3 DE AGOSTO DE 1996

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incluir na ZPE toda a cala norte, não incluída quando da fixação dos limites pelo Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, quatro meses antes.

3 — Não encontramos nem descortinamos razões concretas, científicas ou aparentes para uma tão subiu alteração apenas quatro meses após a definição formal dos limites da ZPE pelo Decreto-Lei n.° 280/94, já que não se detectaram valores ecológicos, em particular áreas do sapal, que motivassem tal alteração nem tão-pouco se verificaram nos estudos de avaliação de impacte ambiental referências a permanência de aves ao longo da margem direita de toda a cala norte nem quaisquer razões ligadas a outros aspectos da fauna e flora naturais.

4 — Acresce ainda que á carta da Reserva Ecológica Nacional para o concelho de Loures, já aprovada pela Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, mas ainda não publicada no Diario da República limita a REN pela variante à estrada nacional n.° 10, como se poderá constatar nos relatórios do Plano Director Municipal de Loures, já aprovado e publicado no Diário da República

5 — Não podemos deixar igualmente de referir o despacho de 5 de Maio de 1994 dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que declara o interesse público das acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa, necessárias à prossecução das suas atribuições em áreas delimitadas da margem ribeirinha do concelho de Loures. Tal permite a desafectação da REN de três parcelas identificadas em planta e visava o apoio à navegabilidade da cala norte. Não só tal despacho não foi revogado como ainda não foram anuladas as propostas de intervenção, na cala norte, com vista à sua navegabilidade, pelo menos até Vila Franca de Xira, situação que nos parece conflituar também com o súbito alargamento da ZPE à cala norte, constante do Decreto-Lei n.° 51/95, de'20 de Março.

Face ao exposto, e estando neste momento em análise quer a implantação da 2." fase da variante à estrada nacional n." 10 entre Bobadela e Santa Iria de Azóia quer ainda em análise a proposta técnica preliminar dos sítios a integrar na Rede Natura 2000, em que os sítios n.os 48 e 75, no seu conjunto, afectam uma parte significativa da zona norte do concelho de Loures:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 50." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe sobre as bases científicas concretas que conduziram às súbitas alterações da ZPE na parte norte do concelho de Loures constantes no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 51/95 de 20 de Março, e anexos i e ti do referido diploma.

Requerimento n.9 1226/VII (1B)-AC de 25 de Julho de 1996

Assunto: Descargas poluentes no Tejo.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Na manhã de terça-feira, dia 16 de Julho, era notória uma grande quantidade de resíduos espumosos, resultantes de descargas poluentes efectuadas para o Tejo, a flutuar neste rio. Esta situação era perfeitamente visível da ponte D. Luis, em Santarém, e das margens das freguesias ribeirinhas, como, por exemplo, da Ribeira de Santarém.

Esta ocorrência não constitui, infelizmente, novidade. Porém, desta vez revestiu um carácter de maior agressão ambiental.

Por outro lado, a coincidência desta ocorrência com um maior caudal do rio pode levar-nos a suspeitar que a emprega prevaricadora estava previamente informada sobre as descargas das barragens a montante e que estava a contar com as mesmas para que as suas descargas poluentes ilegais fossem rapidamente «lavadas», fazendo com que a prova do crime ecológico passasse rapidamente despercebida.

Considerando que, após a denúncia deste atentado ambiental feita por Os Verdes, o governador civil de Santarém avisou o Ministério do Ambiente sobre esta situação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação urgente sobre:

1) Foi detectada e foram tomadas medidas imediatas pela DRARN respectiva relativamente às descargas acima referidas, na data de 16 de Julho de 1996?

2) Se não foram, quais as medidas tomadas pela DRARN posteriormente à denúncia feita por Os Verdes no sentido de averiguar as origens das descargas?

3) Quantos guardas da Natureza estão a exercer funções de fiscalização na zona ribeirinha do Tejo, nomeadamente entre Abrantes' e o Cartaxo?

4) Com que frequência é feita fiscalização à estação de tratamento de efluentes da empresa CATMA? Solicita-se também que seja indicada a data da última fiscalização efectuada.

Requerimento n.B 1227/VII (1.fl)-ÀC de 25 de Julho de 1996

Assunto: Assistência médica no Hospital Distrital do Barreiro e posto médico da Baixa da Banheira.

Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS).

Tendo recebido uma exposição do cidadão Jacinto Neto Vidigal, através da qual manifesta o seu descontentamento e preocupação face à carência de pessoal médico das várias especialidades no Hospital Distrital do Barreiro e no posto clínico da Baixa da Banheira, o que leva que os pacientes se vejam na contingência de aguardarem largos períodos para poderem ter acesso às consultas médicas, venho, através de V. Ex." e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério da Saúde a informação seguinte:

Que medidas estão previstas no âmbito do Ministério da Saúde para dar resposta às carências ao nível do pessoal médico para o Hospital Distrital do Barreiro e posto clínico da Baixa da Banheira?

Requerimento n.B 1228/VII (1.B)-AC de 30 de Junho de 1996

Assunto: Rede escolar.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).