 125, junto à entrada na cidade de Faro;

Estando a concessão desse licenciamento dependente, é suposto, nos termos da legislação em vigor, da instalação e funcionamento de adequados equipamentos de despoluição, o que é particularmente importante numa unidade deste tipo pelos produtos tóxicos que manuseia e os efluentes que lança na rede;

Não estando, estranhamente, ao que é dado observar, nenhum desses equipamentos a funcionar, o que é particularmente grave, dado a oficina em causa estar localizada dentro do perímetro do Parque Natural da Ria Formosa, numa área de especial sensibilidade ecológica:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

Conhece esse Ministério os termos do licenciamento concedido pela Direcção-Geral da Indústria e Energia a essa oficina?

Qual o parecer do município (Câmara Municipal de Faro) sobre a localização dessa oficina?

Qual o parecer elaborado pela DRARN sobre a localização desta oficina e os impactes ambientais que ela poderá originar?

Quais os termos em que o Parque Natural da Ria Formosa se pronunciou (por escrito) sobre este licenciamento.

Tem porventura esse Ministério fiscalizado como lhe

compete as descargas efectuadas? ' A que conclusões chegou? Agradeço o envio de análises feitas no local.