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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 4

PARA AVERIGUAR DOS PEDIDOS PENDENTES NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU OBJECTO DE DECISÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES PARA RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES OU CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito

I — Do objecto e dos motivos do inquérito parlamentar

1.1 — O Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 31, de 13 de Julho de 1996, publicou um pedido de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo, apresentado por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, em efectividade de funções, nos termos do artigo 2.°, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), da Lei n.° 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).

1.2 — De acordo com os subscritores do pedido do inquérito parlamentar, as razões que estão na base do mesmo prendem-se com o reconhecimento da Universidade Atlântica, importando tornar claras as razões que levaram o Governo a tomar tal decisão no quadro do conjunto de pedidos que aguardam resposta do Estado.

1.3 — Na sequência do pedido de inquérito parlamentar, a Assembleia da República, pela Resolução da Assembleia da República n.° 28/96, de 12 de Julho, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série-A, n.° 59, de 3 de Agosto de 1996, e no Diário da República, 1." série-A, n.° 187, de 13 de Agosto de 1996, deliberou constituir uma comissão de inquérito destinada a averiguar:

1.3.1 —Os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo;

1.3.2 — As datas de entrada dos correspondentes pedidos e respectivo grau de instrução;

1.3.3 — As razões que fundamentaram a decisão do Governo, quando for o caso, e designadamente dos fundamentos que justificaram a autorização da denominada Universidade Atlântica.

1.4 — O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 18 de Setembro de 1996 publicado no Diário da Assembleia da República, 2° série-C, n.° 26, de 26 de Setembro de 1996, fixou em 180 dias o prazo para a realização do inquérito parlamentar, tendo ainda fixado a seguinte composição para a Comissão:

10 Deputados do Grupo Parlamentar do PS; 7 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; I Deputado do Grupo Parlamentar do PEV.

1.5 — Pelos respectivos- grupos parlamentares foram indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os Seguintes Srs. Deputados:

Domingos Fernandes Cordeiro (PS).

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS). Fernando Alberto Pereira Marques (PS). José António Ribeiro Mendes (PS). José Carlos Cruz Lavrador (PS). Luís Pedro Carvalho Martins (PS). Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS). Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino (PS). Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura (PS). Sérgio Paulo Mendes Sousa Pinto (PS). José de Almeida Cesário (PSD). Lucília Maria Samoreno Ferra (PSD). Luís Carlos David Nobre (PSD). Manuel Alves de Oliveira (PSD). Maria do Céu Baptista Ramos (PSD). Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto (PSD).

Sérgio André da Costa Vieira (PSD). Jorge Alexandre Silva Ferreira (CDS-PP). Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan (CDS--PP).

Bernardino José Torrão Soares (PCP).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (PCP).

Isabel Maria Almeida Castro (PEV).

O Grupo Parlamentar do PS procedeu posteriormente à substituição do Sr. Deputado Fernando Alberto Pereira de Sousa pelo Sr. Deputado Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

1.6 — Aos 2 dias do mês de Outubro de 1996, pelas 14 horas e 50 minutos, tomou posse a Comissão, tendo, aos 23 dias do mesmo mês, pelas 14 horas e 30 minutos, reunido sob a presidência de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República em exercício, Deputado Manuel Alegre, para eleição da mesa, a qual passou a ter a seguinte constituição:

Presidente — Lucília Maria Samoreno Ferra (PSD). Vice-presidente — Natalina Nunes Tavares de Moura

(PS). Secretários:

Silvio Rui N. C. Gonçalves Cervan (CDS-PP); Bernardino José Torrão Soares (PCP).

Iniciados os trabalhos, a Comissão de Inquérito elaborou o seu regimento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.° 4, de 16 de Novembro de 1996, que se anexa como parte integrante do presente relatório, e elegeu como relator o Sr. Deputado José António Ribeiro Mendes (PS).

Como coadjuvantes do Deputado relator, foram designados os Srs. Deputados José de Almeida Cesário (PSD) e Bernardino Soares (PCP). A indicação do Deputado do CDS-PP ficou adiada, tendo mais tarde sido indicado o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

II — Diligências efectuadas

2.1 —A Comissão aprovou por unanimidade, após reformulação do seu conteúdo, um requerimento do PSD (anexo n.° 1) em que era indicado um conjunto de informação a solicitar ao Ministério da Educação e à Universidade Atlântica. Este foi complementado com um requerimento do PS em que era pedida informação sobre mais entidades.

Posteriormente, em requerimento do PS e do PSD, foi aprovado pedir informação sobre outras instituições (anexo n.° 2).