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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

ETAR do Meco/lagoa de Albufeira, de Santo António e da bacia de Sesimbra, no concelho de Sesimbra; ETAR de Setúbal, no concelho de Setúbal.

O referido programa de tratamento integrado de águas

residuais tem como principais objectivos:

Melhorar significativamente a qualidade ambiental dos estuários do Tejo e do Sado, na costa ocidental da península de Setúbal, entre o Espichel e a Caparica e do Parque Natural da Arrábida e áreas envolventes, servindo uma população equivalente a 1 400 000 habitantes;

Preservar a qualidade do aquífero subterrâneo da península de Setúbal, que é o mais importante da área metropolitana de Lisboa e a única fonte de abastecimento dos municípios, além da reserva estratégica para toda a região de Lisboa e península de Setúbal;

Preservar a qualidade ambiental da península de Setúbal, como principal área de lazer da área metropolitana de Lisboa e destino turístico internacional;

Responder ao previsível surto demográfico resultante das novas acessibilidades, nomeadamente a Ponte de Vasco da Gama e o caminho de ferro de Lisboa-Almada-Pinhal Novo.

O programa propõe como fontes de financiamento o Fundo de Coesão e as câmaras municipais/AMDS, esti-mando-se para a fase de construção a criação de 2000 a 3000 postos de trabalho e de 200 na fase de exploração. O programa foi apresentado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em Março de 1995, para efeitos de candidatura aos fundos comunitários.

A importância e justeza do programa de ETAR para a península de Setúbal é provado pelo estudo denominado «Plano Orientador da Estratégica para a Implementação da Rede de ETAR da Área Metropolitana de Lisboa», da responsabilidade da junta metropolitana, em que, das 20 ETAR consideradas de primeira prioridade (ou imprescindíveis), 14 ETAR pertencem à península de Setúbal, o que prova também a gravidade da situação existente.

De referir que a larguíssima maioria das ETAR propostas para a península de Setúbal servem populações muito superiores a 15 000 habitantes e têm as suas descargas em zonas consideradas sensíveis, pelo que a sua entrada em funcionamento deve ser concretizada até 1998 e com um tratamento superior ao secundário, em cumprimento do artigo 5.° da Directiva Comunitária n.° 91/27l/CEE.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) no n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe da situação e candidatura do referido programa de ETAR, da sua implementação e prazos, assim como do cumprimento.da directiva comunitária.

Requerimento n* 1216WII (1.«>-AC

de 27 de Julho de 1996

Assunto: Desenvolvimento dos portos de Setúbal e Sesimbra

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

No Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 1996, consta o Programa de Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra, da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, e em que se integram vários projectos de investimentos.

Considerando a importância regional e nacional dos portos de Setúbal e Sesimbra para as actividades portuárias e da pesca, assim como dos impactes nos dois concelhos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Do estado de execução física e financeira de cada um dos seguintes projectos:

a) «Ampliação da doca de pesca», com um investimento previsto de 195 451 contos;

b) «Aplicação do plano de emergência interno», com um investimento de 21 575 contos;

c) «Modernização do terminal das Fontainhas», com um investimento de 340000 contos;

d) «Outras imobilizações (inclui TPE)», com um investimento de 70 000 contos;

é) «PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal», com um investimento de 182 696 contos;

f) «Recuperação dos estacados n.05 1 e 2», com um investimento de 119 457 contos;

g) «SnPSET—Sistema Integrado de Informação dos Portos de Setúbal e Sesimbra», com um investimento de 56 800 contos;

h) «Substituição da cobertura da antiga lota do porto de Setúbal», com um investimento de 35 000 contos;

i) «Terminal de contentores/plataforma multimodal do porto de Setúbal», com um investimento de 1 900 000 contos;

j) «VTS — Controlo e gestão do tráfego ma-. rítimo», com um investimento de 43688 contos.

2) Das conclusões do estudo de impacte ambiental ao «terminal de contentores/plataforma multimodal do porto de Setúbal» e seus reflexos no desenvolvimento do projecto;

3) Dos atrasos eventualmente verificados na execução dos projectos constantes do programa, suas causas e reflexos.

Requerimento n.» 1219/Vtl (1.fl)-AC

de 27 de Julho de 1996

Assunto: Porto de Sines.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

No Orçamento do Estado para 1996 para o Ministério do Equipamento Social constam do programa «Infra-estruturas e instalações portuárias de Sines» os seguintes projectos:

1) «Ampliação do terminal multipoupose do porto de Sines», com um investimento de 1 500 000 contos;