3 DE AGOSTO DE 1996

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A Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, instituição particular de solidariedade social, foi fundada há 400 anos.

Ao longo destes quatro séculos sempre se destacou no campo da assistência social e da prestação de cuidados de saúde às famílias mais necessitadas.

Reconhecendo este esforço, muitos cerveirenses apoiaram esta instituição, destacando-se os beneméritos Manuel José Lebrão, que, no princípio do século, construiu

o vetusto edifício do hospital, e a Sr.* D. Maria Luísa, que doou os terrenos onde se implantaram as valências do lar de idosos, do jardim-de-infância e dos tempos livres.

Atravessa a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira uma grave crise, que levou já à penhora de todos os seus bens, encontrando-se alguns em fase de execução judicial.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo requerem ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que, de acordo com o dossier que lhe foi apresentado aquando da visita do Governo ao distrito, adopte com urgência as medidas necessárias, sugerindo-se, em alternativa, uma das seguintes:

1) Aceitação, por parte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, do edifício do ATL e espaços envolventes, para liquidação das dívidas à segurança social, às finanças e ao FSE, estabelecendo-se um contrato para que aquela valência continue a ser prestada pela Misericórdia de Vila Nova de Cerveira; '

2) Aceitação, por parte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, da dação em cumprimento dos imóveis da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (lar, creche, ATL), com assunção por parte do mesmo Ministério da Solidariedade e Segurança Social do total das dívidas;

3) Atribuição, pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, de um subsídio extraordinário, não inferior a 250 000 contos, para que a Santa Casa liquide todas as suas dívidas.

Requerimento n.° 1233/VII (1.fl)-AC

de 18 de Julho de 1996

Assunto: Situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila

Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino

Antunes e Carvalho Martins (PSD).

A Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, instituição particular de solidariedade social, foi fundada há 400 anos.

Ao longo destes quatro séculos sempre esteve ao lado da população mais desfavorecida, prestando assistência nos campos da segurança social e da saúde.

Foi notório o acompanhamento e o apoio de muitos cerveirenses, de que se destacam inúmeros beneméritos, particularmente o emigrante Manuel José Lebrão (que, no princípio do século, construiu o ainda hoje vetusto edifício do hospital) e a Sr.* D. Maria Luísa (que doou os terrenos onde, há cerca de 10 anos, se construiu o lar de idosos, o jardim-de-infância e o edifício para os tempos livres dos jovens).

Todo este património se encontra hoje em desmoronamento, se não houver uma rápida intervenção do Estado, dado a dívida acumulada, em resultado de uma gestão ruinosa. Está em iminente perigo a continuidade do lar de idosos e do jardim-de-infância, edifícios já penhorados em processos de execução por dívidas.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo requerem ao Gabinete do Primeiro--Ministro que, de acordo com o dossier entregue aquando da visita ao distrito, o Governo tome as necessárias medidas para evitar o desaparecimento da instituição Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, nomeadamente:

a) Prosseguindo na ideia de adquirir, pelo preço de mercado, o edifício e os terrenos adjacentes da valência de tempos livres, por forma a permitir à Santa Casa da Misericórdia saldar as dívidas à segurança social, às finanças e ao Fundo Social Europeu;

b) Diligenciando no sentido de o Ministério da Saúde repor verbas que reteve em função do acordo estabelecido entre aquela Santa Casa e a ARS/Norte, dadas as alterações que vieram a surgir por efeito da Portaria n.° 143/91 e que a Santa Casa vem reclamando, sem sucesso, até ao momento.

Requerimento n.° 1234/VII (1.B)-AC de 22 de Julho de 1996

Assunto: Regularização do piso da estrada nacional n.° 1,

no concelho de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira

(PSD).

A estrada nacional n.° 1 atravessa o concelho de Santa Maria da Feira nas freguesias de Argoncilhe até Arrifana.

Nas freguesias de Argoncilhe, Mozelos, Lourosa e São João de Ver esta via experimenta um trânsito médio diário de elevada densidade.

O itinerário principal n.° 2 será uma importante alternativa para o trânsito que agora cruza esta industrializada área do concelho de Santa Maria da Feira, mas, encontrando--se o projecto em fase de estudo prévio, a construção é matéria correlacionada com o plano de investimentos a médio prazo do Ministério do Equipamento, segundo informação prestada pelo seu responsável.

Circular na estrada nacional n.° 1 a qualquer hora do dia é factor de dificuldades motivadas pelos congestionamentos do tráfego, mas agora agravados pela degradação do piso desta artéria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Direcção de Estradas de Aveiro as seguintes informações:

1) Qual a data prevista para o concurso, adjudicação e início dos trabalhos de reposição do piso na estrada nacional n.° 1 no troço que atravessa as freguesias do concelho de Santa Maria da Feira?

2) Qual à data previsível para a conclusão destes trabalhos?