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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

No Programa do XTJJ. Governo Constitucional pode ler--se a intenção de proceder à «redefinição negociada da carta escolar, envolvendo o sistema público, particular e cooperativo, com a participação efectiva e co-responsabilizada do poder local, tendo em vista a criação de condições para a efectivação gradual e progressiva da escola de um só turno».

Por seu turno, o jornal Público, de 18 de Junho de 1996, noticiou que «pela primeira vez, a carta escolar do País engloba o sector privado e público, [...] A definição da rede escolar, que foi elaborada pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, está pronta há duas semanas e foi um dos exemplos dados por Marçal Grilo do que se está a fazer para combater uma ideia de parte da 'população portuguesa': 'A de que o ensino privado é supletivo, como o dizia a Constituição de 1976'.»

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:

O documento (rede escolar) elaborado pela Secretaria de Estado da Administração Educativa;

O despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Educativa que recaiu sobre o documento referido.

Requerimento n.fl 1229/VII (1.9)-AC de 19 de Julho de 1996

Assunto: Apoio ao parque escolar do distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O direito à prática de educação física e do desporto deve ser assegurado a todos os jovens, particularmente aos que frequentam o ensino público.

E manifestamente insuficiente a rede de pavilhões gimnodesportivos existentes no distrito de Viana do Castelo.

Considerando que há escolas que não dispõem de qualquer equipamento que permita a prática desportiva;

Considerando, por outro lado, a disponibilidade que as câmaras municipais têm manifestado quanto à assinatura de contratos-programa com o Estado para construir este tipo de equipamentos:

O deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as escolas (preparatórias, secundárias e preparatórias e secundárias) do distrito de Viana do Castelo que não dispõem de pavilhões gimnodesportivos?

2) Quais as que virão a ser equipadas com aquelas estruturas a breve prazo?

3) Qual o planeamento existente para uma cobertura completa de pavilhões gimnodesportivos do parque escolar do distrito de Viana do Castelo?

Requerimento n.fl 1230/VII (1.B)-AC

de 20 de Julho de 1996

Assunto: Caudal ecológico nas barragens do Lindoso e do

Touvedo do rio Lima. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho

Martins e Antonino Antunes (PSD).

Os aproveitamentos hidroeléctricos do rio Lima, barragens do Lindoso e Touvedò, contribuíram, de algum modo, para a regularização do caudal do rio, mas, simultaneamente, introduziram alguns factores perturbadores, que põem em causa o necessário equilíbrio e prejudicam o livre curso das espécies piscícolas e o meió ambiente em geral.

Certos do valor acrescido que aquelas barragens trazem à economia nacional, mas cientes das obrigações que cabem à Electricidade de Portugal na minimização dos impactes negativos, que também se verificam:

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Secretária de Estado da Energia as seguintes informações:

a) Para quando a instalação nas barragens de Touvedo e do Lindoso de equipamentos que possibilitem a migração das espécies piscícolas?

b) Que medidas estão a ser tomadas para a manutenção, em permanência, do necessário caudal ecológico na zona daquelas barragens?

Requerimento n." 1231/VII (1.«)-AC

de 25 de Julho de 1996

Assunto: Protocolo assinado entre o Ministério do Ambiente e as câmaras municipais que integram o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Considerando a imprescindibilidade do lançamento de infra-estruturas de qualificação ambiental, na área do PNPG, a melhoria das respectivas acessibilidades e de apoio às actividades aí desenvolvidas;

Considerando que o saneamento básico e o abastecimento de água são condições essenciais à qualidade de vida e à preservação do ambiente da área do PNPG;

Considerando que as limitações que são exigidas às populações que habitam na área do Parque exigem contrapartidas dos poderes públicos, particularmente do Governo:

Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitam ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) Que medidas serão apoiadas, e em que prazo, no que se refere à aquisição de equipamentos de recolha selectiva de resíduos sólidos nos aglomerados qualificados da área do PNPG?

b) Que apreciação é feita quanto ao troço do IC28 no atravessamento de Paradamonte, Britelo-Ponte da Barca, dada a sua importância para o desenvolvimento da Região do Vale do Lima?

Requerimento n.« 1232/Vll (1.«>-AC de 18 de Julho de 1996

Assunto: Situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila

Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino

Antunes e Carvalho Martins (PSD).