3 DE AGOSTO DE 1996

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Que soluções equacionadas para parques de estacionamento?

Como é que o transporte de mercadorias foi equacionado e que medidas se preconizam?.

Requerimento n.» 1246/VII (1.»)-AC de 29 de Julho de 1996

Assunto: Situação no Sara Ocidental.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a dramática situação vivida pelo povo do Sara Ocidental, antiga colónia espanhola do Magrebe, que desde há 22 anos vê o seu território ocupado pelo Reino de Marrocos;

Considerando que o plano de paz elaborado pelas Nações Unidas se encontra numa inquietante situação de impasse, que, a manter-se, pode vir a ser sinónimo do regresso à guerra naquela região do Norte de África;

Mais, podendo e devendo Portugal e os demais parceiros da União Europeia tomar a iniciativa de pressionar as Nações Unidas e a comunidade internacional, de modo a permitir o estabelecimento do diálogo directo entre as partes e a criação de um clima de confiança que permita ao povo Saraui vir a pronunciar-se livremente sobre o seu destino;

Tendo Portugal sobre esta matéria uma responsabilidade acrescida, que lhe advém da defesa da causa do povo de Timor, o que justificaria neste plano um papel mais activo e interventor do nosso país no plano interno e externo:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

Que papel entende o Governo que o nosso país deve ter na resolução do conflito no Sara Ocidental?

Pensa ou não o Governo que seria vantajoso para Portugal, até pela sua situação geoestratégica, ter uma intervenção mais activa para prevenir a guerra nesta região?

Entende o Governo que a relação privilegiada que Portugal tem, e se propõe até estreitar, com o Reino de Marrocos pode favorecer de algum modo o diálogo entre as partes em conflito?

Que medidas se propõe o Governo Português adoptar para favorecer o processo de paz e que contributo solidário admite dar para que o povo saraui possa, por referendo, decidir da sua autodeterminação no mais curto prazo.

Requerimento n.° 3/VII (1.°)-AR de 22 de Julho de 1996

Assunto: Falta de diálogo entre o Ministério da Saúde e a Associação para a Informação e Defesa da Saúde dos Africanos (SANITAE).

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A Associação acima referida desenvolve uma mere-tíssima acção, em especial com a população de origem caboverdiana "alojada em bairros carenciados da Grande

Lisboa. Tem organizado actividades com a colaboração de diversas entidades públicas e privadas e com a exemplar dedicação dos seus dirigentes.

Havendo, no entanto, que clarificar um conjunto de aspectos, em articulação com o Ministério da Saúde, não tem a Associação obtido marcação de uma reunião ao mais alto nível, aguardada desde o final do ano passado.

Torna-se urgente definir aspectos práticos de como atacar a droga, a prostituição e o alcoolismo, 0 que SÓ pode ser feito em diálogo com os mais altos responsáveis. Trabalhar para cerca de 50 000 pessoas nestas circunstâncias merece seguramente a adequada atenção.

Nestas circunstâncias, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Presidente da Assembleia da República a transmissão ao Governo desta preocupação, bem como a solicitação de informações oportunas sobre o assunto.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO' DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção-Geral do Tesouro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VÜ" (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o relatório «Agricultura europeia» elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido.

Informação n.a 705/96.

1 — Em 15 de Novembro de 1995 o Sr. Deputado Lino .de Carvalho requereu ao Governo (Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças) esclarecimentos sobre o relatório «Agricultura europeia» elaborado pelo CAP Review Group e sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Reino Unido, segundo o qual Portugal seria contribuinte líquido do Orçamento da União Europeia em matéria de fundos agrícolas.

Concretamente, o Sr. Deputado pretende ser esclarecido sobre:

a) Se o Governo conhece o citado relatório;

b) Que comentário lhe merece;

c) Caso o estudo em causa, na opinião do Governo, encerre dados não fiáveis, que valores contrapõe o Governo ao relatório do Ministério da Agricultura do Reino Unido?

2 —Pelo despacho de 7 de Maio de 1996 do Sr. Secretario de Estado do Tesouro e das Finanças, o assunto foi encaminhado para esta Direcção-Geral para informação, tendo a Sr." Subdirectora-Geral determinado, em 8 de Maio, que se preparasse resposta em contacto com a Tesouraria e o GAE.

3 — No contacto que estabelecemos com o Sr. Chefe da Divisão de Operações no País fomos informados de que a DGT não dispõe de outros elementos para além dos que abaixo se indicam nem de qualquer desagregação destes por forma que se possam identificar os fluxos relacionados com a PAC.