3 DE AGOSTO DE 1996

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legislado em conformidade, venho, ao brigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Finanças os esclarecimentos seguintes:

1) Qual o entendimento dos responsáveis do Ministério das Finanças sobre esta matéria?

2) Se já emitiu ou não qualquer despacho neste sentido, tal como foi solicitado no n.° 14 da recomendação pela Provedoria da Justiça?

3) Para quando a adopção das medidas legislativas

indispensáveis a pôr cobro ao que o Sr. Provedor de Justiça considera no n.° 12, como «[...] introduz-se um factor de injustiça e desigualdade gritante para os admitidos posteriormente, ainda que executem as mesmas tarefas, o que consubstancia clamorosa violação do princípio de igualdade de tratamento», bem como o referido no n.° 7: «tenho, pois, para mim que o 'trabalho penoso' deve ter uma igual relevância e tratamento, independentemente da categoria, carreira ou data de integração no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas»?

Requerimento n.a 12167VII (1.»>»AC de 22 de Julho de 1996

Assunto: Medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão (concelho de Almada).

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

No âmbito do debate e votação do Orçamento do Estado para 1996, os Deputados comunistas apresentaram, no dia 11 de Março de 1996, duas proposta ao plano de investimentos do Ministério do Ambiente para inclusão dos seguintes dois projectos:

«Medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão». Com a dotação para 1996 de 50 000 contos;

«Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão». Projecto com carácter plurianual com investimento em 1996 de 75 000 contos.

Os referidos projectos forma rejeitados 'pelos votos do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD.

No entanto, o PS, talvez reconhecendo o erro cometido ao não aprovar as propostas do PCP e relembrado dos perigos de derrocadaAdas referidas falésias e arribas, que ameaçam populações, apresentou no dia seguinte (12 de Março de 1996) uma proposta, precisamente igual à do PCP, que foi aprovada com os votos favoráveis dos Deputados do PCP e PSD.

É esse projecto, «Medidas de emergência para a consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão», com um investimento para 1996 de 52 000 contos, que consta do Orçamento do Estado, publicado no Diário da República, n.° 7J, de 23 de Março de 1996, a p. 584-Í403).

No entanto e passados que são mais de quatro meses da entrada em vigor da Lei do Orçamento, ninguém ainda notou que algo tenha sido realizado, embora se mantenha

a situação de perigo e a ameaça de derrocadas, que poderão acontecer tanto durante o tempo quente e seco como durante as. chuvadas do próximo Inverno.

Acresce que toda a área das falésias, arribas e escarpas do litoral do concelho de Almada estão sob a jurisdição do Governo e são da responsabilidade do Ministério do Ambiente.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do

Ambiente que me informe com urgência:

1) Da fase de execução do referido projecto, nomeadamente das obras realizadas, na consolidação das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão;

2) Das iniciativas e acções encetadas ou a encetar pelo Ministério, a curto e médio prazos, na área territorial de responsabilidade governamental (escarpa da zona ribeirinha do Tejo e falésias e arribas de Porto Brandão, Trafaria e Costa da Caparica), por forma a evitar eventual catástrofe, como sucedeu durante as grandes chuvadas do início do corrente ano.

Requerimento n.fl 1217/VII (1.fi)-AC de 19 de Julho de 1996

Assunto: Sistema integrado de tratamento de águas residuais da península de Setúbal. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Apesar dos esforços desenvolvidos pelos nove municípios da península de Setúbal, que os coloca numa posição cimeira a nível nacional pela taxa de cobertura com redes de esgotos — cerca de 80 % —, é também um facto a fraca percentagem (25 %) de população abrangida por sistemas de tratamento de águas residuais, com reflexos ambientais obviamente negativos.

É por esta situação.ambiental, com impacte nos estuários dos rios Tejo e Sado, na Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica e no Parque Natural da Arrábida, a par das directivas comunitárias, que levaram as autarquias da península de Setúbal e a sua associação de tratamento a avançarem para um programa de tratamento integrado dê águas residuais.

Do referido programa constam a construção das seguintes 20 ETAR:

ETAR do Passil/Terroal, para os concelhos de Alcochete e Montijo;

ETAR da bacia de Almada/Mutela e da bacia da Costa da Caparica/Trafaria e do emissário da Aroeira, no concelho de Almada;

ETAR do Banieiro/Moita/QUIMIGAL, para os'concelhos do Barreiro e da Moita;

ETAR de Coina e de Palhais, no concelho do Barreiro;

ETAR da Moita e da Fonte da Prata, no concelho da Moita;

ETAR de Pegões Gare e do Afonsoeiro, no concelho do Montijo;

ETAR da Lagoinha, do Pinhal Novo e de Cabanas,

no concelho de Palmela; ETAR da Arrentela/Seixal e do Pinha) do Genara),

no concelho do Seixal;