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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.9 1243/VII (1.fi)-AC de 29 de Julho de 1996

Assunto: Importação ilegal de resíduos da Alemanha pela Grunig.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em 6 de Março de 1996 sido acordada a reexportação de cerca de 100 m3 de resíduos perigosos ilegalmente transportados pela empresa Grunig da Alemanha para o nosso país (em Bragança);

Mais, tendo-se iniciado a concretização desse acordo entre os Estados Português e Alemão nesse mesmo mês;

Estando, por último, definido que competiria a Portugal o tratamento de cerca de 50 m3 de resíduos não perigosos:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Informação sobre o total de lamas de galvanização já reexportadas para a Alemanha, bem como do solo por elas contaminado, que também já terá sido reenviado para esse país, e as que ainda se encontram no nosso país.

2) Quais os quantitativos das cinzas resultantes das queimas de resíduos e os resíduos dos conservantes de madeira já devolvidos à Alemanha e o volume dos que, eventualmente, ainda o não foram?

3) Qual a quantidade de sucata não contaminada que ficou, nos termos deste acordo, no território nacional e qual é, neste momento, a sua localização, bem como o destino final que lhe vai ser dado, e quando.

Requerimento n.° 12447VII (1.a)-AC

de 29 de Julho de 1996

Assunto: Investimento em transportes públicos para melhoria das acessibilidades no âmbito da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Sendo ,a utilidade da realização da EXPO 98 medida sobretudo em função da mais-valia e benefícios que pode gerar para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos na área metropolitana de Lisboa e os dos concelhos de Loures e Lisboa, muito em particular;

Sendo exigido, como projecto de futuro que assume ser, e pelos excepcionais meios financeiros e quadro legal que dispõe, que seja uma efectiva oportunidade de requalificação da zona e de investimento, numa perspectiva de longo prazo, que garanta a diversificação e melhoria de qualidade e oferta de transportes públicos, das acessibilidades e da mobilidade dos cidadãos, condições essenciais para travar a acelerada degradação do ambiente urbano na área metropolitana de Lisboa;

Desconhecendo-se, em rigor, neste momento quais as exactas vantagens e desvantagens que em termos da mobilidade e da melhoria nos transportes que do projecto poderão advir para as populações, particularmente na zona envolvente (Sacavém, Moscavide, Olivais), aí residentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração' do Território o seguinte:

Admite ou não o Governo seriamente (apesar de não previsto no plano de expansão da empresa até ao

ano 2000) o prolongamento da linha do Metropolitano até Moscavide, como o município de Loures e as populações têm reclamado?

Está ou não o Governo a equacionar já a necessidade de funcionamento de autocarros (ou navettes) que liguem a freguesia de Santa Maria dos Olivais 20 terminal do Metro e possam dele fazer beneficiar como utilizadores as cerca de 70 000 pessoas que na maior freguesia de Lisboa vivem?

Está o Governo, com os diversos operadores, a ponderar a hipótese de funcionamento futuro, e não só em exclusivo durante a EXPO 98, de novas carreiras fluviais entre as duas margens do rio?

Como está a questão do estacionamento na zona de Sacavém a ser ponderada, em que local e em que termos?

Como está o acesso da população de Moscavide à Gare do Oriente a ser considerado pelo Governo?

Por último, vai o Governo criar, nos termos que a legislação já previa, uma autoridade metropolitana de transportes, que ponha em diálogo e faça o enlace entre os vários operadores e se assuma como sendo coordenador dos transportes públicos na área metropolitana de Lisboa?

Em caso afirmativo, em que termos e quando admite o Governo fazê-lo?

Requerimento n.9 1245/VII (1.«)-AC

de 29 de Julho de 1996

Assunto: Obras na Ponte de 25 de Abril.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Sendo já hoje manifesto o desconforto, a morosidade e a forma penosa como os cidadãos que vivem numa ou noutra margem do Tejo são obrigados a cruzar a Ponte de 25 de Abril, quando se deslocam para a sua actividade profissional ou outra;

Sendo previsível o caos que as obras a realizar na Ponte de 25 de Abril necessariamente implicarão no quotidiano da vida destes cidadães, o que determina a tomada de medidas globais excepcionais e eficazes por parte do Governo que minimizem estes danos:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Que estratégia global tem o Governo delineada? Que discussão e com que municípios tem sido feita para adopção de medidas, tendo em conta a realização das obras na Ponte de 25 de Abril?

Que programa excepcional definiu o Executivo e quando vai adoptá-lo?

Que reforço de travessias nas carreiras fluviais vai o Governo garantir para os cidadãos?

Que melhorias pensadas nas carreiras de autocarros existentes e a criar, designadamente em termos de horários, frequência e destinos?

Vai O Governo disponibilizar vias exclusivas para transportes públicos na Ponte?